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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENIS GASPAR DE SOUZACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 001360· CPF 240.***.***-49

Autor:

DENIS GASPAR DE SOUZA· OAB MG 109108· CPF 014.***.***-69

Autor:

MAXUELL VILARINHO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 191329· CPF 103.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UEMERSON GONCALVES DE SOUZACPF

JEAN PAOLO DE LIMA PIROLLACPF

VALERIA GONCALVES TEIXEIRACPF

FABIO SERGIO VITORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 025.***.***-70

Autor:

CARINE ANDRADE SANTOS· CPF 065.***.***-01

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 001360· CPF 240.***.***-49

Autor:

GISLA ESTELA MIRANDA PORTO· CPF 029.***.***-75

Autor:

TALYTA DE CASSYA CAMPOS ALVES· OAB MG 161627· CPF 043.***.***-33

+ outros advogados do autor

Outros

DANIEL RESENDE MACIEL· OAB MG 129769· CPF 068.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/03/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UEMERSON GONCALVES DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (07/03/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 001360· CPF 240.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA BARBOSA DE MORAIS

Reu

BERTO MAIA GOUVEIA EIRELI - ME

Advogados

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 136

Autor:

EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS· OAB MG 184530· CPF 122.***.***-46

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 1360· CPF 240.***.***-49

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 001360· CPF 240.***.***-49

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 136

Reu:

EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS· OAB MG 184530· CPF 122.***.***-46

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 1360· CPF 240.***.***-49

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 001360· CPF 240.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000382-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DANIELA BARBOSA DE MORAIS CPF: 051.351.486-47 BERTO MAIA GOUVEIA EIRELI - ME CPF: 27.189.994/00... (04/06/2026)

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TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2018

Distribuição

11/07/2018

Valor

R$ 315.174,20

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SACPF

Reu

GEANE NOBREGA DE NEGREIROS ARAUJOCPF

MARIA DE LOURDES NOBREGA DE NEGREIROSCPF

ANTONIO DE PADUA MENDES ARAUJOCPF

SELECTA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO· OAB DF 11191· CPF 290.***.***-25

Autor:

MARCOS LEHMEN· OAB DF 33913· CPF 974.***.***-49

Autor:

FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA· OAB DF 63875· CPF 110.***.***-88

Reu:

PAULO ROBERTO RIBEIRO ALVES· OAB DF 10844· CPF 279.***.***-68

Reu:

EDUARDO CAVALCANTE PINTO· OAB DF 13686· CPF 340.***.***-72

Reu:

VALERIA AGUIAR PASTORIN· OAB DF 11852· CPF 539.***.***-20

Reu:

MURILO BOUZADA DE BARROS· OAB DF 11467· CPF 393.***.***-53

Reu:

ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL· OAB DF 29323· CPF 005.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 8.076,36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 183.654,83

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

JOSE MANOEL DINIZ FILHOCPF

RAFAELA CRISTINA DINIZCPF

MARIA ELIZA DINIZCPF

Reu

MARIA ELIZA DINIZCPF

RAFAELA CRISTINA DINIZCPF

JOSE MANOEL DINIZ FILHOCPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB SP 321781· CPF 745.***.***-68

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB DF 12574· CPF 240.***.***-49

Autor:

LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO· OAB DF 25536· CPF 317.***.***-87

Reu:

LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO· OAB DF 25536· CPF 317.***.***-87

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB DF 12574· CPF 240.***.***-49

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB DF 12574· CPF 240.***.***-49

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Autor:

LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO· OAB DF 25536· CPF 317.***.***-87

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB DF 12574· CPF 240.***.***-49

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Reu:

LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO· OAB DF 25536· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Definitivo (27/08/2025)

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TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB DF 12574· CPF 240.***.***-49

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Autor:

LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO· OAB DF 25536· CPF 317.***.***-87

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB DF 12574· CPF 240.***.***-49

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Reu:

LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO· OAB DF 25536· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714784-19.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA ajuíza ação contra BANCO DO BRASIL SA. A obrigação foi adimplida pelo valor depositado nos autos pelo devedor, conforme decisão de Id 237732112. Pelo exposto, DECLARO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO fixada em sentença e extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 513 do CPC. Cust... (29/07/2025)

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TJGO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO DE MITRI RUSSOCPF

Reu

ADEIR DIVINO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

ORLANDO JUNIOR GONÇALVES DA SILVA· OAB DF 59702· CPF 082.***.***-60

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 1360· CPF 240.***.***-49

Último movimento: Petição (15/04/2026)

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TJMA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

REAGAN BRAGA DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

OSVALDO NOGUEIRA CARVALHO· OAB MG 34126· CPF 255.***.***-20

Reu:

EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR· OAB MG 78511· CPF 783.***.***-72

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 1360· CPF 240.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2022)

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TJMA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

OSVALDO NOGUEIRA CARVALHO

Advogados

Autor:

OSVALDO NOGUEIRA CARVALHO· OAB MG 34126· CPF 255.***.***-20

Autor:

SABRINE DIAS RAMOS MENEZES· OAB MA 22038· CPF 034.***.***-35

Reu:

OSVALDO NOGUEIRA CARVALHO· OAB MG 34126· CPF 255.***.***-20

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 1360· CPF 240.***.***-49

Reu:

EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR· OAB MG 78511· CPF 783.***.***-72

Reu:

SABRINE DIAS RAMOS MENEZES· OAB MA 22038· CPF 034.***.***-35

Último movimento: Definitivo (14/12/2022)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DIEGO APARECIDO SILVA SOUZACPF

Advogados

Reu:

BRUNA LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 166773· CPF 109.***.***-93

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 1360· CPF 240.***.***-49

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA· CPF 060.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO APARECIDO SILVA SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO ELIAS ROSACPF

FERNANDO ELIAS ROSA

Advogados

Reu:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA· OAB MG 1360· CPF 240.***.***-49

Outros

AISLAN PAIVA MELO· OAB MG 125484

JOANA D ARC DE CASTRO· OAB MG 75153· CPF 613.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão (06/02/2026)

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