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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAGGI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

IRIS VANIA SANTOS ROSA· OAB SP 115089· CPF 097.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (23/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAGGI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

MAGGI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IRIS VANIA SANTOS ROSA· OAB SP 115089· CPF 097.***.***-74

Autor:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO· OAB SP 344296· CPF 367.***.***-36

Reu:

IRIS VANIA SANTOS ROSA· OAB SP 115089· CPF 097.***.***-74

Último movimento: Conclusos para decisão (07/06/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MAGGI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO DOS SANTOS GARCIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (23/06/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO DOS SANTOS GARCIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

Advogados

Autor:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauImissão na Posse

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOãO RONALDO FONSECACPF

Reu

ANTONIO GILBERTO MENDESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ MIGUEL ANTONIO· OAB SP 101567· CPF 033.***.***-78

Reu:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 097407· CPF 004.***.***-14

Outros

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Último movimento: Conclusos para despacho (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO RONALDO FONSECACPF

Reu

ANTONIO GILBERTO MENDESCPF

Advogados

Autor:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Autor:

LUIZ MIGUEL ANTONIO· OAB SP 101567· CPF 033.***.***-78

Reu:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 097407· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO RONALDO FONSECACPF

Reu

ANTONIO GILBERTO MENDESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANTONIO GILBERTO MENDESCPF

Reu

JOãO RONALDO FONSECACPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ImissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOãO RONALDO FONSECACPF

Reu

ANTONIO GILBERTO MENDES

Advogados

Autor:

LUIZ MIGUEL ANTONIO· OAB SP 101567· CPF 033.***.***-78

Autor:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 97407· CPF 004.***.***-14

Autor:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Autor:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 097407· CPF 004.***.***-14

Reu:

LUIZ MIGUEL ANTONIO· OAB SP 101567· CPF 033.***.***-78

Reu:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 97407· CPF 004.***.***-14

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Reu:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 097407· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000720-63.2023.8.26.0415 - Imissão na Posse - Imissão - João Ronaldo Fonseca - Antonio Gilberto Mendes - Diante do exposto, recebo e ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir a omissão na decisão de fl. 317, excluindo-se a determinação de expedição de mandado de reintegração do requerido na posse do imóvel objeto da ação, mantidos os demais termos da decisão. Intimem-se. - ADV: VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO (OAB... (16/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

03/08/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCOCPF

Reu

MARIA MONTEZZI FONSECACPF

JOAO INACIO FONSECACPF

NEUZA MORALE MENABOCPF

APARECIDA DE LOURDES MENABO DA SILVACPF

LUIZA ROSARIA MENABOCPF

+ 20 outros

Advogados

Autor:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 97407· CPF 004.***.***-14

Autor:

JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM· OAB SP 384445· CPF 359.***.***-77

Reu:

LUIZ MIGUEL ANTONIO· OAB SP 101567· CPF 033.***.***-78

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

VERONICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO

Advogados

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Reu:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

Reu:

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO· OAB SP 97407· CPF 004.***.***-14

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de IngressoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

FLAVIO FERMINO EUFLAUZINOCPF

Reu

FLAVIANA ELEOTERIA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME VIGANÓ ZANOTI· OAB SP 289996· CPF 308.***.***-55

Reu:

VALDECIR VAL· OAB SP 362459· CPF 058.***.***-75

Reu:

VINICIUS DIAS DA SILVA· OAB SP 329137· CPF 393.***.***-09

Reu:

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO· OAB SP 336717· CPF 374.***.***-75

Outros

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (03/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

17/02/2020

Valor

R$ 23.644,40

Autor

LUCILENE SOARES DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

ERICA JULIANA PIRES· OAB SP 362821· CPF 409.***.***-22

Outros

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCILENE SOARES DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

ERICA JULIANA PIRES· OAB SP 362821· CPF 409.***.***-22

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 23.644,40

Autor

LUCILENE SOARES DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

ERICA JULIANA PIRES· OAB SP 362821· CPF 409.***.***-22

Reu:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIANA ELEOTERIA RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

FLAVIO FERMINO EUFLAUZINOCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS DIAS DA SILVA· OAB SP 329137· CPF 393.***.***-09

Autor:

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO· OAB SP 336717· CPF 374.***.***-75

Autor:

VALDECIR VAL· OAB SP 362459· CPF 058.***.***-75

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Reu:

GUILHERME VIGANÓ ZANOTI· OAB SP 289996· CPF 308.***.***-55

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes (23/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 3.447,94

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITALCNPJ

Reu

JOSE CARLOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL· OAB SP 387675· CPF 328.***.***-22

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 3.447,94

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITALCNPJ

Reu

JOSE CARLOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL· OAB SP 387675· CPF 328.***.***-22

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA LUIZA BIONDI MOREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI· OAB SP 259080· CPF 322.***.***-82

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Reu:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA LUIZA BIONDI MOREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI· OAB SP 259080· CPF 322.***.***-82

Reu:

ELSIO MAGGI

Reu:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

Último movimento: Conclusos para despacho (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUIZA BIONDI MOREIRACPF

Advogados

Autor:

DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI· OAB SP 259080· CPF 322.***.***-82

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA LUIZA BIONDI MOREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI· OAB SP 259080· CPF 322.***.***-82

Reu:

ELSIO MAGGI· OAB SP 190191· CPF 089.***.***-70

Reu:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO· OAB SP 193505· CPF 180.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/12/2025)

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