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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 2.643.499,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TSUJI, ROCHA & ALVES LTDA - MECNPJ

Reu

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA SANTOS DA MATTA MACHADO· OAB MG 161218

Autor:

VALCY BARBOZA RIBEIRO

Autor:

FILIPE VINICIUS APARECIDO FERREIRA· OAB MG 113319

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

R$ 153.666,57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MOACYR LOBATO DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES DA 12 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO DA 12 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

JOAO BATISTA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

Reu:

FLAVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (19/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

JOAO BATISTA FERREIRA

Advogados

Autor:

FLAVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB TO 6951· CPF 015.***.***-81

Autor:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Autor:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES· OAB TO 6573· CPF 996.***.***-87

Reu:

FLAVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB TO 6951· CPF 015.***.***-81

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES· OAB TO 6573· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Definitivo (13/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaConflito de competência cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

JOAO BATISTA FERREIRA

Advogados

Autor:

FLAVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB TO 6951· CPF 015.***.***-81

Autor:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Autor:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES· OAB TO 6573· CPF 996.***.***-87

Reu:

FLAVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB TO 6951· CPF 015.***.***-81

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES· OAB TO 6573· CPF 996.***.***-87

Último movimento: Trânsito em julgado (19/06/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 41.876,17

Autor

PEDRO EMILIO BOTELHO MILHOMEMCPF

Reu

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

HEVERTON PADILHA CEZAR· OAB TO 5017· CPF 015.***.***-02

Reu:

PABLO ARAUJO MACEDO· OAB TO 5849· CPF 034.***.***-63

Reu:

DYONISIO PINTO CARIELO· OAB MG 103723· CPF 226.***.***-90

Reu:

RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB DF 34904· CPF 039.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2017

Distribuição

15/03/2017

Valor

R$ 31.666,91

Autor

TEREZINHA ARAUJO BARBOSACPF

Reu

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GOMES COSTA· OAB TO 6861· CPF 617.***.***-20

Autor:

DENIS RODRIGO GHISLENI· OAB TO 5689· CPF 815.***.***-91

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Reu:

DYONISIO PINTO CARIELO· OAB MG 103723· CPF 226.***.***-90

Reu:

PABLO ARAUJO MACEDO· OAB TO 5849· CPF 034.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001490-74.2017.8.27.2737/TO AUTOR: TEREZINHA ARAÚJO BARBOSA ADVOGADO(A): DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) RÉU: GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTIC (05/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 89.853,00

Autor

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

IRAILTON FERREIRA TEODOSIOCPF

FRANCISLENE TORRES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Autor:

PABLO ARAUJO MACEDO· OAB TO 5849· CPF 034.***.***-63

Autor:

DYONISIO PINTO CARIELO· OAB MG 103723· CPF 226.***.***-90

Autor:

RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB DF 34904· CPF 039.***.***-55

Reu:

MARLON COSTA LUZ AMORIM· CPF 700.***.***-20

Último movimento: Protocolizada Petição (22/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 35.433,34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000613-90.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: GRACIOSA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA FASE SANCIONATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/TO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.... (24/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

23/01/2026

Valor

R$ 35.433,34

Autor

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

DYONISIO PINTO CARIELO· OAB MG 103723· CPF 226.***.***-90

Autor:

PABLO ARAUJO MACEDO· OAB TO 5849· CPF 034.***.***-63

Autor:

RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB DF 34904· CPF 039.***.***-55

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

18/07/2020

Valor

R$ 24.075,52

Autor

ELISANDRA CRISTINA MACHADOCPF

Reu

ORLA OESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DERECK DE GODOY VITORIO· OAB TO 6434· CPF 034.***.***-41

Autor:

ALCIDES RODOLFO WORTMANN· OAB TO 5582· CPF 002.***.***-38

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019706-10.2017.8.27.2729/TO AUTOR: ELISANDRA CRISTINA MACHADO ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582) ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434) RÉU: GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTIC (26/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHomologação da Transação Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE BONFIM DE SOUZA FERREIRACPF

Reu

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

TALLIS MONTEIRO GOMES· OAB TO 13001· CPF 028.***.***-99

Reu:

RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA· OAB DF 34904· CPF 039.***.***-55

Reu:

PABLO ARAUJO MACEDO· OAB TO 5849· CPF 034.***.***-63

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38 (21/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 345.240,00

Autor

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

LOURIVAL LOPES DE AGUIAR FILHOCPF

ELIZANGELA CLAUDIA MOREIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DYONISIO PINTO CARIELO· OAB MG 103723· CPF 226.***.***-90

Autor:

PABLO ARAUJO MACEDO· OAB TO 5849· CPF 034.***.***-63

Último movimento: Cancelada a Distribuição (11/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/09/2017

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON ALMEIDA DE SOUSACPF

Reu

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ· OAB TO 7995· CPF 106.***.***-00

Reu:

EMILIO DE PAIVA JACINTO· OAB TO 2094· CPF 835.***.***-53

Reu:

PABLO ARAUJO MACEDO· OAB TO 5849· CPF 034.***.***-63

Reu:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ· OAB MG 73238· CPF 945.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0029368-95.2017.8.27.2729/TO RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR AUTOR: GERSON ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO(A): LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) RÉU: GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): EMILIO DE PAIVA JACINTO (OAB TO02094B) ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB MG073238) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc... (21/01/2026)

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