IMPLANTES EAS EIRELI — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANE DE MORAIS LIMACPF

Reu

SAE TURISMO E VIAGENS LTDACNPJ

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

EAS TURISMO - EIRELICPF

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA SANTOS MILHOMEM· OAB TO 8765· CPF 020.***.***-36

Autor:

FÁBIO MILHOMEM DA SILVA· OAB GO 39284· CPF 022.***.***-58

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB TO 5836· CPF 568.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Conclusão para despacho (31/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 6.803,50

Autor

ANTONIO EDUARDO LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

PETRUS HENRIQUES DE MELO GALVAO· OAB PE 57165

Reu:

TATHYANA GUITTON MACHADO· OAB DF 46518· CPF 732.***.***-44

Reu:

LAIS DE SOUSA GUEDES· OAB DF 51872· CPF 036.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

R$ 23.508,75

Autor

ELHIANE JUNKER JARDIM FARIASCPF

Reu

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR· OAB DF 39692· CPF 731.***.***-53

Reu:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR· OAB DF 40298· CPF 009.***.***-29

Reu:

ELIANE PINHEIRO DA SILVA· OAB RJ 169209· CPF 085.***.***-75

Reu:

DANIELLE LUCINDA RAMALHO CAPIBERIBE· OAB DF 52609· CPF 077.***.***-95

Reu:

TATHYANA GUITTON MACHADO· OAB DF 46518· CPF 732.***.***-44

Reu:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 40.415,76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPPCNPJ

Reu

HENRIQUE REZENDE COELHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (06/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 40.415,76

Autor

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPPCNPJ

Reu

HENRIQUE REZENDE COELHOCPF

Advogados

Autor:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Autor:

JESSICA MEIRELES BARCELOS VIUDES CALHÁO· OAB DF 46496· CPF 037.***.***-08

Autor:

LAIS DE SOUSA GUEDES· OAB DF 51872· CPF 036.***.***-71

Autor:

CARINA VIEIRA DE ANDRADE· OAB DF 73049· CPF 001.***.***-69

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

IGOR VIANA REIS· OAB DF 45274· CPF 029.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 257.356,98

Último movimento: Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 39.093,78

Autor

BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPPCNPJ

BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA· OAB DF 21744· CPF 696.***.***-53

Autor:

RONALDO BARBOSA JUNIOR· OAB DF 35017· CPF 718.***.***-25

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Reu:

TATHYANA GUITTON MACHADO· OAB DF 46518· CPF 732.***.***-44

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

CARINA VIEIRA DE ANDRADE· OAB DF 73049· CPF 001.***.***-69

Reu:

RONALDO BARBOSA JUNIOR· OAB DF 35017· CPF 718.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 15.680,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 15.680,00

Autor

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Reu

MARIA JURANI DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

TATHYANA GUITTON MACHADO· OAB DF 46518· CPF 732.***.***-44

Autor:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Autor:

JESSICA MEIRELES BARCELOS VIUDES CALHÁO· OAB DF 46496· CPF 037.***.***-08

Reu:

VANSLEY TAVARES ROCHA· OAB DF 53554· CPF 055.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 5.234,00

Autor

APARECIDA ALVES DE SOUZACPF

Reu

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA· OAB DF 42005· CPF 608.***.***-20

Reu:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 6.696,82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 101.300,00

Autor

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Reu

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA· OAB DF 61212· CPF 052.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 3.544,00

Autor

WEIDER MILAGRE DA SILVEIRACPF

Reu

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA GABRIELE DE ARAUJO FREITAS DA SILVEIRA· OAB DF 61419· CPF 041.***.***-08

Reu:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/12/2023

Distribuição

09/12/2023

Valor

R$ 54.425,20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (10/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 54.425,20

Autor

VITAL IMPLANTES EIRELICNPJ

Reu

NEIDIMARIA DE JESUS CARDOSOCPF

JESSE DAS CHAGAS CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA· OAB DF 54969· CPF 579.***.***-20

Último movimento: Conhecido o recurso de VITAL IMPLANTES EIRELI - CNPJ: 18.198.904/0001-39 (APELANTE) e provido em parte (14/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSE DAS CHAGAS CARDOSOCPF

NEIDIMARIA DE JESUS CARDOSOCPF

Reu

VITAL IMPLANTES EIRELI

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA· OAB DF 54969· CPF 579.***.***-20

Autor:

BERNARDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 166639· CPF 107.***.***-40

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Reu:

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA· OAB DF 54969· CPF 579.***.***-20

Reu:

BERNARDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 166639· CPF 107.***.***-40

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750600-09.2023.8.07.0001. AUTOR: NEIDIMARIA DE JESUS CARDOSO, JESSE DAS CHAGAS CARDOSO REU: VITAL IMPLANTES EIRELI CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 19:45:55. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUN... (16/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2023

Distribuição

09/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSE DAS CHAGAS CARDOSOCPF

NEIDIMARIA DE JESUS CARDOSOCPF

Reu

VITAL IMPLANTES EIRELI

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA· OAB DF 54969· CPF 579.***.***-20

Autor:

BERNARDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 166639· CPF 107.***.***-40

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Reu:

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA· OAB DF 54969· CPF 579.***.***-20

Reu:

BERNARDO SOUZA BARBOSA· OAB RJ 166639· CPF 107.***.***-40

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

PIERRE TRAMONTINI· OAB DF 16231· CPF 692.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750600-09.2023.8.07.0001. AUTOR: NEIDIMARIA DE JESUS CARDOSO, JESSE DAS CHAGAS CARDOSO REU: VITAL IMPLANTES EIRELI CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 19:45:55. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUN... (16/06/2026)

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