HELIO NERES DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2014

Distribuição

07/04/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRACPF

MAXIMILIANO MATOS DE PAULACPF

JOSE POLICARPIO MACHADOCPF

HELIO NERES DOS SANTOSCPF

ADRIANO BARBOSA CARNEIROCPF

+ 1 outros

Reu

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VERIANE DE FÁTIMA DA LUZ XAVIER· OAB PR 62526· CPF 051.***.***-88

Autor:

MARIA MADALENA MACHADO

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919· CPF 186.***.***-68

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Outras fraudesCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE NUNES DE OLIVEIRACPF

MARCIA ROCHA SARAIVACPF

HELIO RODRIGUES NERESCPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO· OAB MG 110159· CPF 062.***.***-75

Reu:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Reu:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

Outros

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO· OAB MG 133758· CPF 888.***.***-49

PATRICIA NATALIA ELIAS· OAB MG 135338· CPF 084.***.***-35

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

IARA FUCHS ANDRADE· OAB MG 107215· CPF 029.***.***-27

JUNIO PEREIRA LIMA· OAB MG 103682· CPF 931.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Outras fraudesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/12/2015

Distribuição

01/12/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

Reu:

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO· OAB MG 110159· CPF 062.***.***-75

Reu:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Reu:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO· OAB MG 133758· CPF 888.***.***-49

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE NUNES DE OLIVEIRA CPF: 965.885.356-00 RÉU/RÉ: HELIO RODRIGUES NERES CPF: 368.296.766-49 RÉU/RÉ: MARCIA ROCHA SARAIVA CPF: 082.567.856-08 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da decisão ID 10445279915, expedi a CPHA(Certidão de Pagamento de Honorarios Advocaticios, no sistema RUPE. Manga, 22 de maio de 2025. KATIA CILENE BORGES LOPES Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER... (23/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2018

Distribuição

05/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

NEFRO DIVINO GOMESCPF

HELIO RODRIGUES NERESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ALFREU MAGALHAES SILVA· OAB MG 41563· CPF 322.***.***-00

Autor:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

Autor:

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO· OAB MG 134372· CPF 084.***.***-90

Reu:

MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA· CPF 553.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB23 (12/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2017

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

HELIO RODRIGUES NERESCPF

Advogados

Autor:

FELIPE GIARDINI· CPF 089.***.***-32

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO· OAB MG 134372· CPF 084.***.***-90

Reu:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO· OAB MG 193828· CPF 130.***.***-88

Reu:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

Outros

FRANCISCO ROGERIO MOTA· OAB MG 69878

HANS BARBOSA SENA· OAB MG 187252

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGMCLCRI01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (27/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

HELIO RODRIGUES NERESCPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

HELIO RODRIGUES NERESCPF

Advogados

Autor:

HANS BARBOSA SENA· CPF 117.***.***-01

Autor:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR

Autor:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

Autor:

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

Reu:

HANS BARBOSA SENA· CPF 117.***.***-01

Reu:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR

Reu:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

Reu:

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (31/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

HELIO RODRIGUES NERESCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RODRIGO LEITE PRADO· CPF 551.***.***-15

Autor:

HANS BARBOSA SENA· CPF 117.***.***-01

Autor:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

Autor:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO· OAB MG 193828· CPF 130.***.***-88

Autor:

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO· OAB MG 134372· CPF 084.***.***-90

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (27/11/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2017

Distribuição

15/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

HELIO RODRIGUES NERESCPF

CASSIO ADIE FERREIRA DE ALCANTARACPF

Advogados

Reu:

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO· OAB MG 134372· CPF 084.***.***-90

Reu:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO· OAB MG 193828· CPF 130.***.***-88

Reu:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR

Reu:

HANS BARBOSA SENA

Reu:

FRANCISCO ROGERIO MOTA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaApelação Criminal

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

23/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FAGNER MAGELA FERNANDES CORDEIROCPF

HELIO RODRIGUES NERESCPF

Reu

RITA DE CASSIA DIAS COSTA

Advogados

Autor:

PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA· OAB MG 148466· CPF 097.***.***-16

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Autor:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME· OAB MG 109648· CPF 009.***.***-73

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA· OAB MG 148466· CPF 097.***.***-16

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Reu:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME· OAB MG 109648· CPF 009.***.***-73

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003594-96.2011.4.01.3807/MG (originário: processo nº 00035949620114013807/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: FAGNER MAGELA FERNANDES CORDEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO (OAB MG059426) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS CANDIDO (OAB MG116775) APELANTE: HELIO RODRIGUES NERES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A): PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) APELADO: RI... (27/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

29/06/2018

Distribuição

29/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

FAGNER MAGELA FERNANDES CORDEIROCPF

HELIO RODRIGUES NERESCPF

LUANNA KATHERINE SILVEIRA NERESCPF

MARIA ENEDINA ALVES SILVEIRACPF

RITA DE CASSIA DIAS COSTA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Autor:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME· OAB MG 109648· CPF 009.***.***-73

Autor:

JUNIO PEREIRA LIMA· OAB MG 103682· CPF 931.***.***-87

Autor:

HANS BARBOSA SENA· OAB MG 187252

Autor:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Reu:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME· OAB MG 109648· CPF 009.***.***-73

Reu:

JUNIO PEREIRA LIMA· OAB MG 103682· CPF 931.***.***-87

Reu:

HANS BARBOSA SENA· OAB MG 187252

Reu:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007629-59.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HELIO RODRIGUES NERES ADVOGADO(A): HANS BARBOSA SENA (OAB MG187252) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR (OAB MG173397) ADVOGADO(A): PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO (OAB MG134372) APELADO: MARIA ENEDI... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

FAGNER MAGELA FERNANDES CORDEIROCPF

HELIO RODRIGUES NERESCPF

LUANNA KATHERINE SILVEIRA NERESCPF

MARIA ENEDINA ALVES SILVEIRACPF

RITA DE CASSIA DIAS COSTA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Autor:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME· OAB MG 109648· CPF 009.***.***-73

Autor:

JUNIO PEREIRA LIMA· OAB MG 103682· CPF 931.***.***-87

Autor:

HANS BARBOSA SENA· OAB MG 187252

Autor:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO· OAB MG 59426· CPF 702.***.***-53

Reu:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME· OAB MG 109648· CPF 009.***.***-73

Reu:

JUNIO PEREIRA LIMA· OAB MG 103682· CPF 931.***.***-87

Reu:

HANS BARBOSA SENA· OAB MG 187252

Reu:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR· OAB MG 173397· CPF 109.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007629-59.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HELIO RODRIGUES NERES ADVOGADO(A): HANS BARBOSA SENA (OAB MG187252) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR (OAB MG173397) ADVOGADO(A): PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO (OAB MG134372) APELADO: MARIA ENEDI... (11/06/2026)

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