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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de créditos não-tributáriosApelação Cível

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

HUGO AGUSTIN CHALULEU

Advogados

Reu:

JULIANO MAROSO GONCALVES· OAB SP 141979

Último movimento: Remessa (12/04/2024)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

12/10/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CENTAURO)CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

CHEFE DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

COORDENADOR DA COORDENACAO DE CONTROLE DA ARRECADACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO

Outros

DANIEL DE SOUZA VELLAME· OAB RJ 166863· CPF 111.***.***-30

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· OAB RJ 225311· CPF 029.***.***-46

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (18/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.CPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA· CPF 029.***.***-46

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· CPF 141.***.***-43

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· CPF 445.***.***-80

Reu:

DANIEL DE SOUZA VELLAME· CPF 111.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0081068372018819000120250910151826 (10/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2023

Distribuição

26/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Reu

AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO

CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTA

CHEFE DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JAN

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Reu:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· OAB RJ 220033· CPF 141.***.***-43

Reu:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº. 01/2019, foi proferido o seguinte Ato Ordinatório: Cumpra-se o v. Acórdão/ Decisão. (21/01/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIVEPE AUTOMOVEIS LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· OAB SP 286749· CPF 343.***.***-22

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Último movimento: Definitivo (06/08/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIVEPE AUTOMOVEIS LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· OAB SP 286749· CPF 343.***.***-22

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Último movimento: Definitivo (13/08/2025)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/ACNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUI

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· OAB SP 286749· CPF 343.***.***-22

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A APELADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ, DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0811839-13.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) A... (15/08/2025)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/ACNPJ

Reu

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUICNPJ

ESTADO DO PIAUI

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUI

Advogados

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Autor:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· OAB SP 286749· CPF 343.***.***-22

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (15/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (26/07/2022)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

DIVEPE EQUIPAMENTOS PESADOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO· OAB SE 2616· CPF 713.***.***-34

Reu:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· CPF 343.***.***-22

Último movimento: Conclusão (26/01/2024)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

DIVEPE EQUIPAMENTOS PESADOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO· OAB SE 2616· CPF 713.***.***-34

Reu:

LUCAS CHALULEU COSTA· CPF 445.***.***-80

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (26/05/2023)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 836.419,99

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RODRIGO JUNIOR PAULA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO· CPF 600.***.***-49

Autor:

JOSE PAULO MEIRA FILHO· CPF 921.***.***-20

Autor:

WALTER LUIS SIMAS BORGES· CPF 090.***.***-02

Autor:

THAYANA FELIX MENDES· CPF 105.***.***-01

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES· CPF 911.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Reu:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· OAB SP 286749· CPF 343.***.***-22

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50071516020254020000/TRF2 (19/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS· OAB SP 231657· CPF 293.***.***-67

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS CHALULEU COSTA - SP434901, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à parte autora sobre as informações trazidas pela União. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000814-06.2012.4.03.6100 (29/11/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/01/2012

Distribuição

20/01/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

EXECUTIVOS S/A ADM E PROMOCAO DE SEGUROSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS· OAB SP 231657· CPF 293.***.***-67

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO LICHTENBERGER JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· OAB SP 286749· CPF 343.***.***-22

Autor:

LUCAS CHALULEU COSTA· OAB SP 434901· CPF 445.***.***-80

Autor:

RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL· OAB SP 28675· CPF 343.***.***-22

Último movimento: Definitivo (20/02/2024)

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