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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

Reu

CALCADOS LISMAR LTDACNPJ

Outros

FERNANDA XAVIER DE SOUZA· OAB SC 025027

DOUGLAS FREITAS DA SILVA· OAB SC 032098

MARIA CRISTINA RENON· OAB SC 011297· CPF 400.***.***-68

FELYPE BRANCO MACÊDO· OAB SC 025131· CPF 005.***.***-59

KARINNA BIANCHINI AMPESSAN· OAB SC 014640· CPF 016.***.***-78

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5020472-39.2021.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 105 (08/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

Reu

CALCADOS LISMAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CAVALCA ANDRADE· OAB SC 012714· CPF 018.***.***-62

Autor:

KARINNA BIANCHINI AMPESSAN· OAB SC 014640· CPF 016.***.***-78

Reu:

FELYPE BRANCO MACÊDO· OAB SC 025131· CPF 005.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

DANIELLE COSTA PEREIRA· OAB SC 030790

KARINNA BIANCHINI AMPESSAN· OAB SC 014640

EDUARDO CAVALCA ANDRADE· OAB SC 012714· CPF 018.***.***-62

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/07/2023 (20/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 123.538,02

Autor

CALCADOS LISMAR LTDA.CNPJ

Reu

MAGAZINE SHANADI LTDA. EPPCNPJ

GRAZBAK COMERCIO DE CONFECCOES LTDACNPJ

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

LUIS CESAR CONTERNOCPF

Advogados

Autor:

FELYPE BRANCO MACEDO· OAB SC 025131· CPF 005.***.***-59

Reu:

DOUGLAS FREITAS DA SILVA· OAB SC 032098· CPF 062.***.***-99

Reu:

MARIA CRISTINA RENON· OAB SC 011297· CPF 400.***.***-68

Reu:

EDUARDO CAVALCA ANDRADE· OAB SC 012714· CPF 018.***.***-62

Outros

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS· OAB RJ 150049· CPF 024.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 5.519.983,41

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 5.519.983,41

Autor

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE ASSIS HORN· OAB SC 012003· CPF 888.***.***-20

Autor:

EDUARDO CAVALCA ANDRADE· OAB SC 012714· CPF 018.***.***-62

Autor:

KARINNA BIANCHINI AMPESSAN· OAB SC 014640· CPF 016.***.***-78

Autor:

DANIELLE COSTA PEREIRA· OAB SC 030790· CPF 052.***.***-10

Autor:

RODRIGO DE ASSIS HORN· OAB SC 019600· CPF 031.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ROGERIO DE LUCA· CPF 461.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (28/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA DIAT

SECRETARIO DE ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS

GERENTE DA 10 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - LAGES

CHEFE DA GERENCIA REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - LAGES

Advogados

Autor:

EDUARDO CAVALCA ANDRADE· OAB SC 012714· CPF 018.***.***-62

Autor:

KARINNA BIANCHINI AMPESSAN· OAB SC 014640· CPF 016.***.***-78

Autor:

DANIELLE COSTA PEREIRA· OAB SC 030790· CPF 052.***.***-10

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

BAKRI CONFECCOES LTDA.CNPJ

DIRETOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA DIAT

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (07/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo a RecursoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Reu

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES· OAB SP 237773· CPF 220.***.***-19

Reu:

FRANCISCO PIGATTO NETO· CPF 353.***.***-49

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Reu:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Reu:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385· CPF 330.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2802646/PR (2024/0453989-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 INTERESSADO: ADVOCACIA FERNANDO RUDGE LEITE INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA INT... (04/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385· CPF 330.***.***-14

Autor:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Autor:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Reu:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES· OAB SP 237773· CPF 220.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1218671/2025 (12/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 38.576,75

Autor

HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETOCNPJ

Reu

EVERALDO DASUKCNPJ

EVERALDO DASUKCPF

Advogados

Autor:

FAUZI BAKRI· OAB PR 24457· CPF 809.***.***-15

Autor:

FÁBIO AMARAL NOGUEIRA· OAB PR 24640· CPF 713.***.***-53

Autor:

ROBERTA SEDOR MILIS· OAB PR 35775· CPF 031.***.***-08

Autor:

FABIANA CRISTINA BRAUN· OAB PR 39145· CPF 925.***.***-15

Outros

JONATAS FERNANDES NEVES· OAB PR 35174· CPF 016.***.***-01

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/03/2000

Distribuição

11/05/2016

Valor

R$ 131.528,54

Autor

CLAUDEMIR PECINE BATISTACPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS J PEREIRA LTDA - MECNPJ

Outros

FAUZI BAKRI· OAB PR 24457· CPF 809.***.***-15

FÁBIO AMARAL NOGUEIRA· OAB PR 24640· CPF 713.***.***-53

MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER· OAB PR 31117· CPF 040.***.***-90

ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO· OAB PR 16727· CPF 421.***.***-49

Último movimento: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/09/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

12/04/2018

Valor

R$ 2.779,67

Autor

ALCENI DE FATIMA BRAZCPF

Reu

JOAO LUIS ANTUNES DOS SANTOS

JORDAO VEICULOS

FIAT FAMMA

Advogados

Autor:

GILSON ORTH· OAB PR 35584· CPF 019.***.***-08

Reu:

IVO BRUN· OAB PR 42900· CPF 485.***.***-49

Reu:

FÁBIO ROBERTO LORENA· OAB SC 16667· CPF 749.***.***-91

Reu:

FAUZI BAKRI· OAB PR 24457· CPF 809.***.***-15

Reu:

FÁBIO AMARAL NOGUEIRA· OAB PR 24640· CPF 713.***.***-53

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/07/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauPetição Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

O JUIZO

M MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ROBERTO MARQUES· OAB PR 65066· CPF 022.***.***-60

Reu:

FRANCISCO PIGATTO NETO· CPF 353.***.***-49

Reu:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Reu:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385· CPF 330.***.***-14

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauPetição Cível

Administração judicialPetição Cível

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

M MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO ROBERTO MARQUES· OAB PR 65066· CPF 022.***.***-60

Autor:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385· CPF 330.***.***-14

Autor:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Autor:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Reu:

MARCIO ROBERTO MARQUES· OAB PR 65066· CPF 022.***.***-60

Reu:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385· CPF 330.***.***-14

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Reu:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/05/2026)

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