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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CESAR BOMFIM DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CAMACA

CAMACAN CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

BRUNO LEANDRO DE MACEDO· OAB BA 37651· CPF 814.***.***-04

THIAGO SANTOS CURVELO· OAB BA 40317· CPF 047.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 1.853.332,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MUNICIPIO DE PARACATU

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHA

EVERTON LUIS DA SILVA

+ 19 outros

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· CPF 008.***.***-77

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LUCAS SOARES BATISTA· CPF 055.***.***-46

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHACPF

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROSCPF

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIROCPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 17 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

ERASMO DA SILVA NEIVACPF

EVERTON LUIS DA SILVACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

+ 17 outros

Advogados

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

HELIA ROSA DA SILVA APARECIDACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

PAULO ANTONIO PEREIRACPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO DE MELO CORREA· CPF 082.***.***-77

Reu:

PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO· CPF 091.***.***-56

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 085115

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA

Autor:

DIEGO DE MELO CORREA

Autor:

LUCAS GRECO

Reu:

PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 085115

Autor:

LUCAS GRECO

Autor:

DIEGO DE MELO CORREA

Reu:

PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 085115

Autor:

LUCAS GRECO

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 085115

Autor:

LUCAS GRECO

Autor:

DIEGO DE MELO CORREA

Reu:

PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2018

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPECPF

RONALDO SAMPAIO GOMES DE MATTOSCPF

CEARAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDACNPJ

Outros

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO· OAB CE 10400· CPF 371.***.***-91

DAVI FRANCA ARARIPE CARIRI· OAB CE 17399· CPF 638.***.***-00

JOSE KLEBER CALOU FILHO· OAB CE 7520· CPF 214.***.***-34

MARCOS YUJI IGAKI· OAB CE 11851

VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS· OAB CE 24478· CPF 023.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos - Apelante: Cearapi Apicultura e Produtos Organicos Eireli - Apelante: Samuel Vilar de Alencar Araripe - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Nº 0052778-90.2017.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Vistos hoje. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa. A Lei n. 14.230/2021 trouxe mudanças significativas procedimentais... (10/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

CEARAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDACNPJ

RONALDO SAMPAIO GOMES DE MATTOSCPF

Advogados

Autor:

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO· OAB CE 10400· CPF 371.***.***-91

Autor:

DAVI FRANCA ARARIPE CARIRI· OAB CE 17399· CPF 638.***.***-00

Reu:

JOSE KLEBER CALOU FILHO· OAB CE 7520· CPF 214.***.***-34

Reu:

FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO· OAB CE 10129· CPF 248.***.***-87

Reu:

VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS· OAB CE 24478· CPF 023.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de RONALDO SAMPAIO GOMES DE MATTOS em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (08/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANOCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINASCNPJ

PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

PRESIDENTE COMISSAO PROCESSANTE CAMARA DE PARA DE MINAS

Advogados

Autor:

BERNARDO CARVALHO FERRAZ· OAB MG 171119

Reu:

EVANDRO RAFAEL SILVA

Reu:

SHEILA BASTOS GOMES

Reu:

ANTONIO CARLOS LUCAS

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (08/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Afastamento do CargoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (08/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Afastamento do CargoParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Afastamento do CargoParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATUCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

ANA LUCIA CHIARAMONTE VIEIRA

Autor:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES· OAB MG 141423

Autor:

WANDIR MANOEL DA SILVA· OAB MG 154247

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Reu:

RONALDO LEMES DA SILVA· OAB DF 34762

Último movimento: Transitado em Julgado (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

21/12/2017

Valor

R$ 141.938,67

Último movimento: Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE MINAS em 27/11/2023 23:59. (28/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Repasse de DuodécimosOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE MINASCNPJ

Reu

PREFEITO DE OURO VERDE DE MINAS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS· OAB MG 127078

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

THEO LOPES MIRANDA· OAB MG 107460

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Repasse de DuodécimosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE MINASCNPJ

JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTÔNI

Reu

PREFEITO DE OURO VERDE DE MINAS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS· OAB MG 127078· CPF 834.***.***-00

Autor:

THEO LOPES MIRANDA· OAB MG 107460

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS· OAB MG 127078· CPF 834.***.***-00

Reu:

THEO LOPES MIRANDA· OAB MG 107460

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Último movimento: Publicação (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

21/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE MINASCNPJ

JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTÔNI

Reu

PREFEITO DE OURO VERDE DE MINAS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS· OAB MG 127078· CPF 834.***.***-00

Autor:

THEO LOPES MIRANDA· OAB MG 107460

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS· OAB MG 127078· CPF 834.***.***-00

Reu:

THEO LOPES MIRANDA· OAB MG 107460

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Último movimento: Definitivo (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

ABELARDO MEDEIROS MOTA· OAB MG 85115

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA· OAB MG 135833

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 175583

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA· OAB MG 164444

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA· OAB MG 135833

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 175583

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA· OAB MG 164444

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA· OAB MG 135833

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 175583

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA· OAB MG 164444

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA· OAB MG 135833

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 175583

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA· OAB MG 164444

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA· OAB MG 135833

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 175583

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA· OAB MG 164444

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA· OAB MG 135833

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 175583

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Disciplinar / SindicânciaMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LASARO BORGES DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA· OAB MG 164444

Autor:

GUILHERME SOUZA VICTOR DE CARVALHO· OAB MG 168204

Reu:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA· OAB MG 135833

Reu:

LUIS HENRIQUE GONCALVES· OAB MG 175583

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReconduçãoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

25/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReconduçãoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULBERT FERRE DE MORAISCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE MACHADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298

Reu:

LUCAS ALVIM NEGRETI· OAB MG 113758

Último movimento: Transitado em Julgado (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Popular

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

27/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HELITON GOULART GONCALVESCPF

Reu

PETERSON MENEZESCPF

JOSE MARCIO DE OLIVEIRACPF

ROMEU DE SOUSA RESENDECPF

DILERMANDO PINHEIROCPF

JOAO PAULO NEVESCPF

+ 2 outros

Outros

JOEL TEODORO DA SILVA· OAB MG 91763· CPF 192.***.***-68

HELIO RIBEIRO· OAB MG 65318

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELITON GOULART GONCALVESCPF

Reu

PETERSON MENEZESCPF

ROMEU DE SOUSA RESENDECPF

JOSE REGINALDO BAIACPF

CAMARA MUNICIPAL DE AGUANILCNPJ

DILERMANDO PINHEIROCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JOEL TEODORO DA SILVA· OAB MG 91763

Reu:

HELIO RIBEIRO· OAB MG 65318

Último movimento: Transitado em Julgado (10/04/2023)

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