GLAUBER CHAVES DE ANDRADE — Resultado da busca jurídica

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 04 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 03 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

MPRN - 1 PROMOTORIA EXTREMOZ

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO GONCALO DO AMARANTE-RN

DIVISAO ESPECIALIZADA EM INVESTIGACAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DEICOR)

Reu

ROSALIA PATRICIA COSTA LIMACPF

PABLO DIEGO MARCOLINO DA COSTACPF

FRANCISCO JEANDERBSON FREIRECPF

LUCAS MATHEUS COSTA LIMACPF

FRANCISCA TABITA APOLINARIO DE LIMACPF

Advogados

Reu:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO· OAB RN 12652· CPF 069.***.***-58

Reu:

IGOR DE CASTRO BESERRA· OAB RN 12881· CPF 079.***.***-80

Reu:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO· OAB RN 4727· CPF 031.***.***-14

Reu:

MARIANA FERREIRA DA CUNHA· OAB RN 18003· CPF 097.***.***-29

Último movimento: Decorrido prazo de Divisão especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) em 13/12/2024 23:59. (14/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLO DIEGO MARCOLINO DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (13/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 04 PROMOTORIA NATAL

ROSALIA PATRICIA COSTA LIMACPF

PABLO DIEGO MARCOLINO DA COSTACPF

LUCAS MATHEUS COSTA LIMACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

FRANCISCA TABITA APOLINARIO DE LIMACPF

ROSALIA PATRICIA COSTA LIMACPF

LUCAS MATHEUS COSTA LIMACPF

FRANCISCO JEANDERBSON FREIRECPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARIANA FERREIRA DA CUNHA· OAB RN 18003· CPF 097.***.***-29

Autor:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO· OAB RN 12652· CPF 069.***.***-58

Autor:

IGOR DE CASTRO BESERRA· OAB RN 12881· CPF 079.***.***-80

Autor:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO· OAB RN 4727· CPF 031.***.***-14

Autor:

CARLOS ALBERTO FIRMINO FILHO· OAB RN 17369· CPF 017.***.***-40

Reu:

MARIANA FERREIRA DA CUNHA· OAB RN 18003· CPF 097.***.***-29

Reu:

IGOR DE CASTRO BESERRA· OAB RN 12881· CPF 079.***.***-80

Reu:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO· OAB RN 12652· CPF 069.***.***-58

Reu:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO· OAB RN 4727· CPF 031.***.***-14

Reu:

CARLOS ALBERTO FIRMINO FILHO· OAB RN 17369· CPF 017.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal (03/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 18 PROMOTORIA NATAL

DIVISAO ESPECIALIZADA EM INVESTIGACAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DEICOR)

Reu

JOSE VALDO ALVES DE MAGALHAESCPF

Advogados

Reu:

HYGOR SERVULO GURGEL DE ANDRADE· OAB RN 10887· CPF 012.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de HYGOR SERVULO GURGEL DE ANDRADE em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

HYGOR SERVULO GURGEL DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

HYGOR SERVULO GURGEL DE ANDRADE· OAB RN 10887· CPF 012.***.***-30

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2019

Distribuição

19/06/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0105149-86.2019.8.20.0001. AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADOS: ABMAEL NICÁCIO FERREIRA, FABIANO MATIAS DE LIMA, JOSEMIRA NASCIMENTO VARELA, GUARACI DO NASCIMENTO BEZERRA e MARLON CLEBSON LIMA DE PAIVA. SENTENÇA EMENTA: DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TI... (24/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLON CLEBSON LIMA DE PAIVACPF

GUARACI DO NASCIMENTO BEZERRACPF

JOSEMIRA NASCIMENTO VARELACPF

FABIANO MATIAS DE LIMACPF

ABMAEL NICACIO FERREIRACPF

+ 1 outros

Reu

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 10 PROMOTORIA NATAL

MPRN - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RN

Advogados

Autor:

GIZELIA LIMA LINHARES· CPF 084.***.***-33

Autor:

AMANDA MIRELLE REVOREDO MACIEL DA SILVA· OAB RN 7812· CPF 057.***.***-64

Autor:

MARCIO HARLAN MAIA DE AQUINO· OAB RN 6288· CPF 026.***.***-08

Autor:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO· OAB RN 6060· CPF 009.***.***-10

Autor:

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 18191· CPF 010.***.***-39

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal (23/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaApelação Criminal

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

AMANDA MIRELLE REVOREDO MACIEL DA SILVACPF

GUSTAVO MARTINS NEVES

HALLAN DE FREITAS CARDOSO

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAOCPF

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARTINS NEVES· OAB RN 10590· CPF 064.***.***-02

Autor:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Autor:

MARCIO HARLAN MAIA DE AQUINO· OAB RN 6288· CPF 026.***.***-08

Autor:

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 18191· CPF 010.***.***-39

Autor:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO· OAB RN 6060· CPF 009.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Reu:

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 18191· CPF 010.***.***-39

Reu:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO· OAB RN 6060· CPF 009.***.***-10

Reu:

GUSTAVO MARTINS NEVES· OAB RN 10590· CPF 064.***.***-02

Reu:

GIZELIA LIMA LINHARES· OAB RN 20045

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0105149-86.2019.8.20.0001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID 38874248... (25/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/06/2019

Distribuição

19/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

AMANDA MIRELLE REVOREDO MACIEL DA SILVACPF

GUSTAVO MARTINS NEVES

HALLAN DE FREITAS CARDOSO

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAOCPF

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARTINS NEVES· OAB RN 10590· CPF 064.***.***-02

Autor:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Autor:

MARCIO HARLAN MAIA DE AQUINO· OAB RN 6288· CPF 026.***.***-08

Autor:

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 18191· CPF 010.***.***-39

Autor:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO· OAB RN 6060· CPF 009.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Reu:

MATHEUS DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 18191· CPF 010.***.***-39

Reu:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO· OAB RN 6060· CPF 009.***.***-10

Reu:

GUSTAVO MARTINS NEVES· OAB RN 10590· CPF 064.***.***-02

Reu:

GIZELIA LIMA LINHARES· OAB RN 20045

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0105149-86.2019.8.20.0001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID 38874248... (25/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 12.445,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (28/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 12.445,00

Autor

GLAUBER ROCHA CHAVESCPF

Reu

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA MARIA ALVES DE MELO· OAB CE 31404· CPF 046.***.***-29

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Conclusos para julgamento (26/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSICA MARIA ALVES DE MELO

Reu

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADOCPF

Advogados

Autor:

JESSICA MARIA ALVES DE MELO· OAB CE 31404· CPF 046.***.***-29

Autor:

FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB CE 19466· CPF 616.***.***-53

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (26/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSICA MARIA ALVES DE MELO

Reu

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADOCPF

Advogados

Autor:

JESSICA MARIA ALVES DE MELO· OAB CE 31404· CPF 046.***.***-29

Autor:

FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB CE 19466· CPF 616.***.***-53

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/04/2025)

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