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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

21/07/2014

Valor

R$ 23.280,00

Autor

JOSE FERNANDES FILHOCPF

Reu

DECOR HOUSE ACABAMENTOS LTDACNPJ

BALNEARIO PICARRAS

Advogados

Autor:

JOAO REGIS PONTES REGO· OAB CE 6105· CPF 209.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2014

Distribuição

11/11/2014

Valor

R$ 133.970,96

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

J R SOARES ACABAMENTOS - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (03/05/2021)

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