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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIGORÍFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

PEDRO WULFF SCHUCH· OAB RS 111165· CPF 036.***.***-11

Autor:

ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI· OAB RS 113803· CPF 005.***.***-75

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Autor:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RJ 233919

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO WULFF SCHUCH· OAB RS 111165· CPF 036.***.***-11

Reu:

ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI· OAB RS 113803· CPF 005.***.***-75

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RS 78867· CPF 017.***.***-22

Reu:

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE· OAB RJ 233919

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se o extrato das contas vinculadas. Fls. 841/842: Retornem ao Estado para que se manifeste acerca do pedido de desistência formulado às fls. 806, conforme v. Decisão Monocrática de fls. 810. Prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos. (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 40.000,00

Autor

EXPRESSO PINGUIM COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA MECNPJ

Reu

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927· CPF 732.***.***-87

Reu:

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES· OAB MG 107634· CPF 051.***.***-23

Reu:

ALESSANDRO STERN DA SILVA· OAB RJ 107634· CPF 043.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

EXPRESSO PINGUIM COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

EXPRESSO PINGUIM COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO STERN DA SILVA

Reu:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927

Último movimento: Juntada de documento (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

EXPRESSO PINGUIM COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO STERN DA SILVA

Reu:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO PINGUIM COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA MECNPJ

Reu

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927

Reu:

ALESSANDRO STERN DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/07/2023)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 50.210,78

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

ARX INDUSTRIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB RJ 198843· CPF 133.***.***-63

Autor:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Autor:

BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO· CPF 142.***.***-60

Reu:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA· OAB PE 33666· CPF 081.***.***-86

Reu:

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO· OAB PE 22822· CPF 962.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026. (29/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

ARX INDUSTRIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Advogados

Autor:

CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB RJ 198843· CPF 133.***.***-63

Autor:

BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO· OAB RJ 255031· CPF 142.***.***-60

Autor:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Reu:

CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB RJ 198843· CPF 133.***.***-63

Reu:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Reu:

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO· OAB PE 22822· CPF 962.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 13.073,83

Autor

MARIA EDUARDA LOPES AMORIM MARTINSCPF

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S ACNPJ

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO STERN DA SILVA· OAB RJ 107634· CPF 043.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

19/04/2026

Valor

R$ 165.463,54

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (11/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 165.463,54

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

RIO MAR PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Autor:

CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB RJ 198843· CPF 133.***.***-63

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RESTAURANTE E PIZZARIA GARFO E FACA LTDACNPJ

Reu

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO NORONHA JUNIOR· OAB RJ 162575· CPF 054.***.***-55

Autor:

MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA· OAB RJ 159382· CPF 033.***.***-94

Reu:

CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB RJ 198843· CPF 133.***.***-63

Reu:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Reu:

LUIS CARLOS GONÇALVES DE SOUZA· OAB RJ 183170· CPF 104.***.***-84

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 (09/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE E PIZZARIA GARFO E FACA LTDA

Reu

BANCO SAFRA S/A

FRIGORIFICO JAHU EIRELI

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 46.204,37

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

CARAVELAS SUSHI RESTAURANTE EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB RJ 198843· CPF 133.***.***-63

Autor:

ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS· OAB RJ 258169· CPF 147.***.***-66

Reu:

FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA· OAB RJ 136467· CPF 042.***.***-09

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

01/09/2017

Distribuição

01/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FRIGORIFICO JAHU LTDA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 RECTE ADESIVO: FRIGORIFICO JAHU LTDA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 RECDO ADESIVO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0229369-57.2017.8.19.0001 Recorrente 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente 2: FRIGORIFICO JAHU LTDA. (RECURSO ADESIVO) Recorridos: OS MESMOS D... (22/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDA

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Remessa (24/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA.CNPJ

FRANCISCO PEREIRA DA COSTACPF

DAVISON NEVES DE LIMACPF

Outros

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Último movimento: Conclusão (05/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (16/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/08/2009

Distribuição

06/08/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO JAHU LTDACNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE PESCADO TRES CORACOES LTDACNPJ

IVANILDO DA SILVACPF

ADERALDO DA SILVACPF

LENILTON LEONIDAS RAMOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (10/02/2026)

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