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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REALIBRAS URBANISMO LTDA.CNPJ

GRIFFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

HEMTOM BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

Reu

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Outros

RICARDO POMERANC MATSUMOTO· OAB SP 174042· CPF 126.***.***-95

IVO WAISBERG· OAB SP 146176· CPF 132.***.***-23

PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS· OAB SP 436177· CPF 112.***.***-86

HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN· OAB SP 401815· CPF 116.***.***-08

ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA· OAB RJ 176641· CPF 112.***.***-76

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876224/SP (2025/0078432-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REALIBRAS URBANISMO LTDA AGRAVANTE: EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES AGRAVANTE: FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: GRIFFE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: HEMTOM BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: GERALDO AGOSTI FILHO - SP069220 GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO - SP367952 ANDRÉ DEGENSZAJN STOLAR - SP508311 AGRAVADO:... (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REALIBRAS URBANISMO LTDA.CNPJ

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

GRIFFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

HEMTOM BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

Reu

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO AGOSTI FILHO· OAB SP 069220· CPF 003.***.***-95

Autor:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO· OAB SP 367952· CPF 391.***.***-02

Autor:

ANDRE DEGENSZAJN STOLAR· CPF 501.***.***-01

Reu:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL· OAB PR 041766· CPF 041.***.***-58

Reu:

ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA· CPF 112.***.***-76

Reu:

HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN· CPF 116.***.***-08

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS· CPF 112.***.***-86

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2026 Petição Nº 161528/2026 - AgInt (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REALIBRAS URBANISMO LTDA.CNPJ

HEMTOM BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

GRIFFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO RIBEIRO

KARINA LANCELLOTTICPF

Reu

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

REALIBRAS URBANISMO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB SP 353724· CPF 354.***.***-90

Autor:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 196461· CPF 260.***.***-26

Autor:

SERGIO EDUARDO PRIOLLI· OAB SP 200110· CPF 274.***.***-81

Autor:

CAIO ALEX KLOPPEL· OAB SP 504534

Autor:

RODRIGO SAMPAIO GOES· OAB SP 385276· CPF 383.***.***-81

Reu:

PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB SP 353724· CPF 354.***.***-90

Reu:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 196461· CPF 260.***.***-26

Reu:

SERGIO EDUARDO PRIOLLI· OAB SP 200110· CPF 274.***.***-81

Reu:

CAIO ALEX KLOPPEL· OAB SP 504534

Reu:

RODRIGO SAMPAIO GOES· OAB SP 385276· CPF 383.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003942-18.2020.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Ribeiro - - Karina Lancellotti - Eufrasio Humberto Domingues - - Realibras Urbanismo Ltda. - Terceiros incertos, ausentes e não sabidos - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação que Bruno Ribeiro e outro move em face de Eufrasio Humberto Domingues e outro, com fundamento no artigo 487, i... (07/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProtesto

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFERCNPJ

Reu

BRPP GESTAO DE PRODUTOS ESTRUTURADOS LTDACPF

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDACNPJ

CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SCNPJ

RAFAEL ESPINOLA DE VASCONCELOSCPF

GRANT THORNTON AUDITORES INDEPENDENTESCNPJ

+ 50 outros

Outros

THAIS BOIA MARÇAL· OAB RJ 169841

TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO· OAB RJ 240715· CPF 170.***.***-90

MARCELO MOURA GUEDES· OAB RJ 155362· CPF 110.***.***-40

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 123702· CPF 084.***.***-60

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 196461· CPF 260.***.***-26

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2013

Distribuição

27/05/2013

Valor

R$ 1.119.465,61

Autor

BRASLOTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ESTE - REESTRUTURA ENGENHARIA LTDACNPJ

OSVALDO GOUVEIA DE SOUSA ROCHACPF

LUCIANO MARIO SCHIROSCPF

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA MARTINS DA SILVA· OAB SP 283798· CPF 281.***.***-00

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

KAREN VANNUCCI· OAB SP 274330· CPF 224.***.***-27

Reu:

DÉBORAH MEIRELLES SACCHI· OAB SP 333734· CPF 386.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 5.788,00

Autor

MARIA AUXILIADORA DE ASSIS FRANCO GRIBELCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVICNPJ

SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELOÁ APARECIDA CUBA· OAB SP 449285· CPF 380.***.***-28

Autor:

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES· OAB SP 148712· CPF 481.***.***-34

Reu:

ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES· OAB SP 258618· CPF 160.***.***-63

Reu:

DÉBORAH MEIRELLES SACCHI· OAB SP 333734· CPF 386.***.***-26

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 2.035.630,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 2.035.630,04

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Reu

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

Advogados

Reu:

DANIEL BORGES COSTA· OAB SP 250118· CPF 220.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

06/10/2015

Distribuição

06/10/2015

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2017

Distribuição

29/09/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

Advogados

Reu:

DANIEL BORGES COSTA· OAB SP 250118· CPF 220.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Protesto de CDATítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO BUENO PASCHOINI· OAB SP 246618· CPF 005.***.***-30

Autor:

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI· OAB SP 132203· CPF 149.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUESCPF

Reu

CHEFE DA PROCURADORIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NILO DE ALCANTARA SANTOS· OAB SP 392694· CPF 387.***.***-65

Autor:

ANGELO BUENO PASCHOINI· OAB SP 246618· CPF 005.***.***-30

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (05/07/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EUFRANIO VIEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA THERESA DE ASSIS BARROS· OAB MG 101075

Autor:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474

Autor:

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES· OAB MG 105639

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EUFRANIO VIEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EUFRANIO VIEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES· OAB MG 105639

Autor:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO· OAB MG 130474

Autor:

ANA THERESA DE ASSIS BARROS· OAB MG 101075

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/05/2023)

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