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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

DAMATTA LTDACNPJ

Reu

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO S/ACNPJ

PORTAL 6

DANILO DA SILVA BOAVENTURA

O SERINGAL COMUNICACAO LTDACNPJ

CONSELHEIROS FEDERAIS DE FARMACIA - AMAPA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO· OAB AP 5086· CPF 935.***.***-34

Autor:

NILVANDRO RENAN BARROS DE SA· CPF 027.***.***-60

Reu:

TAYNARA BUENO DRUMMOND CARNIELLO· OAB DF 48264· CPF 080.***.***-44

Reu:

CARLOS ANDRE OEIRAS SENA· CPF 634.***.***-15

Reu:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMATTA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAYNARA BUENO DRUMMOND CARNIELLO· OAB DF 48264· CPF 080.***.***-44

Autor:

OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO· OAB AP 5086· CPF 935.***.***-34

Autor:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014840-75.2025.8.03.0001. AUTOR: DAMATTA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: NILVANDRO RENAN BARROS DE SA REU: CONSELHEIROS FEDERAIS DE FARMÁCIA - AMAPÁ, METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO S/A, PORTAL 6, DANILO DA SILVA BOAVENTURA, O SERINGAL COMUNICACAO LTDA, ADRIANA FIRMINO DA SILVA NASCIMENTO 04300895465, LENIRA DA SILVA COSTA, PROGRAMA VIVA BEM PNZ, VS3 DIGITAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ANDRE OEIRAS SENA DECISÃO Intimação - Poder Judi... (12/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 59.748,48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Despejo para Uso PróprioDespejo por Falta de Pagamento

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO BERALDO FABRICIOCPF

Reu

ADRIANA JANSEN ALENCARCPF

Advogados

Autor:

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA· OAB DF 12469· CPF 611.***.***-00

Reu:

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA· OAB DF 12469· CPF 611.***.***-00

Último movimento: Definitivo (08/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2009

Distribuição

07/10/2009

Valor

R$ 1.692,04

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - CRF/RO/AC

Reu

M ALBINADA DA SILVA - MECNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Autor:

SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA· OAB AC 464· CPF 022.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

17/09/2004

Distribuição

17/09/2004

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINA

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANA

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS-CRM/GO

UNIAO FEDERALCNPJ

Reu

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA - CFF

Advogados

Autor:

MARIA BETANIA DIVINA GUIMARAES SILVEIRA· OAB GO 11174· CPF 301.***.***-72

Autor:

ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PR 5026· CPF 016.***.***-20

Autor:

ANA CAROLINA BUENO MACHADO· OAB GO 17672· CPF 825.***.***-87

Reu:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Reu:

MARCELLA OLIVEIRA PINHO· CPF 009.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EleiçõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

12/09/2019

Distribuição

12/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALDO CESAR PASSILONGO DA SILVACPF

JOSE DE ARIMATEA ROCHA FILHOCPF

SHEILA ELCIELLE D ALMEIDA ARRUDACPF

ROSIEL JOSE DOS SANTOSCPF

RAFAEL ARRUDA GUERRACPF

+ 4 outros

Reu

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA-CFF

WALTER DA SILVA JORGE JOAO

Advogados

Autor:

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR· CPF 055.***.***-35

Autor:

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

Reu:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (07/10/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

EleiçõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALDO CESAR PASSILONGO DA SILVACPF

JOSE DE ARIMATEA ROCHA FILHOCPF

SHEILA ELCIELLE D ALMEIDA ARRUDACPF

ROSIEL JOSE DOS SANTOSCPF

RAFAEL ARRUDA GUERRACPF

+ 4 outros

Reu

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACNPJ

Último movimento: Juntada de parecer (17/11/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2013

Distribuição

15/10/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

Reu

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Outros

RAFAEL LEANDRO ARANTES RIBEIRO· OAB DF 3931000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (28/01/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Questões FuncionaisConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

03/07/2015

Distribuição

03/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMOCNPJ

Reu

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LEANDRO ARANTES RIBEIRO

Autor:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Reu:

RAFAEL LEANDRO ARANTES RIBEIRO

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (01/10/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

20/08/2009

Distribuição

20/08/2009

Valor

R$ 1.601,90

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

J ALEKSANDRO DA SILVA - MECNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Autor:

IVANILDE FABRETTE· CPF 084.***.***-49

Autor:

VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR· OAB AC 3582· CPF 942.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2021)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

EleiçõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ESCNPJ

Reu

MAGALI DEMONER BERMONDCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 010568· CPF 488.***.***-15

Autor:

THIAGO COELHO SARAIVA· OAB ES 010081· CPF 077.***.***-05

Reu:

DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA· OAB ES 012941· CPF 794.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

EleiçõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAGALI DEMONER BERMONDCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ESCNPJ

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACNPJ

Advogados

Autor:

DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA· OAB ES 012941· CPF 794.***.***-04

Reu:

THIAGO COELHO SARAIVA· OAB ES 010081· CPF 077.***.***-05

Reu:

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 010568· CPF 488.***.***-15

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA (17/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 4.952,44

Autor

MUNICIPIO DE RIO CLAROCNPJ

Reu

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO SUPERCHI· OAB RJ 089179· CPF 009.***.***-31

Outros

GUSTAVO BERALDO FABRICIO· OAB DF 010568· CPF 488.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO· OAB SP 258440· CPF 297.***.***-54

Autor:

BERNARDO PIMENTEL SOUZA· OAB MG 64718· CPF 835.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BERALDO FABRÍCIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Autor:

RICARDO BERZOSA SALIBA· OAB SP 133478

Autor:

BEATRIZ CAVALHIERI ZANETTI· OAB SP 452408

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO· OAB SP 258440· CPF 297.***.***-54

Reu:

BERNARDO PIMENTEL SOUZA· OAB MG 64718· CPF 835.***.***-91

Reu:

GUSTAVO BERALDO FABRÍCIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Reu:

RICARDO BERZOSA SALIBA· OAB SP 133478

Reu:

BEATRIZ CAVALHIERI ZANETTI· OAB SP 452408

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (03/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO· OAB SP 258440· CPF 297.***.***-54

Autor:

BERNARDO PIMENTEL SOUZA· OAB MG 64718· CPF 835.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BERALDO FABRÍCIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Autor:

RICARDO BERZOSA SALIBA· OAB SP 133478

Autor:

BEATRIZ CAVALHIERI ZANETTI· OAB SP 452408

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO· OAB SP 258440· CPF 297.***.***-54

Reu:

BERNARDO PIMENTEL SOUZA· OAB MG 64718· CPF 835.***.***-91

Reu:

GUSTAVO BERALDO FABRÍCIO· OAB DF 10568· CPF 488.***.***-15

Reu:

RICARDO BERZOSA SALIBA· OAB SP 133478

Reu:

BEATRIZ CAVALHIERI ZANETTI· OAB SP 452408

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Central de Processamen... (28/01/2026)

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