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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/05/2007

Distribuição

14/05/2007

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

EVALDO PINTO FERREIRA

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

AURO PIOTTO

+ 4 outros

Advogados

Reu:

IRANI RODRIGUES COSTA· OAB SP 84596· CPF 112.***.***-57

Reu:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Reu:

DENISE MARCONDES SIQUEIRA· CPF 293.***.***-24

Reu:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Reu:

EDUARDO TADEU GONÇALES· OAB SP 174404· CPF 083.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Renúncia de mandato (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

CAROLLINA SAGULA ARELLANO LAGOS· CPF 420.***.***-71

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSSAMO NARIKAWACPF

EVALDO PINTO FERREIRA

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSSAMO NARIKAWACPF

EVALDO PINTO FERREIRA

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MARCOS ANTONIO PIOTTO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Reu:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Reu:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 12.361,45

Autor

ADRIANA CONCEICAO FRANCO DE OLIVEIRA TIEGHICPF

OSMAR THIEGUICPF

OLANDINI INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA MECNPJ

Reu

BRUNO DE OLIVEIRA - ME (HAMBURGUERIA DELIVERY)CNPJ

CELIA MARIA THOMECPF

IRACEMA GOULART BRAGACPF

Advogados

Autor:

ERICA RENATA DA SILVA SANTIAGO· OAB SP 472282· CPF 408.***.***-47

Reu:

ELISANGELA LARISSA SANTOS DE MOURA· OAB SP 394621· CPF 223.***.***-74

Reu:

FABIO HUMBERTUS HENDRIKX· OAB SP 273514· CPF 173.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (30/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO DE OLIVEIRA - ME (HAMBURGUERIA DELIVERY)CNPJ

Advogados

Autor:

ELISANGELA LARISSA SANTOS DE MOURA· OAB SP 394621· CPF 223.***.***-74

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA CONCEICAO FRANCO DE OLIVEIRA TIEGHICPF

OSMAR THIEGUICPF

Advogados

Autor:

ERICA RENATA DA SILVA SANTIAGO· OAB SP 472282· CPF 408.***.***-47

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