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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2016

Distribuição

31/10/2016

Valor

R$ 70.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARIAPOLISCNPJ

ISMAEL DE FREITAS CALORICPF

MULTIGESTAO CONSULTORIA LTDACNPJ

LYLIAN LOPES DO NASCIMENTOCPF

MICHELLE ORSICPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

AILTON CARLOS GONCALVES· CPF 780.***.***-34

Reu:

ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN· CPF 265.***.***-02

Reu:

LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN· CPF 276.***.***-14

Reu:

ALEXANDRE SALA· OAB SP 312805· CPF 358.***.***-20

Reu:

VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA· OAB SP 342268· CPF 222.***.***-09

+ outros advogados do reu

Outros

FLÁVIO BURGOS BALBINO· OAB SP 299452· CPF 223.***.***-20

Último movimento: Suspensão do Prazo (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

MULTIGESTAO CONSULTORIA LTDACNPJ

LYLIAN LOPES DO NASCIMENTOCPF

FLAVIO BURGOS BALBINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SALA· OAB SP 312805· CPF 358.***.***-20

Autor:

VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA· OAB SP 342268· CPF 222.***.***-09

Autor:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN· OAB SP 243613· CPF 301.***.***-38

Autor:

RENATO BENTO BARBOSA· OAB SP 282231· CPF 312.***.***-77

Último movimento: Juntada de Outros documentos (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTIGESTAO CONSULTORIA LTDACNPJ

FLAVIO BURGOS BALBINOCPF

LYLIAN LOPES DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO BURGOS BALBINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN· OAB SP 243613· CPF 301.***.***-38

Autor:

RENATO BENTO BARBOSA· OAB SP 282231· CPF 312.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTIGESTAO CONSULTORIA LTDACNPJ

LYLIAN LOPES DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SALA· OAB SP 312805· CPF 358.***.***-20

Autor:

VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA· OAB SP 342268· CPF 222.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FLÁVIO BURGOS BALBINO (AGRAVANTE)

3. MUNICIPIO DE MARIAPOLIS (INTERESSADO)

4. ISMAEL DE FREITAS CALORI (INTERESSADO)

5. MICHELLE ORSI (INTERESSADO)

6. MULTIGESTAO CONSULTORIA LTDA (INTERESSADO)

+ 1 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SALA· OAB SP 312805· CPF 358.***.***-20

Autor:

VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA· OAB SP 342268· CPF 222.***.***-09

Autor:

RENATO BENTO BARBOSA· OAB SP 282231· CPF 312.***.***-77

Autor:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN· OAB SP 243613· CPF 301.***.***-38

Autor:

FLÁVIO BURGOS BALBINO· OAB SP 299452· CPF 223.***.***-20

Reu:

AILTON CARLOS GONCALVES· OAB SP 74861· CPF 780.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE SALA· OAB SP 312805· CPF 358.***.***-20

Reu:

VALDECI FOGACA DE OLIVEIRA· OAB SP 342268· CPF 222.***.***-09

Reu:

RENATO BENTO BARBOSA· OAB SP 282231· CPF 312.***.***-77

Reu:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN· OAB SP 243613· CPF 301.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003125-51.2016.8.26.0081 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2016/001342 Vistos. Defiro o pedido retro. Sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de vinte dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Adamantina, SP, 01/07/2026 - ADV: AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP) (06/07/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARESCPF

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDACNPJ

Reu

ALDERINO SOUZA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO· OAB SP 172355· CPF 277.***.***-63

Autor:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES· OAB SP 249937· CPF 312.***.***-74

Reu:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO· OAB SP 405819· CPF 398.***.***-31

Reu:

RICARDO DA SILVA REGO· OAB SP 237392· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (27/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARESCPF

ALEXANDRE GODINHOCPF

DANFIL CONSULTORIA EIRELICNPJ

SAULO GONçALVES ROQUECPF

STMBIT EXCHANGE SERVICOS DIGITAIS EIRELICNPJ

+ 3 outros

Reu

ALDERINO SOUZA DE ALMEIDACPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gestão de NegóciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES (AGRAVANTE)

2. TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (AGRAVANTE)

4. ALEXANDRE GODINHO (INTERESSADO)

5. CLAUDINEI DANTAS BARBOSA (INTERESSADO)

6. DANFILL CONSULTORIA LTDA (INTERESSADO)

+ 3 outros

Reu

3. ALDERINO SOUZA DE ALMEIDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO DA SILVA REGO· OAB SP 237392· CPF 221.***.***-03

Autor:

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO· OAB SP 172355· CPF 277.***.***-63

Autor:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO· OAB SP 405819· CPF 398.***.***-31

Autor:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES· OAB SP 249937· CPF 312.***.***-74

Reu:

RICARDO DA SILVA REGO· OAB SP 237392· CPF 221.***.***-03

Reu:

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO· OAB SP 172355· CPF 277.***.***-63

Reu:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO· OAB SP 405819· CPF 398.***.***-31

Reu:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES· OAB SP 249937· CPF 312.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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