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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 3.300,00

Autor

ALEXANDRA RODRIGUES PANIZZICPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAXIAS DO SUL

Outros

DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR· OAB RS 048357· CPF 883.***.***-68

TAISE OLKOSKI DA SILVA· OAB RS 116450· CPF 032.***.***-95

ANA ROBERTA BASSO· OAB RS 081495· CPF 016.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 (18/10/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 3.300,00

Autor

ALEXANDRA RODRIGUES PANIZZICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12 (28/09/2022)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 6.900,34

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIAS JOMAR DE ANGRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 110146· CPF 020.***.***-41

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· CPF 072.***.***-14

Reu:

CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES· CPF 008.***.***-96

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 50205615320214025101/TRF2 (09/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 6.900,34

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIAS JOMAR DE ANGRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 110146· CPF 020.***.***-41

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· CPF 072.***.***-14

Reu:

CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES· CPF 008.***.***-96

Último movimento: Transitado em Julgado (09/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 6.900,34

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIAS JOMAR DE ANGRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· CPF 129.***.***-11

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (19/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ARARUAMACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 110146· CPF 020.***.***-41

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 99124· CPF 072.***.***-14

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE· OAB RJ 167912

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Reu:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 110146· CPF 020.***.***-41

Reu:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 99124· CPF 072.***.***-14

Reu:

RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE· OAB RJ 167912

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Último movimento: Confirmada (29/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 9.808,43

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RITA & RITA DROGARIA DE PARATY EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 (17/08/2023)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 11.969,88

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIA LIMA ROSARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22 (04/10/2023)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 6.900,34

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIAS JOMAR DE ANGRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Reu:

CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES· OAB RJ 092793· CPF 008.***.***-96

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 50205615320214025101/TRF2 (09/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 6.900,34

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIAS JOMAR DE ANGRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Reu:

CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES· OAB RJ 092793· CPF 008.***.***-96

Último movimento: Transitado em Julgado (09/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 6.900,34

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIAS JOMAR DE ANGRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (19/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 2.841,38

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

KESIA NASCIMENTO DOS SANTOS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição (24/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Anuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 2.841,38

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

KESIA NASCIMENTO DOS SANTOS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (23/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 2.841,38

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

KESIA NASCIMENTO DOS SANTOS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04 (24/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 27.180,24

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIA NOVA CANAA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 (08/02/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 13.094,46

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

WILSON BRAZ DA SILVACPF

PAULA BRAZ MARTINSCPF

FARMACIA BRAZ LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Reu:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA· OAB RJ 064279· CPF 762.***.***-04

Reu:

MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO· OAB RJ 062873· CPF 771.***.***-34

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 5.498,44

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

DROGARIA QUALIDADE DE VIDA LTDACNPJ

JOSE SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 020.***.***-41

Autor:

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA· OAB RJ 176907· CPF 129.***.***-11

Autor:

RENATA TAVARES CUNHA· CPF 116.***.***-86

Autor:

DANIELLE GARRAO AUGUSTO· OAB RJ 099124· CPF 072.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 (07/02/2025)

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