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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reserva legalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 4.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROBERTO IAMAGUTICPF

ESPOLIO DE MILTON JACINTO GUIMARAES

Advogados

Reu:

EVANDRO MARQUES MUSSE· OAB MG 163472· CPF 082.***.***-65

Reu:

JAMIL MUSSE· OAB MG 89973· CPF 393.***.***-06

Reu:

JORGE MUSSE· OAB MG 15459· CPF 037.***.***-00

Reu:

ANA MARIA BERQUO DIAS PEREIRA· OAB MG 58920· CPF 681.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reserva legalAção Civil Pública

Ajuizamento

24/09/2001

Distribuição

30/04/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESPÓLIO DE MILTON JACINTHO GUIMARÃES

ROBERTO IAMAGUTI

Advogados

Autor:

ANA MARIA BERQUO DIAS PEREIRA· OAB MG 58920· CPF 681.***.***-34

Autor:

JAMIL MUSSE· OAB MG 89973· CPF 393.***.***-06

Autor:

EVANDRO MARQUES MUSSE· OAB MG 163472· CPF 082.***.***-65

Autor:

JORGE MUSSE· OAB MG 15459· CPF 037.***.***-00

Reu:

ANA MARIA BERQUO DIAS PEREIRA· OAB MG 58920· CPF 681.***.***-34

Reu:

JAMIL MUSSE· OAB MG 89973· CPF 393.***.***-06

Reu:

EVANDRO MARQUES MUSSE· OAB MG 163472· CPF 082.***.***-65

Reu:

JORGE MUSSE· OAB MG 15459· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Definitivo (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteAção Civil Pública

Ajuizamento

11/10/2001

Distribuição

30/04/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANA PAULA LEMOS GUIMARAES

ESPÓLIO DE MILTON JACINTHO GUIMARÃES

JOSE ROSA DE PAULA FILHO

ROBERTA LEMOS GUIMARAES

ROBERTO IAMAGUTI

Advogados

Autor:

ANA MARIA BERQUO DIAS PEREIRA· OAB MG 58920· CPF 681.***.***-34

Reu:

ANA MARIA BERQUO DIAS PEREIRA· OAB MG 58920· CPF 681.***.***-34

Reu:

EVANDRO MARQUES MUSSE· OAB MG 163472· CPF 082.***.***-65

Reu:

JORGE MUSSE· OAB MG 15459· CPF 037.***.***-00

Reu:

JAMIL MUSSE· OAB MG 89973· CPF 393.***.***-06

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 25.916,50

Último movimento: Publicado ato_publicado em 10/03/2026. (10/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 18.456,00

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Reu

EMILIA COSTA DE FREITASCPF

LEANDRO CABANHA IAMAGUTICPF

Advogados

Autor:

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES

Reu:

ROSANA BAPTISTA· OAB MS 22457

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EMILIA COSTA DE FREITASCPF

LEANDRO CABANHA IAMAGUTICPF

Reu

EMILIA COSTA DE FREITASCPF

LEANDRO CABANHA IAMAGUTICPF

Advogados

Autor:

ROSANA BAPTISTA· OAB MS 22457· CPF 006.***.***-80

Autor:

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES· OAB MS 23077· CPF 050.***.***-10

Reu:

ROSANA BAPTISTA· OAB MS 22457· CPF 006.***.***-80

Reu:

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES· OAB MS 23077· CPF 050.***.***-10

Último movimento: Publicação (10/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EMILIA COSTA DE FREITASCPF

LEANDRO CABANHA IAMAGUTICPF

Reu

EMILIA COSTA DE FREITASCPF

LEANDRO CABANHA IAMAGUTICPF

Advogados

Autor:

ROSANA BAPTISTA· OAB MS 22457· CPF 006.***.***-80

Autor:

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES· OAB MS 23077· CPF 050.***.***-10

Reu:

ROSANA BAPTISTA· OAB MS 22457· CPF 006.***.***-80

Reu:

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES· OAB MS 23077· CPF 050.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Rosana Baptista, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do... (10/03/2026)

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