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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança PúblicaDIREITO PENALHabeas Corpus

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIORCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR· OAB GO 042381· CPF 038.***.***-48

Autor:

FILLIPE GALINDO RODRIGUES· OAB GO 064651· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2025)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/03/2026)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON FARIAS MACHADOCPF

PABLO RAMOS DE OLIVEIRACPF

LUIZ STEFFERSON DA SILVA MONTEIROCPF

MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SACPF

CESAR CORREA DE NAZARECPF

+ 5 outros

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

PABLO RAMOS DE OLIVEIRACPF

ALEX ARAUJO OLIVEIRACPF

HIDERALDO ALVESCPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

PABLO GOMES TAPAJOS· OAB PA 25996· CPF 531.***.***-59

Autor:

MARCELO NORONHA CASSIMIRO· OAB PA 17201· CPF 941.***.***-49

Autor:

PAMELA DA PAIXAO FURTADO· OAB PA 27660· CPF 020.***.***-40

Autor:

EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR· CPF 038.***.***-48

Autor:

RENNAN SOARES DE ABREU DIAS· CPF 173.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIDY MONTEIRO· OAB PA 20648· CPF 593.***.***-15

Reu:

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO· OAB PA 32202· CPF 035.***.***-25

Reu:

CLEBER LUIZ MORAES DA SILVA· OAB PA 22345· CPF 727.***.***-87

Reu:

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS· OAB PA 24399· CPF 932.***.***-91

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DACIER LOBATO· OAB PA 26987· CPF 371.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (24/03/2026)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2021

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (10/05/2025)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR BARBOSA DA CONCEICAO

CHARLENE ROSA DOS SANTOSCPF

GABRIEL DE SOUSA COSTACPF

HIDERALDO ALVESCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE· OAB PA 20854· CPF 949.***.***-34

Autor:

RENATA VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA· OAB PA 27863· CPF 025.***.***-67

Autor:

SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA· OAB PA 21140· CPF 947.***.***-34

Autor:

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA· OAB PA 19782· CPF 588.***.***-53

Autor:

FRANK ANDERSON LIMA MARQUES DE SOUZA· OAB PA 29364· CPF 007.***.***-40

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/11/2025)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON FARIAS MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (17/12/2024)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

LUCAS PIETRO MOURA DA SILVACPF

JORGE LUCAS DA SILVA FURTADOCPF

MAURICIO SOARES SENACPF

WELTON AMORIM DA COSTACPF

RODOLFO NASCIMENTO SILVACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ELIEZER SILVA DE SOUSA· OAB PA 21835· CPF 033.***.***-49

Reu:

AGNOSVALDO DE SOUZA CASTRO· OAB PA 29296· CPF 963.***.***-49

Reu:

JHESSICA CAROLAINE PANTOJA DA SILVA· OAB PA 33444· CPF 022.***.***-99

Reu:

BRENDA MARGALHO DA ROSA· OAB PA 28792· CPF 012.***.***-95

Reu:

PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE· OAB PA 26090· CPF 788.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/04/2026)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS PIETRO MOURA DA SILVACPF

JORGE LUCAS DA SILVA FURTADOCPF

FABRICIO MONTEIRO PAMPOLHACPF

HIDERALDO ALVESCPF

JHONATAN LOPES ROCHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ELIEZER SILVA DE SOUSA· OAB PA 21835· CPF 033.***.***-49

Autor:

AGNOSVALDO DE SOUZA CASTRO· OAB PA 29296· CPF 963.***.***-49

Autor:

JOSIEL DE LIMA ABREU· OAB PA 21489· CPF 004.***.***-36

Autor:

PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE· OAB PA 26090· CPF 788.***.***-49

Autor:

BRENDA MARGALHO DA ROSA· OAB PA 28792· CPF 012.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABRICIO MONTEIRO PAMPOLHACPF

JORGE LUCAS DA SILVA FURTADO

Reu

HIDERALDO ALVES

JHONATAN LOPES ROCHA

JORGE LUCAS DA SILVA FURTADO

LUCAS PIETRO MOURA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

AGNOSVALDO DE SOUZA CASTRO· OAB PA 29296· CPF 963.***.***-49

Autor:

JOSIEL DE LIMA ABREU· OAB PA 21489· CPF 004.***.***-36

Reu:

BRENDA MARGALHO DA ROSA· OAB PA 28792· CPF 012.***.***-95

Reu:

ANA CAROLYNE DE AZEVEDO CORREA· OAB PA 38482

Reu:

ELIEZER SILVA DE SOUSA· OAB PA 21835· CPF 033.***.***-49

Reu:

AGNOSVALDO DE SOUZA CASTRO· OAB PA 29296· CPF 963.***.***-49

Reu:

