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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 1.882.120,00

Autor

RONNIE ALT RIBEIROCPF

ROGERIO DAGOSTINCPF

RODRIGO KRAYCPF

REJANE MARGO HABIGZANGCPF

MAURICIO BURTETCPF

+ 24 outros

Reu

RESERVA DO FAROL DE SANTA MARTA INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MILENE LACERDA· OAB SC 014574· CPF 436.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC (17/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 1.882.120,00

Autor

ALDAIR RAIMUNDO PERUZZOCPF

ARTHUR FOCHESATTO PANISSONCPF

GILDO VOLPATOCPF

ISABELLA FOCHESATTO PANISSONCPF

MARLON CARLOSSO PAIVACPF

+ 24 outros

Reu

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

RESERVA DO FAROL DE SANTA MARTA INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MILENE LACERDA· OAB SC 014574· CPF 436.***.***-00

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 031466· CPF 007.***.***-37

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB SC 030479· CPF 041.***.***-40

Reu:

EVILHANE JUM MARTINS· OAB SC 067058· CPF 019.***.***-09

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB SC 008089· CPF 711.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003170232023824004020260511185828 (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2014

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 70.814,71

Autor

MARIA ARNAUTS AGOSTINHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING· OAB SC 032003· CPF 870.***.***-04

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO· CPF 870.***.***-15

Reu:

NUCLEO DE ATUACAO PRIORITARIA PREVIDENCIARIA· CPF 999.***.***-69

Outros

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ARNAUTS AGOSTINHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2011

Distribuição

08/09/2011

Valor

R$ 545,00

Autor

VICENTE IAGASCPF

Reu

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO· CPF 870.***.***-15

Autor:

SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA· CPF 023.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE· OAB SC 012753· CPF 826.***.***-87

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251 (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 545,00

Autor

VICENTE IAGASCPF

Reu

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE· OAB SC 012753· CPF 826.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (04/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 545,00

Autor

VICENTE IAGASCPF

Reu

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON02CV0 (05/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VICENTE IAGASCPF

Reu

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA· OAB SC 21052

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 19860

Autor:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE· OAB SC 12753· CPF 826.***.***-87

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 11749· CPF 799.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE· OAB SC 012753· CPF 826.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA· OAB SC 21052

Reu:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 19860

Reu:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE· OAB SC 12753· CPF 826.***.***-87

Reu:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 11749· CPF 799.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE· OAB SC 012753· CPF 826.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0500346-35.2011.8.24.0010/SC AUTOR: VICENTE IAGAS ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A): HELIA KULKAMP PEREIRA (OAB SC019860) ADVOGADO(A): SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052) RÉU: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendente... (08/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Serviços HospitalaresRecurso Especial

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIMED SERVICOS HOSPITALARES S.ACNPJ

Reu

JOSE RODEM BLASIUSCPF

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA· OAB SC 41106

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 19860

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 11749· CPF 799.***.***-53

Autor:

RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN· OAB SC 28424

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA· OAB SC 41106

Reu:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 19860

Reu:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 11749· CPF 799.***.***-53

Reu:

RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN· OAB SC 28424

Reu:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0500542-68.2012.8.24.0010/SC AUTOR: SOCIMED SERVICOS HOSPITALARES S.A ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA (OAB SC041106) ADVOGADO(A): RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN (OAB SC028424) RÉU: JOSE RODEM BLASIUS ADVOGADO(A): HELIA KULKAMP PEREIRA (OAB SC019860) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, qu... (05/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

4. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. LUDGERO KUHNEN (RECORRIDO)

3. UNIÃO (RECORRIDO)

5. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING· OAB SC 032003· CPF 870.***.***-04

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Autor:

FRANCISCO JOSÉ GUARDINI NOGUEIRA· OAB SC 032408· CPF 044.***.***-62

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Reu:

EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING· OAB SC 032003· CPF 870.***.***-04

Reu:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Reu:

FRANCISCO JOSÉ GUARDINI NOGUEIRA· OAB SC 032408· CPF 044.***.***-62

Reu:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPConflito de Competência

Fornecimento de medicamentosConflito de Competência

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

5. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SC (SUSCITANTE)

Reu

2. DIRLEI MENDES PRUDENCIO (RECORRIDO)

3. MUNICÍPIO DE GRAVATAL (RECORRIDO)

4. UNIÃO (RECORRIDO)

6. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Autor:

EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING· OAB SC 032003· CPF 870.***.***-04

Reu:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Reu:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Reu:

EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING· OAB SC 032003· CPF 870.***.***-04

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

4. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. SALVINA WIGGERS FELDHAUS (RECORRIDO)

3. UNIÃO (RECORRIDO)

5. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Autor:

LAURIMAR GROSS· OAB SC 035767· CPF 946.***.***-00

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Reu:

LAURIMAR GROSS· OAB SC 035767· CPF 946.***.***-00

Reu:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

3. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (SUSCITANTE)

5. UNIÃO (INTERESSADO)

Reu

2. HELENA HILLMANN OENNING (RECORRIDO)

4. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

LAURIMAR GROSS· OAB SC 035767· CPF 946.***.***-00

Autor:

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO· OAB SC 020084· CPF 029.***.***-93

Autor:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Autor:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Reu:

LAURIMAR GROSS· OAB SC 035767· CPF 946.***.***-00

Reu:

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO· OAB SC 020084· CPF 029.***.***-93

Reu:

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

Reu:

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2015

Distribuição

15/06/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTECNPJ

LEOCIR DE SOUZACPF

ADRIANA MEDEIROS FELISBERTO DA SILVACPF

ALBERTINA CORREA MARTINSCPF

ALBERTINA KULKAMP ULIANOCPF

+ 67 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MICHELA ANDRADE FERREIRA· OAB SC 047092· CPF 054.***.***-39

Reu:

GUSTAVO MICHELS BOTEGA· OAB SC 054891· CPF 102.***.***-12

Reu:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· OAB SC 038513· CPF 075.***.***-88

Reu:

CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO· OAB SC 018832· CPF 026.***.***-89

Reu:

REGES BARBOZA DA SILVA· OAB SC 032004· CPF 425.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

FELIPE DE SOUTO· OAB SC 020846

LAIS CARDOSO COSTA· OAB SC 039864

MAYANA SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 048495

Último movimento: Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP (01/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VENICIO ALBINO BITTENCOURT

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

HELIA KULKAMP PEREIRA· OAB SC 019860· CPF 870.***.***-15

EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING· OAB SC 032003· CPF 870.***.***-04

SANDRO VOLPATO· OAB SC 011749· CPF 799.***.***-53

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2022 Data da sessão: 11/08/2022 14:00:00 (20/07/2022)

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