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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZABETE CESAR DE SOUZA

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Reu

HERDEIRO DE MANOEL ANTONIO CAMPELLO DO NASCIMENTO

HERDEIRO DE WALMIRO CUSTODIO GONÇALVES

IARA DO NASCIMENTO

JUREMA DO NASCIMENTO GONÇALVES

SEBASTIAO DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

CESAR FERNANDES SANCHES· OAB RJ 81171· CPF 169.***.***-04

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA· OAB RJ 220131· CPF 142.***.***-69

Reu:

CESAR FERNANDES SANCHES· OAB RJ 81171· CPF 169.***.***-04

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA· OAB RJ 220131· CPF 142.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 377, itens 1 e 2. Citem-se os herdeiros na forma requerida. Cite-se o réu Waldomiro por Edital, com prazoi de 20 dias, na forma requerida a fls. 328. ] Com relação à herdeira Jurema, cite-se-a, por carta precatória, em trodos os endereços indicados a fls. 388. (16/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IARA DO NASCIMENTO

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Autor:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· OAB PR 042298

Autor:

MARLENE BORGES DA SILVA· OAB SC 065853· CPF 040.***.***-04

Reu:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Reu:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· OAB PR 042298

Reu:

MARLENE BORGES DA SILVA· OAB SC 065853· CPF 040.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (31/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IARA DO NASCIMENTO

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Autor:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· OAB PR 042298

Autor:

MARLENE BORGES DA SILVA· OAB SC 065853· CPF 040.***.***-04

Reu:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Reu:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· OAB PR 042298

Reu:

MARLENE BORGES DA SILVA· OAB SC 065853· CPF 040.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO BATISTA HOLANDA DE MELOCPF

Reu

ESTADO PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

LARISSA ROCHA DE MELO FERNANDES· OAB RN 6920· CPF 045.***.***-54

Autor:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO ALVES DA ROCHA

Reu

SERGIO CEZAR DE BORJACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR JOAO MENDES TELES· OAB PE 59886

Autor:

ADALBERTO JOSE DA COSTA TENORIO· OAB AL 10025· CPF 046.***.***-01

Reu:

ARTHUR JOAO MENDES TELES· OAB PE 59886

Reu:

ADALBERTO JOSE DA COSTA TENORIO· OAB AL 10025· CPF 046.***.***-01

Reu:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Reu:

ELAINE MAGNA BRAGA DAMASIO DE SOUZA· OAB RN 9457· CPF 010.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (04/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2020

Distribuição

26/07/2020

Valor

R$ 38.510,95

Autor

PAULO BATISTA DA SILVA NETOCPF

PEDRO BATISTA DA SILVA NETOCPF

MARIA CECILIA SILVA BATISTACPF

Reu

BANCO ITAU S/A

ITAU SEGUROS S/ACNPJ

Outros

RODOLFO HUGO BARBOSA DE SOUZA· OAB RN 10101· CPF 068.***.***-64

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755· CPF 213.***.***-17

JOAO ADAUTO DA COSTA· OAB RN 1500· CPF 004.***.***-72

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 130291· CPF 150.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 38.510,95

Autor

ITAU SEGUROS S/ACNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

MARIA CECILIA SILVA BATISTACPF

PEDRO BATISTA DA SILVA NETOCPF

PAULO BATISTA DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 130291· CPF 150.***.***-73

Autor:

JOÃO ADAUTO DA COSTA· OAB RN 1500· CPF 004.***.***-72

Autor:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755· CPF 213.***.***-17

Reu:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Reu:

RODOLFO HUGO BARBOSA DE SOUZA· OAB RN 10101· CPF 068.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de RODOLFO HUGO BARBOSA DE SOUZA em 10/10/2022 23:59. (11/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CELIS SOARES CAVALCANTECPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Advogados

Autor:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Reu

ANA CELIS SOARES CAVALCANTECPF

Advogados

Reu:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial (31/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Reu

ANA CELIS SOARES CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Reu:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Reu

ANA CELIS SOARES CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Reu:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 78.386,00

Autor

WILSON PENICHE ROSACPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCA JORGE TORRESCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Outros

NEREU BATISTA LINHARES· OAB RN 1664· CPF 130.***.***-34

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCA JORGE TORRESCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Advogados

Autor:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Reu:

NEREU BATISTA LINHARES· OAB RN 1664· CPF 130.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (27/09/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/08/2003

Distribuição

04/08/2003

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 22 PROMOTORIA NATAL

Reu

MANOEL BEZERRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO JOSE LIRA CORREIA· OAB RN 765· CPF 096.***.***-04

Reu:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Conclusos para despacho (29/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TACIANA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (22/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

TACIANA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

IARA CRISTINA DO NASCIMENTO· OAB RN 10046· CPF 163.***.***-45

Último movimento: Conclusos para despacho (22/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (04/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (22/08/2025)

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