GUILHERME SAMPAIO SARAIVA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANA LUCIA CALDAS FILGUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBALHA

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Outros

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000578-66.2022.8.06.0043. EMBARGANTE: ANA LÚCIA CALDAS FILGUEIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou er... (24/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANA LUCIA CALDAS FILGUEIRACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARBALHA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA CALDAS FILGUEIRACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA LÚCIA CALDAS FILGUEIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO RETRATAÇÃO NEGATIVO. ART. 1.030, II, CPC. STF TEMA 606. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos por ANA LÚCIA CALDAS FILGUEIRA sob fundamento de conter vício de omissão no acórdão... (05/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA CALDAS FILGUEIRACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA LÚCIA CALDAS FILGUEIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO RETRATAÇÃO NEGATIVO. ART. 1.030, II, CPC. STF TEMA 606. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos por ANA LÚCIA CALDAS FILGUEIRA sob fundamento de conter vício de omissão no acórdão... (05/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000582-06.2022.8.06.0043. APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE LIMA APELADO: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, MUNICIPIO DE BARBALHA DESPACHO EM CONJUNTO 3000555-23.2022.8.06.0043 3000582-06.2022.8.06.0043 3000553-53.2022.8.06.0043. Os autos (3000582-06.2022.8.06.0043) estavam conclusos para julgamento, todavia entendo ser necessário a sua conversão em diligência, pelas mesmas razões apontadas nos recursos de n° 3000555-23.2022.8.06.0043 e 300... (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS DE LIMACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARBALHA

MUNICIPIO DE BARBALHA

MUNICIPIO DE BARBALHACNPJ

Advogados

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (02/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (18/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUZIA CRUZ SAMPAIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBALHA

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Outros

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 196934481 (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDNA MARIA SILVA VIEIRACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (19/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA TUDINHA DE JESUS SOUZACPF

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBALHA

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Outros

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA GORETE DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBALHA

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Outros

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA GORETE DA SILVACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARBALHA

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 35454055 (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA GORETE DA SILVA

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Advogados

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA GORETE DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000552-68.2022.8.06.0043 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM:1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de agravo em recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.042, do Código de Processo Civil, interposto por MARIA GORETE DA SILVA, in... (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA GORETE DA SILVA

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Advogados

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA GORETE DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000552-68.2022.8.06.0043 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM:1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de agravo em recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.042, do Código de Processo Civil, interposto por MARIA GORETE DA SILVA, in... (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IVANILDE VIEIRA DA SILVA GOMES APELADO: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, MUNICIPIO DE BARBALHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 3000587-28.2022.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por IVANILDE VIEIRA DA SILVA GOMES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos do Mandado... (14/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IVANILDE VIEIRA DA SILVA GOMESCPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000571-74.2022.8.06.0043. EMBARGANTE: MARIA TUDINHA DE JESUS SOUZA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. VACÂNCIA. PREVISÃO EM NORMA LOCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022). REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO. IMPOSS... (24/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA TUDINHA DE JESUS SOUZACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (09/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA TUDINHA DE JESUS SOUZACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Autor:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA TUDINHA DE JESUS SOUZA APELADO: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, MUNICÍPIO DE BARBALHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. TEMA 1.150, DO STF. DISTINGUISHING DO TEMA 606, DO STF. NORMA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS IN... (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA TUDINHA DE JESUS SOUZACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Autor:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA TUDINHA DE JESUS SOUZA APELADO: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, MUNICÍPIO DE BARBALHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. TEMA 1.150, DO STF. DISTINGUISHING DO TEMA 606, DO STF. NORMA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS IN... (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000583-88.2022.8.06.0043. APELANTE: MARIA TEREZINHA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA, PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposto por Maria Terezinha dos Santos, visando reformar sentença profer... (14/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA TEREZINHA DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARBALHA

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Conclusos para decisão (05/03/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE BARBALHACPF

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Confirmada (04/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE BARBALHACPF

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Autor:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Autor:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA· OAB CE 37697· CPF 032.***.***-25

Reu:

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS· OAB CE 29352· CPF 037.***.***-13

Reu:

EZERA CRUZ SILVA· OAB CE 29883· CPF 025.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000583-88.2022.8.06.0043. RECORRENTE: APELANTE: MARIA TEREZINHA DOS SANTOS RECORRIDO: APELADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "Na hipótese, a autora foi admitida como professora do Município de Barbalha em 1º/04/1987, de acordo com seus contracheques (Id 14994959). Na época, o regime de contratação era o celetista. Anos depois, em 1º/05/2013, utilizando-se d... (27/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA LIDUINA DA SILVACPF

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

MUNICIPIO DE BARBALHACNPJ

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exoneração ou DemissãoApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LIDUINA DA SILVA

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Último movimento: Confirmada (23/06/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exoneração ou DemissãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LIDUINA DA SILVA

Reu

GUILHERME SAMPAIO SARAIVACPF

Advogados

Autor:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Autor:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Reu:

JOSEILSON FERNANDES SOARES· OAB CE 11915· CPF 511.***.***-00

Reu:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000155-72.2023.8.06.0043. RECORRENTE: APELANTE: MARIA LIDUINA DA SILVA RECORRIDO: APELADO: GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, MUNICIPIO DE BARBALHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Trata-se de recurso extraordinário interposto pela MARIA LIDUINA DA SILVA, insurgindo-se contra acórdão pr... (11/06/2026)

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