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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauPetição Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 32.824,52

Autor

J. C. MARCHETTI & MARCHETI LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DO MATRO GROSSO - FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ESTADO DE MATO GROSSO

L A DE ALVARENGA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOHNI WENDER PEREIRA DA SILVA· OAB GO 45486· CPF 041.***.***-66

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

19/05/2017

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RICARDO SANTOS FREITAS - ME

MARIA REGINA FREITAS SILVA-ME

MARIA REGINA FREITAS SILVACNPJ

C.J. MARCHETTE

RICARDO SANTOS FREITAS - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO ALVES MIRON· OAB SP 200503· CPF 195.***.***-03

Reu:

DAVID HERNANDES NETO· OAB MG 215967· CPF 061.***.***-06

Reu:

MARCIA CRISTINA MAPELI· OAB MG 63219· CPF 077.***.***-63

Reu:

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES· OAB SP 108110· CPF 073.***.***-02

Reu:

FABRICIO LUIS PIZZO· OAB SP 184678· CPF 276.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

C J MARCHETTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA EPP EKOBE DO BRASILCNPJ

RICARDO SANTOS FREITAS - MECNPJ

MF SILVA SUPLEMENTOS ALIMENTARES - EPP

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FABRICIO LUIS PIZZO

Autor:

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

Autor:

DAVID HERNANDES NETO

Autor:

ANA CLAUDIA HERNANDES PEREIRA BANDEIRA

Autor:

CAIO ABRAAO DAGHER

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (27/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Práticas AbusivasAção Civil Pública

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

19/05/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/02/2025)

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