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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

29/03/2017

Valor

R$ 236.148,95

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX BRASIL

Reu

HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SACNPJ

AGROPECUARIA MAGGI LTDACNPJ

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

DIVISA ENERGIA S/ACNPJ

SEGREDO ENERGIA S/ACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Autor:

GILBERTO NEO DANTAS· CPF 512.***.***-78

Autor:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Autor:

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA· OAB DF 24654· CPF 048.***.***-71

Autor:

THIAGO BUENO DE OLIVEIRA· OAB DF 23058· CPF 703.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB DF 1805· CPF 524.***.***-34

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 1860· CPF 023.***.***-89

Outros

LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE· OAB DF 45547· CPF 015.***.***-12

Último movimento: Juntada de manifestação (30/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

15/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SACNPJ

AGROPECUARIA MAGGI LTDACNPJ

DIVISA ENERGIA S/ACNPJ

SEGREDO ENERGIA S/ACNPJ

+ 6 outros

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS - APEX-BRASIL

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASILCNPJ

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDICNPJ

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB DF 1805· CPF 524.***.***-34

Autor:

LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE· CPF 015.***.***-12

Reu:

BRUNO NOVAES DE BORBOREMA· CPF 008.***.***-79

Reu:

ANA PAULA GUIMARAES LYCURGO LEITE· OAB DF 11985· CPF 564.***.***-00

Reu:

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ· OAB DF 21276· CPF 084.***.***-38

Reu:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA· OAB GO 13207· CPF 472.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA· OAB DF 53132· CPF 648.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/12/2021)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2010

Distribuição

01/03/2018

Valor

R$ 258.903,76

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

REGINA DE FATIMA XAVIER CORDEIRO - EMPRESARIO INDIVIDUALCNPJ

PAULO MAC DONALD GHISICPF

REGINA DE FATIMA XAVIER CORDEIROCPF

WADIS VITORIO BENVENUTTICPF

DINARA GALLINA BENVENUTTICPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

GLAUBER DRUMOND LULU· OAB PR 69610· CPF 058.***.***-70

Reu:

HELIO LULU· OAB PR 10525· CPF 146.***.***-30

Reu:

MARJORIE LOUISE FERREIRA· OAB PR 87273· CPF 078.***.***-45

Reu:

FERNANDO MUNIZ SANTOS· OAB PR 22384· CPF 779.***.***-30

Reu:

CAMILA RODRIGUES FORIGO· OAB PR 54447· CPF 062.***.***-76

+ outros advogados do reu

Outros

ISADORA GOMES MAZUCATTO· OAB PR 78242

MUNIRAH MUHIEDDINE· OAB PR 40836· CPF 040.***.***-80

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (14/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2019

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

WADIS VITORIO BENVENUTTICPF

PAULO MAC DONALD GHISICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR HENRICHS· OAB PR 28210· CPF 984.***.***-68

Autor:

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO· CPF 788.***.***-97

Autor:

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO· CPF 334.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (25/02/2021)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/07/2010

Distribuição

01/03/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Por decisão judicial (14/04/2026)

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