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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSMODA EIRELICNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM VARGINHA

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - VARGINHA

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822· CPF 502.***.***-53

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES· OAB MG 120470· CPF 065.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - INDUSMODA EIRELI; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônico... (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INDUSMODA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822

Reu:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INDUSMODA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822

Reu:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INDUSMODA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Reu:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INDUSMODA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822

Reu:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

INDUSMODA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822

Reu:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSMODA EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/09/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão) (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (04/11/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/05/2008

Distribuição

04/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS SPOSITO· OAB PR 21173· CPF 774.***.***-04

Autor:

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 25004· CPF 755.***.***-87

Autor:

CLAUDIO SOCCOLOSKI· OAB PR 26228· CPF 709.***.***-72

Autor:

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN· OAB PR 16771· CPF 575.***.***-91

Autor:

NELSON CASTANHO MAFALDA· OAB PR 24388· CPF 604.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS SPOSITO· OAB PR 21173· CPF 774.***.***-04

Reu:

CLAUDIO SOCCOLOSKI· OAB PR 26228· CPF 709.***.***-72

Reu:

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN· OAB PR 16771· CPF 575.***.***-91

Reu:

NELSON CASTANHO MAFALDA· OAB PR 24388· CPF 604.***.***-68

Reu:

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA· OAB PR 14598· CPF 536.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

17/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Autor:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Reu:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

15/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Autor:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

21/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Autor:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

21/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Último movimento: Documento (Outros documentos) (31/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

28/01/2016

Distribuição

11/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Autor:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Autor:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

22/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Autor:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

28/01/2016

Distribuição

11/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Autor:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Autor:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG· OAB PR 55350

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

21/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

Advogados

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 90509· CPF 047.***.***-02

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Autor:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Reu:

LARISSA SILVEIRA RIBAS· OAB PR 60243

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

RENATA ALMEIDA LEITE· OAB PR 33245· CPF 000.***.***-19

Último movimento: deferimento (22/04/2026)

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