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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

113 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/10/2022

Distribuição

12/10/2022

Valor

R$ 10.115,13

Autor

HENRIQUE MENDES RIBEIROCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL HENRIQUE SILVA· OAB GO 51992

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Reu:

GISELLE TORRES ALMEIDA· OAB DF 62722· CPF 048.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712188-34.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: HENRIQUE MENDES RIBEIRO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de sentença (ID 172934231). No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na senten... (02/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 26.048,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

HENRIQUE MENDES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Reu:

MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARAES· CPF 040.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2023)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

JAILSON DANTAS QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME CAZUMBA PARENTE

Autor:

ESTER DE MENDONCA LUCAS· CPF 109.***.***-15

Reu:

DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO· CPF 057.***.***-27

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 005981· CPF 033.***.***-75

Reu:

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO· OAB RN 008009· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (20/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2022

Distribuição

15/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER DE MENDONCA LUCASCPF

JOSE GUILHERME CAZUMBA PARENTE

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

JAILSON DANTAS QUEIROZCPF

Advogados

Reu:

DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO· CPF 057.***.***-27

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 005981· CPF 033.***.***-75

Reu:

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO· OAB RN 008009· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 (21/12/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAILSON DANTAS QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 005981· CPF 033.***.***-75

Autor:

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO· OAB RN 008009· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (17/06/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAILSON DANTAS QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 005981· CPF 033.***.***-75

Autor:

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO· OAB RN 008009· CPF 047.***.***-77

Autor:

DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO· CPF 057.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 21.436,44

Autor

JOAO PADILHA NETO - TRANSPORTADORACNPJ

Reu

M G DE SOUZA - EIRELICNPJ

H & E - CONTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA· OAB PR 83349· CPF 061.***.***-93

Reu:

DEBORA MARTINS DA SILVA· OAB PA 13492· CPF 712.***.***-15

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· CPF 033.***.***-75

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (05/12/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte de CoisasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (05/12/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte de CoisasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PADILHA NETO - TRANSPORTADORA

Reu

GREEN WOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

V & J COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

Advogados

Autor:

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA· OAB PR 83349· CPF 061.***.***-93

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA· OAB PR 83349· CPF 061.***.***-93

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Definitivo (14/07/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON SOARES DA SILVACPF

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO· OAB RJ 166973· CPF 109.***.***-45

Reu:

DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA· OAB RJ 122344· CPF 077.***.***-77

Outros

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO· OAB RJ 178475· CPF 110.***.***-14

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2011

Distribuição

19/10/2011

Valor

R$ 1.077.733,40

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Reu

RIO GRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDASCNPJ

GENI DE OLIVEIRA BRAZCPF

Advogados

Autor:

ROSANY ARAUJO PARENTE· OAB RN 9637· CPF 001.***.***-86

Autor:

LIEGE MARIA ZAFFARI· OAB RS 26625· CPF 367.***.***-68

Autor:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE· OAB CE 22880· CPF 009.***.***-86

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 1.077.733,40

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Reu

GENI DE OLIVEIRA BRAZCPF

RIO GRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE· OAB CE 22880· CPF 009.***.***-86

Autor:

LIEGE MARIA ZAFFARI· OAB RS 26625· CPF 367.***.***-68

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Recebidos os autos (14/11/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2018

Distribuição

22/08/2018

Valor

R$ 83.116,32

Autor

VAN SERVICE LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Autor:

IGOR HENTZ· OAB RN 8705· CPF 034.***.***-60

Reu:

RODRIGO COSTA CARTAXO· CPF 050.***.***-08

Reu:

MURILO DE OLIVEIRA ABDO· OAB DF 23996· CPF 994.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023 (25/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/08/2015

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAYSE ALEIXO BEZERRACPF

Reu

GLADSTONE GODEIRO DUTRACPF

ALDENORA TARGINO GODEIROCPF

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Autor:

GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR· OAB RN 5823· CPF 522.***.***-97

Reu:

EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO· OAB RN 3516· CPF 722.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

09/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAYSE ALEIXO BEZERRACPF

ALDENORA TARGINO GODEIROCPF

GLADSTONE GODEIRO DUTRACPF

Reu

GLADSTONE GODEIRO DUTRACPF

ALDENORA TARGINO GODEIROCPF

DAYSE ALEIXO BEZERRACPF

Último movimento: Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 04/10/2022 23:59. (05/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2018

Distribuição

05/09/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KAROLINA AUGUSTA DE ARAUJO POSADZKICPF

Reu

PRISCILA FERNANDES MEIRACPF

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO· OAB RN 5848· CPF 009.***.***-99

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Autor:

GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR· OAB RN 5823· CPF 522.***.***-97

Autor:

ISABELE FREIRE DE OLIVEIRA MARTINS· OAB RN 16185· CPF 061.***.***-22

Reu:

FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS· OAB RN 6260· CPF 012.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de Felipe Maciel Pinheiro Barros em 26/02/2026 23:59. (27/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

10/09/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

RIO GRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDASCNPJ

Outros

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RIOGRANDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807757-82.2020.8.20.0000 Cuida-se de agravos (Ids. 16308913 e 13609191), interpostos contra a decisão qu... (17/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO GRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDASCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (07/08/2023)

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