JHESSICA CAROLAINE PANTOJA DA SILVA· OAB PA 33444· CPF 022.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/04/2026)

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TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABRICIO MONTEIRO PAMPOLHACPF

JORGE LUCAS DA SILVA FURTADO

Reu

HIDERALDO ALVES

JHONATAN LOPES ROCHA

JORGE LUCAS DA SILVA FURTADO

LUCAS PIETRO MOURA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

AGNOSVALDO DE SOUZA CASTRO· OAB PA 29296· CPF 963.***.***-49

Autor:

JOSIEL DE LIMA ABREU· OAB PA 21489· CPF 004.***.***-36

Reu:

BRENDA MARGALHO DA ROSA· OAB PA 28792· CPF 012.***.***-95

Reu:

ANA CAROLYNE DE AZEVEDO CORREA· OAB PA 38482

Reu:

ELIEZER SILVA DE SOUSA· OAB PA 21835· CPF 033.***.***-49

Reu:

AGNOSVALDO DE SOUZA CASTRO· OAB PA 29296· CPF 963.***.***-49

Reu:

JHESSICA CAROLAINE PANTOJA DA SILVA· OAB PA 33444· CPF 022.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (13/05/2026)

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TJGO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 8.946,29

Autor

ANA CRISTINA DA SILVA RAMOS OLIVEIRACPF

KATIA REGINA DA SILVA RAMOSCPF

TATIANE DA SILVA RAMOSCPF

FRANK EDUARDO DA SILVA RAMOSCPF

Reu

CRISTIANE DA SILVA RAMOS E SOUSACPF

Outros

HIDERALDO LUIZ SILVA· OAB GO 11125· CPF 349.***.***-04

DANIEL APARECIDO BRAGA DE OLIVEIRA· OAB GO 64635

Último movimento: Processo Arquivado (14/03/2025)

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TJGO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 44.400,00

Autor

ALTAIR DA SILVA JUNQUEIRACPF

EDILAIR ROSALIA REZENDECPF

Reu

IPASGO INST ASSIST DOS SERV ESTADO E GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

HIDERALDO LUIZ SILVA· OAB GO 11125

Autor:

MATEUS LOURES PEREIRA E SILVA· OAB GO 41006

Reu:

CHARLES JOUBERT DA FONSECA· OAB GO 56297

Último movimento: Processo Arquivado (27/03/2026)

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TJGO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 66.836,42

Autor

GABRIELA REZENDE CAMPOS FONTOURACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

HIDERALDO LUIZ SILVA· OAB GO 11125· CPF 349.***.***-04

Último movimento: Intimação Lida (16/04/2026)

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TJGO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2010

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IDELFONSO ALVIN DE ABREU E SILVACPF

MARIA APARECIDA ALVIN E ALVARESCPF

AIDA ALEXANDRA ALVIM DE ABREU E SILVA RODRIGUESCPF

Reu

MARIA MADALENA ALVES DO AMARALCPF

ELAINE HELENA AMARALCPF

IDANICIO LEANDRO AMARAL

DEISE CRISTINA AMARAL SOUZACPF

Advogados

Autor:

ERICA TORRES DE FREITAS· OAB GO 39337

Reu:

HIDERALDO LUIZ SILVA· OAB GO 11125

Outros

SILVIO MESQUITA· OAB GO 1137

RIVYA FERNANDES MOTA· OAB GO 9720

Último movimento: Intimação Efetivada (06/05/2026)

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—

TJGO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/08/2010

Distribuição

04/08/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA APARECIDA ALVIN E ALVARES

Reu

DEISE CRISTINA AMARAL SOUZACPF

Advogados

Autor:

RIVYA FERNANDES MOTA· OAB GO 9720

Autor:

SUSANA PINTO DA CUNHA· OAB DF 28293· CPF 023.***.***-63

Autor:

SILVIO MESQUITA· OAB GO 1137

Autor:

ERICA TORRES DE FREITAS· OAB DF 39337· CPF 715.***.***-59

Autor:

THIAGO NOLETO DE PAIVA· OAB GO 39337· CPF 041.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA MARTINS FREIRE· OAB GO 74839

Reu:

RIVYA FERNANDES MOTA· OAB GO 9720

Reu:

SILVIO MESQUITA· OAB GO 1137

Reu:

THIAGO NOLETO DE PAIVA· OAB GO 39337· CPF 041.***.***-08

Reu:

HIDERALDO LUIZ SILVA· OAB GO 11125· CPF 349.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (20/05/2026)

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TJGO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa Referencial - TR x IPCA-ECorreção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 116.629,07

Autor

SIVAL FERREIRA BORGESCPF

Reu

LUCIANO FERREIRA DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

HIDERALDO LUIZ SILVA· OAB GO 11125

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2025)

Ver detalhes

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