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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2016

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 5.011,68

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SCCNPJ

Reu

E.J.P. FARMACIA LTDACNPJ

GISELI NEVES DE OLIVEIRA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SERGIO GOMES SIMOES JUNIOR· CPF 093.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140 (20/01/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 19.244,95

Autor

P.R.L. FARMACIA E PERFUMARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEWETT CATRAMBY FILHO· OAB RJ 60094· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2026)

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