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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 10.000.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (11/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

IBEDEC DE MATO GROSSO - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMOCNPJ

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

APPLE PACIFIC LLCCNPJ

APPLE INC.CNPJ

Advogados

Autor:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA· OAB MT 15836· CPF 900.***.***-00

Autor:

JOUBERT JADER DA SILVA· OAB MT 19598· CPF 031.***.***-96

Reu:

ISABELLA OLENIK MOTA SILVA· CPF 420.***.***-57

Reu:

PEDRO PAULO BARRADAS BARATA· CPF 220.***.***-70

Reu:

ADRIANO CARRELO SILVA· OAB MT 6602· CPF 513.***.***-82

Reu:

SASHA NOGUEIRA COBRA SALOMAO ROEFFERO· CPF 342.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

APPLE INC.

APPLE PACIFIC LLC

Advogados

Autor:

ADRIANO CARRELO SILVA· OAB MT 6602· CPF 513.***.***-82

Autor:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA· OAB MT 15836· CPF 900.***.***-00

Autor:

JOUBERT JADER DA SILVA· OAB MT 19598· CPF 031.***.***-96

Autor:

ISABELLA OLENIK MOTA SILVA· OAB SP 471497· CPF 420.***.***-57

Autor:

SASHA NOGUEIRA C. S. ROÉFFERO· OAB SP 374353

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO CARRELO SILVA· OAB MT 6602· CPF 513.***.***-82

Reu:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA· OAB MT 15836· CPF 900.***.***-00

Reu:

JOUBERT JADER DA SILVA· OAB MT 19598· CPF 031.***.***-96

Reu:

ISABELLA OLENIK MOTA SILVA· OAB SP 471497· CPF 420.***.***-57

Reu:

SASHA NOGUEIRA C. S. ROÉFFERO· OAB SP 374353

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (11/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

APPLE INC.

APPLE PACIFIC LLC

Advogados

Autor:

ADRIANO CARRELO SILVA· OAB MT 6602· CPF 513.***.***-82

Autor:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA· OAB MT 15836· CPF 900.***.***-00

Autor:

JOUBERT JADER DA SILVA· OAB MT 19598· CPF 031.***.***-96

Autor:

ISABELLA OLENIK MOTA SILVA· OAB SP 471497· CPF 420.***.***-57

Autor:

SASHA NOGUEIRA C. S. ROÉFFERO· OAB SP 374353

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO CARRELO SILVA· OAB MT 6602· CPF 513.***.***-82

Reu:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA· OAB MT 15836· CPF 900.***.***-00

Reu:

JOUBERT JADER DA SILVA· OAB MT 19598· CPF 031.***.***-96

Reu:

ISABELLA OLENIK MOTA SILVA· OAB SP 471497· CPF 420.***.***-57

Reu:

SASHA NOGUEIRA C. S. ROÉFFERO· OAB SP 374353

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1018457-88.2022.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. Diante do retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes acerca do transito em julgado do acórdão. Transcorrido o prazo, ARQUIVE-SE definitivamente o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de Outubro de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Ti... (27/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 12.000.000,00

Autor

IBEDEC DE MATO GROSSO - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMOCNPJ

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

APPLE PACIFIC LLCCNPJ

APPLE INC.CNPJ

Advogados

Autor:

JOUBERT JADER DA SILVA· OAB MT 19598· CPF 031.***.***-96

Autor:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA· OAB MT 15836· CPF 900.***.***-00

Reu:

EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE· OAB RJ 231116· CPF 137.***.***-40

Reu:

MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA· OAB RJ 169790· CPF 115.***.***-61

Outros

RAFAEL ATAB DE ARAUJO· OAB RJ 119920

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL· OAB RJ 52759· CPF 351.***.***-44

MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER· OAB SP 353429

Último movimento: Juntada de Certidão (10/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 12.000.000,00

Autor

IBEDEC DE MATO GROSSO - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMOCNPJ

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

APPLE PACIFIC LLCCNPJ

APPLE INC.CNPJ

Advogados

Autor:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA· OAB MT 15836· CPF 900.***.***-00

Autor:

JOUBERT JADER DA SILVA· OAB MT 19598· CPF 031.***.***-96

Reu:

EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE· OAB RJ 231116· CPF 137.***.***-40

Reu:

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL· OAB RJ 52759· CPF 351.***.***-44

Reu:

RAFAEL ATAB DE ARAUJO· CPF 053.***.***-22

Reu:

MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER· OAB RJ 102961· CPF 959.***.***-00

Reu:

MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA· OAB RJ 169790· CPF 115.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/09/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PACIFIC MARKET INTERNATIONAL LLC

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDACNPJ

Reu

MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DE OLIVEIRA LANOR· OAB RJ 249524· CPF 062.***.***-29

Autor:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Autor:

PEDRO SILVEIRA TAVARES· OAB RJ 162511· CPF 119.***.***-43

Último movimento: Redistribuição (06/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Programa de ComputadorPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PACIFIC MARKET INTERNATIONAL LLC

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA

Reu

LUCKY GROBO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA

Outros

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

CAMILA DE OLIVEIRA LANOR· OAB RJ 249524· CPF 062.***.***-29

PEDRO SILVEIRA TAVARES· OAB RJ 162511· CPF 119.***.***-43

JOSE MESSIAS SIQUEIRA· OAB SC 11508· CPF 634.***.***-04

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Programa de ComputadorAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCKY GROBO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA

Reu

PACIFIC MARKET INTERNATIONAL LLC

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE MESSIAS SIQUEIRA· OAB SC 11508· CPF 634.***.***-04

Autor:

CAMILA DE OLIVEIRA LANOR· OAB RJ 249524· CPF 062.***.***-29

Autor:

PEDRO SILVEIRA TAVARES· OAB RJ 162511· CPF 119.***.***-43

Autor:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Reu:

JOSE MESSIAS SIQUEIRA· OAB SC 11508· CPF 634.***.***-04

Reu:

CAMILA DE OLIVEIRA LANOR· OAB RJ 249524· CPF 062.***.***-29

Reu:

PEDRO SILVEIRA TAVARES· OAB RJ 162511· CPF 119.***.***-43

Reu:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Programa de ComputadorPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remessa (20/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Programa de ComputadorPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA

PACIFIC MARKET INTERNATIONAL, LLC

Reu

ZHONGLIANG WANG - MEGA COMERCIAL

Último movimento: Conclusão (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desenho IndustrialPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QIU GENJUNCPF

Reu

PACIFIC MARKET INTERNATIONAL, LLC

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDACPF

Advogados

Autor:

DANIEL BETTAMIO TESSER· OAB SP 208351· CPF 216.***.***-81

Autor:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 064788· CPF 044.***.***-10

Autor:

ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO· OAB DF 047514· CPF 006.***.***-43

Reu:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desenho IndustrialPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDACPF

PACIFIC MARKET INTERNATIONAL, LLC

Reu

QIU GENJUNCPF

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Reu:

DANIEL BETTAMIO TESSER· OAB SP 208351· CPF 216.***.***-81

Reu:

ANA CLARA DA COSTA SANTOS· OAB DF 064788· CPF 044.***.***-10

Reu:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA· OAB DF 024694· CPF 646.***.***-00

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192 (06/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDACNPJ

PACIFIC MARKET INTERNATIONAL, LLC

Reu

BDM COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Autor:

ANDRE ONOFRE· CPF 938.***.***-72

Reu:

ANDRE ONOFRE· CPF 938.***.***-72

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 (26/05/2026)

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