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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2007

Distribuição

25/10/2007

Valor

R$ 4.671,90

Autor

MIGUEL NETO DO NASCIMENTOCPF

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECPF

CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CHEFE DA FOLHA DE PAGAMENTO DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ENTE NAO CADASTRADO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSÉ JOVINO DE CARVALHO· OAB RO 385· CPF 215.***.***-00

Autor:

PHILIPE BARROS FERREIRA DE CARVALHO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2021)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETOCPF

REGINALDO LEANDRO MARTINSCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DO 4 NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DE INQUERITO - SEDE EM CAUCAIA

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 033436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

REGINALDO LEANDRO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 033436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (13/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. REGINALDO LEANDRO MARTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 033436· CPF 011.***.***-88

Reu:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 033436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JORGE LUIZ ARAÚJO DA SILVA

JOSÉ TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

RENALISON DE QUEIROZ RODRIGUES

Advogados

Autor:

VALERIA NELIS DE OLIVEIRA· OAB CE 41150· CPF 010.***.***-33

Autor:

TARCIANA DA SILVA MARTINS· OAB CE 39440· CPF 027.***.***-10

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Autor:

GALDINO GABRIEL RODRIGUES· OAB CE 32355· CPF 538.***.***-68

Autor:

PEDRO AIRTON BERTOLDO JUNIOR· OAB CE 34953· CPF 055.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

VALERIA NELIS DE OLIVEIRA· OAB CE 41150· CPF 010.***.***-33

Reu:

TARCIANA DA SILVA MARTINS· OAB CE 39440· CPF 027.***.***-10

Reu:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Reu:

GALDINO GABRIEL RODRIGUES· OAB CE 32355· CPF 538.***.***-68

Reu:

PEDRO AIRTON BERTOLDO JUNIOR· OAB CE 34953· CPF 055.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Renalison de Queiroz RodriguesB0 - B1JOSÉ TIAGO OLIVEIRA DE SOUZAB0 - B1JORGE LUIZ ARAÚJO DA SILVAB0 - Intimação - ADV: TARCIANA DA SILVA MARTINS (OAB 39440/CE), ADV: VALERIA NELIS DE OLIVEIRA (OAB 41150/CE), ADV: MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO (OAB 33436/CE), ADV: MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO (OAB 33436/CE) - Processo 0200061-57.2022.8.06.0293 - Ação Penal de Competência d... (27/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026. Documento: 190491089 (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE DE ARIMATEA DANTAS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Leito de enfermaria / leito oncológicoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DE ARIMATEA DANTAS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Reu:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Publicação (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoApelação Cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DE ARIMATEA DANTAS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Reu:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE DE ARIMATEA DANTAS DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maraca... (02/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Leito de enfermaria / leito oncológicoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DE ARIMATEA DANTAS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Reu:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETOCPF

Reu

LUTIANE ALIBIO MARTINSCPF

Outros

LEANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO· OAB CE 39879· CPF 015.***.***-55

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Contravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

09/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

NCPF

Reu

EGUINALDO BERNARDINO JUNIOR

Outros

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85623358 (09/05/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/01/2024

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 6.257,80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 6.257,80

Autor

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETOCPF

Reu

MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACPF

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Reu:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES· OAB CE 32111· CPF 043.***.***-51

Reu:

ITALO IVES LINHARES DE MEDEIROS· OAB CE 31298· CPF 027.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/01/2024

Distribuição

28/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (30/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/01/2024

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 10.139,12

Autor

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETOCPF

Reu

NOVUM MARACANAU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.CNPJ

TETRA INCORPORACOES LTDACNPJ

ASSOCIACAO RECANTO DAS FLORES NOVUM MARACANAUCNPJ

Outros

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

MOZART GOMES DE LIMA NETO· OAB CE 16445· CPF 615.***.***-20

NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS· OAB CE 18091· CPF 000.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 36.087,00

Autor

ANA RAISSA GOMES DE OLIVEIRACPF

Reu

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDACNPJ

DMP COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

DMP COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Reu:

RODRIGO CAVALCANTI FERNANDES· OAB PE 21162· CPF 025.***.***-78

Reu:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 11160· CPF 455.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdjudicaçãoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 4.051,40

Autor

FRANCISCO JORGE OLIVEIRA IGNACIOCPF

Reu

FABIANO BRAGA DOS SANTOSCPF

Outros

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO· OAB CE 33436· CPF 011.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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