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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

R$ 109.185,17

Autor

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117· CPF 007.***.***-36

Outros

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Conclusos para despacho (02/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Juntada de documento (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Reu

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117· CPF 007.***.***-36

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117· CPF 007.***.***-36

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

18/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Reu

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117· CPF 007.***.***-36

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117· CPF 007.***.***-36

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao intimação 10ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- Edital de intimação de CONSTRUTORA CASA MAIS S.A, inscrita no CNPJ n° 11.231.143/0001-20 e CASA FÁCIL CRÉDITO IMOBILIÁRIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.769.693/0001-60, para pagamento voluntário no débito. Prazo do edital 20 dias. O Dr. Sebastião Pereira dos Santos Neto MM. Juiz de Direito da Décima Vara Cível da Comarca de Belo Hori... (11/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/08/2014

Distribuição

08/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA TAVARES MACHADO DA SILVACPF

MARCIO LORENA ARANTES VILELACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDA

GIVE IMOVEIS LTDA

Advogados

Autor:

FLAVIA DANIELLE FERREIRA DI SPIRITO· OAB MG 133066· CPF 064.***.***-86

Autor:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Autor:

ALBERT WAGNER ROCHA· OAB MG 102663· CPF 851.***.***-20

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Autor:

FLAVIO NIERERE ALVES SILVA· OAB MG 123218· CPF 049.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA DANIELLE FERREIRA DI SPIRITO· OAB MG 133066· CPF 064.***.***-86

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Reu:

ALBERT WAGNER ROCHA· OAB MG 102663· CPF 851.***.***-20

Reu:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Reu:

FLAVIO NIERERE ALVES SILVA· OAB MG 123218· CPF 049.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 121.324,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA MARKA LTDACNPJ

Reu

JONATHAS DA SILVA PEREIRACPF

CRISTIANE FERREIRA LOURENCOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA MARKA LTDACNPJ

Reu

CRISTIANE FERREIRA LOURENCOCPF

JONATHAS DA SILVA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451

Reu:

DANIELLE GOMES DE MORAIS PACHECO

Reu:

ALCIDES TEODORO DIAS· OAB MG 33013

Reu:

SORAIA LUCIA DE JESUS

Último movimento: Juntada de documento (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA MARKA LTDACNPJ

Reu

CRISTIANE FERREIRA LOURENCOCPF

JONATHAS DA SILVA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451

Reu:

DANIELLE GOMES DE MORAIS PACHECO

Reu:

ALCIDES TEODORO DIAS· OAB MG 33013

Reu:

SORAIA LUCIA DE JESUS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA MARKA LTDACNPJ

Reu

JONATHAS DA SILVA PEREIRACPF

CRISTIANE FERREIRA LOURENCOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451

Reu:

ALCIDES TEODORO DIAS· OAB MG 33013

Reu:

DANIELLE GOMES DE MORAIS PACHECO

Reu:

SORAIA LUCIA DE JESUS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

04/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA MARKA LTDACPF

Reu

CRISTIANE FERREIRA LOURENCO

JONATHAS DA SILVA PEREIRA

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Autor:

DANIELLE GOMES PACHECO· OAB MG 119225

Autor:

SORAIA LUCIA DE JESUS ALVES· OAB MG 133229

Autor:

ALCIDES TEODORO DIAS· OAB MG 33013· CPF 300.***.***-34

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

DANIELLE GOMES PACHECO· OAB MG 119225

Reu:

SORAIA LUCIA DE JESUS ALVES· OAB MG 133229

Reu:

ALCIDES TEODORO DIAS· OAB MG 33013· CPF 300.***.***-34

Último movimento: Definitivo (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA MARKA LTDACPF

Reu

CRISTIANE FERREIRA LOURENCO

JONATHAS DA SILVA PEREIRA

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Autor:

DANIELLE GOMES PACHECO· OAB MG 119225

Autor:

SORAIA LUCIA DE JESUS ALVES· OAB MG 133229

Autor:

ALCIDES TEODORO DIAS· OAB MG 33013· CPF 300.***.***-34

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

DANIELLE GOMES PACHECO· OAB MG 119225

Reu:

SORAIA LUCIA DE JESUS ALVES· OAB MG 133229

Reu:

ALCIDES TEODORO DIAS· OAB MG 33013· CPF 300.***.***-34

Último movimento: Documento (Decisão) (22/08/2024)

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