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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/02/2014

Distribuição

27/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ALECIO DE AMORIMCPF

MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA.CNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA NERO

GILSON J. SOARES

DAYANE MAGALHAES

CLARISSE BELFINO MIORANZA

GILMAR POWOSKI

+ 4 outros

Advogados

Autor:

THIAGO MAGANHA DE LIMA· OAB MT 17538· CPF 334.***.***-41

Autor:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES· OAB MT 18439· CPF 326.***.***-96

Autor:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO· OAB MT 23573· CPF 050.***.***-50

Autor:

FLORENTINO APARECIDO MARTINS· OAB MT 9659· CPF 633.***.***-72

Autor:

RAFAEL DE ASSIS HORN· OAB SC 12003· CPF 888.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (08/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

J. SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE CAMERA CAPONE· OAB SP 140356· CPF 149.***.***-05

Reu:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169· CPF 313.***.***-34

Reu:

CARLOS MIGUEL RAMALHO· CPF 035.***.***-73

Outros

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS· OAB MG 209774· CPF 106.***.***-16

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425· CPF 053.***.***-55

Último movimento: Juntada de Outros documentos (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/06/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ CAMERA CAPONE· OAB SP 140356

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

ANDRÉ CAMERA CAPONE· OAB SP 140356

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Último movimento: Juntada de documento (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

ANDRÉ CAMERA CAPONE· OAB SP 140356

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

ANDRÉ CAMERA CAPONE· OAB SP 140356

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

ANDRÉ CAMERA CAPONE· OAB SP 140356

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 037169

Autor:

ANDRÉ CAMERA CAPONE· OAB SP 140356

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/06/2023

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE CAMERA CAPONE

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 37169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 37169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

ANDRE CAMERA CAPONE

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Último movimento: Juntada de documento (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 37169

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

ANDRE CAMERA CAPONE

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 37169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

ANDRE CAMERA CAPONE

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 37169

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 37169

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Autor:

ANDRE CAMERA CAPONE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ JOSE DE CARVALHO E MELLO MATOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA· OAB MG 37169

Autor:

ANDRE CAMERA CAPONE

Autor:

MENDEL VERONEZ ROSSI· OAB MG 124425

Autor:

LUCAS TEIXEIRA

Autor:

CRISTIELE BONSUCESSO RAMOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2025)

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