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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2016

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 11.189,01

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

HERBERT BARBOSA FILHOCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

LUDMILA SANTANA BARBOSA· OAB TO 6454· CPF 006.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005189-34.2016.8.27.2729/TO (27/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2013

Distribuição

30/07/2018

Valor

R$ 23.283.880,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

ROBERTO MARINHO RIBEIROCPF

JAIR LOPES MARTINSCPF

HERBERT BARBOSA FILHOCPF

EUGENIO PACCELI DE FREITAS COELHOCPF

ADVOCRATA E MERCATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOSCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES· CPF 585.***.***-78

Reu:

JOCÉLIO NOBRE DA SILVA· OAB TO 3766· CPF 900.***.***-20

Reu:

JADER FERREIRA DOS SANTOS· OAB TO 3696· CPF 264.***.***-91

Reu:

JAIR ALVES PEREIRA· OAB RS 46872· CPF 617.***.***-25

Reu:

ARISTOTELES MELO BRAGA· OAB TO 2101· CPF 871.***.***-15

Reu:

MYLENE DAGRAVA NUNES BRAGA· OAB TO 3584· CPF 028.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

RODRIGO LIMA CORREIA· OAB TO 10565· CPF 071.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004408-29.2013.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004408-29.2013.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) APELADO: NEIVA & MARTINS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIR ALVE... (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 23.283.880,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

MARCELO DE CARVALHO MIRANDACPF

NEIVA & MARTINS LTDACNPJ

ADVOCRATA E MERCATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOSCNPJ

EUGENIO PACCELI DE FREITAS COELHOCPF

HERBERT BARBOSA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ· CPF 426.***.***-20

Autor:

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE· CPF 040.***.***-00

Autor:

JOSE DEMOSTENES DE ABREU· CPF 379.***.***-20

Autor:

MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA· CPF 355.***.***-91

Reu:

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 9267· CPF 014.***.***-82

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 5500· CPF 992.***.***-04

Reu:

KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ· OAB TO 7613· CPF 014.***.***-76

Reu:

LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ· OAB TO 160· CPF 145.***.***-68

Reu:

JAIR ALVES PEREIRA· OAB RS 46872· CPF 617.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207 (05/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

HERBERTH BARBOSA LIMACPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SALATYELL SIRIO DA SILVA NOGUEIRA· OAB PI 20175· CPF 987.***.***-34

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (19/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (09/06/2026)

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