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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUCIRENE INEZ TEODORIOCPF

Reu

PAULO SERGIO PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160

Autor:

MIKE ANDERSON MEDEIROS DE ALMEIDA· OAB BA 43358· CPF 028.***.***-03

Autor:

ALBETIZA CARVALHO FERREIRA· OAB BA 65310· CPF 051.***.***-88

Reu:

VANESSA MARCICANO· OAB SP 325739· CPF 251.***.***-07

Reu:

REGINALDO VALENTINO BLASBERG DA SILVA· OAB SP 261440· CPF 217.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (27/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUCIRENE INEZ TEODORIOCPF

Reu

PAULO SERGIO PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160· CPF 988.***.***-15

Autor:

MIKE ANDERSON MEDEIROS DE ALMEIDA· OAB BA 43358· CPF 028.***.***-03

Autor:

ALBETIZA CARVALHO FERREIRA

Reu:

VANESSA MARCICANO· OAB SP 325739· CPF 251.***.***-07

Reu:

REGINALDO VALENTINO BLASBERG DA SILVA· OAB SP 261440· CPF 217.***.***-90

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (27/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 23.044,31

Autor

CLOVIS BENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de CLOVIS BENTO em 31/07/2024 23:59. (01/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 23.044,31

Autor

CLOVIS BENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 50.859,15

Autor

RITA DE CASSIA PINHEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Reu:

CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO· CPF 256.***.***-03

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (06/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

07/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA DE CASSIA PINHEIRO

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Último movimento: Publicação (08/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

R$ 13.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59. (04/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

R$ 13.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRACPF

Advogados

Reu:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (23/06/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

23/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Reu:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: INES MARCIANO TEODORO - SP80793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002057-18.2018.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Ciência às partes acerca do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo a parte autora proceder ao levantament... (17/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

03/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Reu:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Definitivo (30/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

R$ 14.697,94

Autor

ANTONIO FERNANDO CUNHA BORTOLANICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

R$ 14.697,94

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ANTONIO FERNANDO CUNHA BORTOLANICPF

Advogados

Reu:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Reu:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (10/08/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

08/09/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/08/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 80.116,47

Autor

CARLOS ANTONIO BISPO EVANGELISTACPF

Reu

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (09/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 80.116,47

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

CARLOS ANTONIO BISPO EVANGELISTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO BISPO EVANGELISTACPF

Reu

CARLOS ANTONIO BISPO EVANGELISTACPF

Advogados

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Reu:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Reu:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ANTONIO BISPO EVANGELISTACPF

Reu

CARLOS ANTONIO BISPO EVANGELISTACPF

Advogados

Autor:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Reu:

MARCIO GONCALVES LABADESSA· OAB SP 352253· CPF 301.***.***-80

Reu:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO BISPO EVANGELISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES MARCIANO TEODORO - SP80793 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO GONCALVES LABADESSA - SP352253 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que... (02/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 23.375,04

Autor

MARIA APARECIDA POMIM PRODOSSIMOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 23.375,04

Autor

MARIA APARECIDA POMIM PRODOSSIMOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

INES MARCIANO TEODORO· OAB SP 80793· CPF 605.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/08/2023)

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