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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

05/04/2013

Distribuição

05/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MIGUEL THEODORO DOS SANTOSCPF

MARILIA DELMONTE CARVALHOCPF

JOAO DOS SANTOSCPF

INACIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 097321· CPF 049.***.***-58

Reu:

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 097321· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/01/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 097321· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAQUIM DOS SANTOS (EMBARGANTE)

3. MIGUEL THEODORO DOS SANTOS (INTERESSADO)

4. MARILIA DELMONTE CARVALHO (INTERESSADO)

5. JOAO DOS SANTOS (INTERESSADO)

6. INACIO RODRIGUES (INTERESSADO)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 97321· CPF 049.***.***-58

Autor:

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 097321· CPF 049.***.***-58

Reu:

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 97321· CPF 049.***.***-58

Reu:

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO· OAB SP 097321· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Serviços HospitalaresAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TATIANA DE SOUZA

Reu

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.CNPJ

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS TELES DE ALCANTARA· OAB RJ 189882· CPF 092.***.***-18

Autor:

ANDRÉ VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ· OAB RJ 201080· CPF 118.***.***-60

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Autor:

SUELLEN MILLESI DE BARROS· OAB RJ 168239· CPF 118.***.***-99

Autor:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES· OAB RJ 135976· CPF 089.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS TELES DE ALCANTARA· OAB RJ 189882· CPF 092.***.***-18

Reu:

ANDRÉ VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ· OAB RJ 201080· CPF 118.***.***-60

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

SUELLEN MILLESI DE BARROS· OAB RJ 168239· CPF 118.***.***-99

Reu:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES· OAB RJ 135976· CPF 089.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811517-68.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora a fls.248390653, conforme requerido a fls.248864514. Após, dê-se baixa e arquivem-se. 4 RIO DE JANEIRO, 24 de fevereiro de 2026. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de J... (26/02/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 800,00

Autor

LUCIANA SOUZA FERREIRACPF

Reu

MICHELL

MICHEL DIAS SOARES QUARESMA

ALESSANDRA

ALESSANDRA MARA PEDROSA DE CARVALHO QUARESMACPF

Advogados

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Crédito RotativoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 18.134,40

Autor

SAINT CLAIR CARLOS NAZARETTOCPF

Reu

BANCO ITAUCARD S ACNPJ

BANCO CREDICARD S.A.CNPJ

BANCO CREDICARD S/A

Advogados

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Reu:

GIOVANA NISHINO· OAB SP 513988· CPF 529.***.***-00

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.· OAB RJ 164385· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

19/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FERNANDO GRANJEIRO VIEIRACPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Outros

BRUNO CUNHA PESSANHA· OAB RJ 197731

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA· OAB RJ 205263

Último movimento: Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial (01/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FERNANDO GRANJEIRO VIEIRACPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (19/04/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN EDUARDO DE MELO JUNIORCPF

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ FRUTUOSO DA SILVA

LUIZA HELENA ARAUJO RODRIGUESCPF

Reu

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDACPF

Advogados

Autor:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA· OAB SP 304066· CPF 295.***.***-20

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA· OAB SP 304066· CPF 295.***.***-20

Reu:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 19.392,00

Autor

ADEMILDE DO SACRAMENTO BRITOCPF

Reu

GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ· OAB RJ 201080· CPF 118.***.***-60

Autor:

LUIZ CARLOS TELES DE ALCANTARA· OAB RJ 189882· CPF 092.***.***-18

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (27/07/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 19.392,00

Autor

ADEMILDE DO SACRAMENTO BRITOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ· OAB RJ 201080· CPF 118.***.***-60

Autor:

LUIZ CARLOS TELES DE ALCANTARA· OAB RJ 189882· CPF 092.***.***-18

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25 (25/07/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 29.088,00

Autor

ANTONIO MIRANDA DA SILVACPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - REALENGO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSITENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS TELES DE ALCANTARA· OAB RJ 189882· CPF 092.***.***-18

Autor:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ· OAB RJ 201080· CPF 118.***.***-60

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Último movimento: Juntada de Dossiê Previdenciário (18/07/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 29.088,00

Autor

ANTONIO MIRANDA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ· OAB RJ 201080· CPF 118.***.***-60

Autor:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Autor:

LUIZ CARLOS TELES DE ALCANTARA· OAB RJ 189882· CPF 092.***.***-18

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25 (17/10/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 3.463,89

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BRUNO GUEDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

RICARDO DOS SANTOS FERREIRA· OAB RJ 231440· CPF 111.***.***-76

Reu:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO· CPF 091.***.***-23

Reu:

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS· CPF 782.***.***-87

Reu:

CECILIA CASTRO RODRIGUES· CPF 103.***.***-90

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (20/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 3.463,89

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BRUNO GUEDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY· CPF 055.***.***-38

Reu:

ROBSON INACIO RODRIGUES· OAB RJ 179852· CPF 087.***.***-22

Reu:

LARA SPENA DE SOUZA· CPF 806.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado (10/06/2025)

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