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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE DEUS

Advogados

Reu:

ARGEMIRO GERALDO FILHO· OAB SP 280257· CPF 538.***.***-00

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (09/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE DEUS

Advogados

Reu:

ARGEMIRO GERALDO FILHO· OAB SP 280257· CPF 538.***.***-00

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (23/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

02/10/2017

Valor

R$ 0,00

Reu

ANTONIO GONCALVES RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSE GONCALO VALADARES· OAB SP 105991· CPF 680.***.***-04

Último movimento: Juntada de #{tipo_de_documento} (23/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALEXANDRE BENEDITO GIANOLA CORREACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIANS WAGNER RIBEIRO DE CASTRO· OAB SP 322087· CPF 064.***.***-93

Último movimento: Suspensão do Prazo (21/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AvariaResponsabilidade ExtracontratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

19/04/2017

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIA DA PENHA FERREIRACPF

ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHOCPF

Reu

CONSSIL - IMPACTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Outros

RODRIGO MASSAMI OSHIRO· OAB SP 220704

MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO· OAB SP 298245· CPF 284.***.***-50

LUCIMARA DE MENEZES FREITAS· OAB SP 300417· CPF 340.***.***-18

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR· OAB SP 132994· CPF 091.***.***-29

DARCIO JOSE DA MOTA· OAB SP 67669· CPF 036.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSSIL - IMPACTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

MARIA DA PENHA FERREIRACPF

ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHOCPF

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO· OAB SP 298245· CPF 284.***.***-50

Autor:

LUCIMARA DE MENEZES FREITAS· CPF 340.***.***-18

Reu:

RODRIGO MASSAMI OSHIRO· OAB SP 220704· CPF 214.***.***-00

Reu:

DARCIO JOSE DA MOTA· OAB SP 67669· CPF 036.***.***-18

Reu:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR· OAB SP 132994· CPF 091.***.***-29

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

InternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RAFAEL MARIANOCPF

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999· CPF 084.***.***-69

Último movimento: Proferidas Outras Decisões não Especificadas (10/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

InternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

31/05/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

RAFAEL MARIANOCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (18/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

InternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

RAFAEL MARIANOCPF

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

ADRIANO MASCARENHAS DE ALBERNAZ LACERDA

Advogados

Reu:

LUIZA ELAINE DE CAMPOS· OAB SP 162404· CPF 184.***.***-22

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

ADRIANO MASCARENHAS DE ALBERNAZ LACERDA

Advogados

Reu:

LUIZA ELAINE DE CAMPOS· OAB SP 162404· CPF 184.***.***-22

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (27/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ALEX APARECIDO MELONICPF

Advogados

Reu:

RAFAEL GERBER HORNINK· OAB SP 210676· CPF 283.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 22.784,74

Autor

EDDA BIGHETTI BOZZACPF

Reu

MAURO BANCHELLICPF

Advogados

Autor:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES· OAB SP 284974· CPF 055.***.***-98

Autor:

CELEIDA MARIA CELENTANO LAPORTA· CPF 038.***.***-08

Autor:

ROGERIO FELIPPE DA SILVA· CPF 044.***.***-09

Reu:

ANDRE RODRIGUES TEIXEIRA· OAB SP 194931· CPF 278.***.***-42

Outros

RENATO RODRIGUES COSTA GALVANO· OAB SP 235904· CPF 270.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 491 e 492 (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDDA BIGHETTI BOZZACPF

ELIZABETH BIGHETTI BOZZACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES· OAB SP 284974· CPF 055.***.***-98

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO BANCHELLICPF

Advogados

Autor:

ANDRE RODRIGUES TEIXEIRA· OAB SP 194931· CPF 278.***.***-42

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDDA BIGHETTI BOZZACPF

ELIZABETH BIGHETTI BOZZACPF

Advogados

Autor:

PAOLA INGRID GARCIA· CPF 411.***.***-20

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDDA BIGHETTI BOZZACPF

ELIZABETH BIGHETTI BOZZACPF

Advogados

Autor:

PAOLA INGRID GARCIA· CPF 411.***.***-20

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 22.784,74

Autor

EDDA BIGHETTI BOZZACPF

ELIZABETH BIGHETTI BOZZACPF

Reu

MAURO BANCHELLICPF

Advogados

Autor:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES· OAB SP 284974· CPF 055.***.***-98

Reu:

RENATO RODRIGUES COSTA GALVANO· OAB SP 235904· CPF 270.***.***-30

Reu:

ANDRE RODRIGUES TEIXEIRA· OAB SP 194931· CPF 278.***.***-42

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 22.784,74

Autor

EDDA BIGHETTI BOZZACPF

Reu

MAURO BANCHELLICPF

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaMagistraturaAgentes Políticos+2

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLAVIA FREITAS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA· OAB SP 16489· CPF 061.***.***-53

Reu:

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO· OAB SP 157931· CPF 250.***.***-00

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

14/05/2016

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GRAZIELA PEREIRA VICTOR

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0003799-17.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: Graziela Pereira Victor - Vistos. I - Decorrido o período mínimo para o cumprimento da medida de segurança em conformidade com a r. decisão de fls. 185/186 do processo principal, nos termos do artigo 175 da Lei 7.210/84 e do artigo 97, § 3º, do Código Penal, uma vez cessada a periculosidade conforme laudo... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

InternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

14/05/2016

Distribuição

27/09/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

GRAZIELA PEREIRA VICTOR

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (23/04/2024)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

InternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

14/05/2016

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GRAZIELA PEREIRA VICTOR

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (27/09/2019)

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