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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

105 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

06/11/2017

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GISELLE GISELLA SOARES GOMESCPF

Reu

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBESCNPJ

Outros

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/06/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIND DOS SERV PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO RO SINDEPROFCNPJ

ASSOCIACAO PROFIS DOS AUDIT FISCAIS DO MUNIC DE PVELHOCNPJ

SAMIA REGINA ALVES FLORCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

JOSE LOPES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO· OAB RO 001619· CPF 034.***.***-93

Autor:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 002013· CPF 510.***.***-68

Autor:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 000635· CPF 283.***.***-72

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 002827· CPF 672.***.***-53

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 005649· CPF 829.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LOPES DE CASTRO· CPF 659.***.***-49

Outros

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE· OAB RO 007264

LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA· OAB RO 004558

PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE· OAB RO 009146· CPF 015.***.***-70

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 004706

SARAH DE PAULA SILVA· OAB RO 008980· CPF 012.***.***-07

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (31/10/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE LOPES DE CASTROCPF

JOSE ROCHA DE ALBUQUERQUECPF

SIND DOS SERV PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO RO SINDEPROFCNPJ

ASSOCIACAO PROFIS DOS AUDIT FISCAIS DO MUNIC DE PVELHOCNPJ

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LOPES DE CASTRO· CPF 659.***.***-49

Autor:

LUIS SERGIO DE PAULA COSTA· CPF 730.***.***-20

Autor:

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO· OAB RO 001619· CPF 034.***.***-93

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 002827· CPF 672.***.***-53

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 005649· CPF 829.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (21/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ASSOCIACAO PROFIS DOS AUDIT FISCAIS DO MUNIC DE PVELHOCNPJ

JOSE ROCHA DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Reu:

LUIS SERGIO DE PAULA COSTA· CPF 730.***.***-20

Reu:

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE· CPF 998.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7051747192016822000120250506143519 (06/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NIVALDO RAMOS DA SILVACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2021)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

03/07/2017

Valor

R$ 7.400,00

Autor

SABRINA SPIGOLON PERONCPF

Reu

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Autor:

JULIANE DOS SANTOS SILVA· OAB RO 4631· CPF 928.***.***-00

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RO 7828· CPF 568.***.***-68

Reu:

WILSON BELCHIOR· OAB RO 6484· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

R$ 7.400,00

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.CNPJ

Reu

SABRINA SPIGOLON PERONCPF

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RO 7828· CPF 568.***.***-68

Autor:

WILSON BELCHIOR· OAB RO 6484· CPF 629.***.***-15

Reu:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Reu:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Reu:

JULIANE DOS SANTOS SILVA· OAB RO 4631· CPF 928.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (06/11/2019)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/08/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

R$ 21.400,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

30/07/2019

Valor

R$ 21.400,00

Autor

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SULCNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

PAMELA KAORI TANABECPF

Advogados

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RO 7520· CPF 689.***.***-72

Reu:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Reu:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (25/10/2019)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

10/08/2018

Valor

R$ 11.751,02

Autor

SEBASTIAO PEREIRACPF

Reu

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIACPF

Advogados

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2016

Distribuição

29/09/2016

Valor

R$ 5.353,85

Autor

METU ZALEM DE SOUZA COSTACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Autor:

JULIANE DOS SANTOS SILVA· OAB RO 4631· CPF 928.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59. (07/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/09/2017

Distribuição

25/09/2017

Valor

R$ 5.353,85

Autor

METU ZALEM DE SOUZA COSTACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Autor:

JULIANE DOS SANTOS SILVA· OAB RO 4631· CPF 928.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (17/04/2018)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/03/2016

Distribuição

29/03/2016

Valor

R$ 30.567,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

15/01/2018

Valor

R$ 30.567,33

Autor

EDUARDO VANDERSON BATISTELA BARBOSACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/05/2018)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAIRLA CRISTINA SILVA MOTACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA CRISTINA DE MARCO· OAB RO 7400· CPF 879.***.***-00

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Reu:

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (26/10/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Reu

MAIRLA CRISTINA SILVA MOTACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Autor:

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Reu:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Reu:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Reu:

PRISCILA CRISTINA DE MARCO· OAB RO 7400· CPF 879.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (04/10/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

01/10/2014

Distribuição

01/10/2014

Valor

R$ 9.380,51

Autor

ADRIANE CRISTINE URBANSKI SILVACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACPF

Advogados

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/06/2017

Distribuição

21/06/2017

Valor

R$ 9.380,51

Autor

ADRIANE CRISTINE URBANSKI SILVACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 4706· CPF 865.***.***-34

Autor:

LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES· OAB RO 4546· CPF 947.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (19/04/2018)

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