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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HELDER HOFIGCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2700280/MS (2024/0267027-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HELDER HOFIG ADVOGADO: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 425): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESÁRIA CARACTERIZADA. REVI... (14/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HELDER HOFIGCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Conclusos para decisão (26/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER HOFIGCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/05/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 59.381,24

Autor

HUDSON VIEIRA MAIACPF

JULIANA REGINA DE MENEZES MAIACPF

GRANSABOR ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

HELDER HOFIGCPF

Advogados

Autor:

KAMILLA DIAS MARTINS· OAB DF 65031· CPF 057.***.***-01

Reu:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Reu:

DIEGO DE FARIA FERNANDES· CPF 338.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GRANSABOR ALIMENTOS LTDA

HUDSON VIEIRA MAIACPF

JULIANA REGINA DE MENEZES MAIACPF

Reu

HELDER HOFIGCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Autor:

KAMILLA DIAS MARTINS· OAB DF 65031· CPF 057.***.***-01

Autor:

DIEGO DE FARIA FERNANDES· OAB SP 398424· CPF 338.***.***-96

Reu:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Reu:

KAMILLA DIAS MARTINS· OAB DF 65031· CPF 057.***.***-01

Reu:

DIEGO DE FARIA FERNANDES· OAB SP 398424· CPF 338.***.***-96

Último movimento: Definitivo (21/01/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 697.385,62

Último movimento: Publicado Decisão em 08/05/2026. (09/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HELDER HOFIGCPF

Reu

GRANSABOR ALIMENTOS LTDA

HUDSON VIEIRA MAIACPF

JULIANA REGINA DE MENEZES MAIACPF

Advogados

Autor:

KAMILLA DIAS MARTINS· OAB DF 65031· CPF 057.***.***-01

Autor:

RENATO COUTO MENDONCA· OAB DF 34801· CPF 008.***.***-93

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Autor:

LUCAS XIMENES PIRES· OAB DF 74618· CPF 042.***.***-73

Reu:

KAMILLA DIAS MARTINS· OAB DF 65031· CPF 057.***.***-01

Reu:

RENATO COUTO MENDONCA· OAB DF 34801· CPF 008.***.***-93

Reu:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Reu:

LUCAS XIMENES PIRES· OAB DF 74618· CPF 042.***.***-73

Último movimento: Publicação (09/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GRANSABOR ALIMENTOS LTDA

HUDSON VIEIRA MAIACPF

JULIANA REGINA DE MENEZES MAIACPF

Reu

HELDER HOFIGCPF

Advogados

Autor:

KAMILLA DIAS MARTINS· OAB DF 65031· CPF 057.***.***-01

Autor:

LUCAS XIMENES PIRES· OAB DF 74618· CPF 042.***.***-73

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Reu:

KAMILLA DIAS MARTINS· OAB DF 65031· CPF 057.***.***-01

Reu:

LUCAS XIMENES PIRES· OAB DF 74618· CPF 042.***.***-73

Reu:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Definitivo (27/09/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/12/2023

Distribuição

08/12/2023

Valor

R$ 45.145,16

Autor

CARLOS ROBERTO ZANONICPF

MARIA APARECIDA DE MENAO ZANONICPF

Reu

MARILENA LOPES SIQUEIRACPF

JOSE ROBERTO HOFIG RAMOSCPF

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS CARDOSOCPF

SILVANA MARIA HOFIG RAMOSCPF

SANDRA HOFIG BARROSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA MUCCI· OAB MS 9275· CPF 840.***.***-68

Reu:

MARCIO FERACIN· CPF 306.***.***-49

Reu:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Prazo em Curso (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 600.000,00

Autor

LUCIMARA FERNANDESCPF

AGILDO MARTINS DE SOUZACPF

Reu

JOSE ROBERTO HOFIG RAMOSCPF

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS CARDOSOCPF

SILVANA MARIA HOFIG RAMOSCPF

SANDRA HOFIG BARROSCPF

MARILENA LOPES SIQUEIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA MUCCI· OAB MS 9275· CPF 840.***.***-68

Autor:

LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR· OAB SP 167754· CPF 255.***.***-57

Reu:

ANTONIO PASCOAL DE FREITAS ANDRADE· CPF 451.***.***-04

Reu:

EDIMILSON JOSE DE SOUZA· CPF 349.***.***-49

Reu:

VALDIR JOSE DE MELO· CPF 060.***.***-45

Reu:

GILBERTO DOS SANTOS SOARES· CPF 923.***.***-10

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGILDO MARTINS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR· OAB SP 167754· CPF 255.***.***-57

Autor:

SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA MUCCI· OAB MS 9275· CPF 840.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório (01/04/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 171.810,97

Autor

CLEONICE FERREIRA DE SOUZACPF

Reu

SANDRA HOFIG BARROSCPF

JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOSCPF

JOSE ROBERTO HOFIG RAMOSCPF

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS CARDOSOCPF

SILVANA MARIA HOFIG RAMOSCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

HELOISA DE ALMEIDA SORIANO· OAB MS 18296· CPF 022.***.***-77

Reu:

RODOLFO KENJI FUKAE· OAB PR 87060· CPF 067.***.***-27

Reu:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI· OAB PR 22942

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/04/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaUsucapião

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEONICE FERREIRA DE SOUZA

Reu

FáBIO PIMENTEL DE BARROSCPF

SANDRA HOFIG BARROS

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Autor:

DIEGO DE FARIA FERNANDES· OAB SP 398424· CPF 338.***.***-96

Autor:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI· OAB PR 22942· CPF 022.***.***-62

Autor:

HELOISA DE ALMEIDA SORIANO· OAB MS 18296· CPF 022.***.***-77

Autor:

RODOLFO KENJI FUKAE· OAB PR 87060· CPF 067.***.***-27

Reu:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Reu:

DIEGO DE FARIA FERNANDES· OAB SP 398424· CPF 338.***.***-96

Reu:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI· OAB PR 22942· CPF 022.***.***-62

Reu:

HELOISA DE ALMEIDA SORIANO· OAB MS 18296· CPF 022.***.***-77

Reu:

RODOLFO KENJI FUKAE· OAB PR 87060· CPF 067.***.***-27

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2020

Distribuição

12/12/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (03/11/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HELDER HOFIGCPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (06/09/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELDER HOFIGCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1057482-79.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (12/09/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/12/2020

Distribuição

12/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

HELDER HOFIGCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/11/2023)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HELDER HOFIGCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO FERNANDES· OAB SP 57203· CPF 487.***.***-15

Autor:

THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES· OAB SP 303263· CPF 340.***.***-70

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/11/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2019

Distribuição

18/02/2019

Valor

R$ 831.864,43

Autor

HELDER HOFIGCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE PESSOAS FISICAS EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HELDER HOFIG Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS - SP165858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: JCC D E S P A C H O Dê-se vista ao apelado da petição e documentos Id. 221363810, Id. 221363811 e Id. 221363812, que comprovam o cumprimento da parte remanescente da decisão judicial que deferiu a antecipação da tutela recursal. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Fede... (12/01/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

06/01/2020

Valor

R$ 831.864,43

Autor

HELDER HOFIGCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE PESSOAS FISICAS EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS· OAB SP 165858· CPF 275.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela (18/12/2024)

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