JAIRO APARECIDO MARTINS — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ARIEL INACIO MIGUELCPF

RODRIGO DANIEL MONTEIRO GASPARCPF

CARLOS GERCINO DA COSTACPF

ARLINDO DANTAS DE BRITOCPF

ALESSANDRO SANTOS DE JESUSCPF

+ 34 outros

Reu

JUSTICA PUBLICACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS· OAB SP 472329· CPF 357.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO SANTOS DE JESUSCPF

ALEX DE SOUSA CORREIACPF

ARIEL INACIO MIGUELCPF

CARLOS GERCINO DA COSTACPF

ARLINDO DANTAS DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS· OAB SP 472329· CPF 357.***.***-21

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO SANTOS DE JESUSCPF

ALEX DE SOUSA CORREIACPF

ARIEL INACIO MIGUELCPF

CARLOS GERCINO DA COSTACPF

ARLINDO DANTAS DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS· OAB SP 472329· CPF 357.***.***-21

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO SANTOS DE JESUSCPF

ALEX DE SOUSA CORREIACPF

ARIEL INACIO MIGUELCPF

CARLOS GERCINO DA COSTACPF

ARLINDO DANTAS DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS· OAB SP 472329· CPF 357.***.***-21

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALESSANDRO SANTOS DE JESUSCPF

ALEX DE SOUSA CORREIACPF

ARIEL INACIO MIGUELCPF

CARLOS GERCINO DA COSTACPF

ARLINDO DANTAS DE BRITOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS· OAB SP 472329· CPF 357.***.***-21

Último movimento: Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) (25/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/10/2009

Distribuição

07/10/2009

Valor

R$ 18.601,00

Autor

JAIRO MARTINS DE CANDEIASCNPJ

NEIDE DA PAIXAO SALOMAO MARTINSCPF

JAIRO MARTINSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO DO BRASIL S A

Advogados

Autor:

EPIFANIO ARAUJO NUNES· OAB BA 28293· CPF 432.***.***-20

Autor:

XENIA DOS SANTOS HOLTZ· OAB BA 31451· CPF 824.***.***-87

Autor:

CELIA TERESA SANTOS· OAB BA 5558· CPF 109.***.***-15

Autor:

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM· OAB BA 19337· CPF 544.***.***-91

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Reu:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de JAIRO MARTINS em 22/01/2025 23:59. (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/10/2009

Distribuição

07/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

CELIA TERESA SANTOSCPF

EPIFANIO ARAUJO NUNESCPF

JAIRO MARTINS

JAIRO MARTINS DE CANDEIAS

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

+ 2 outros

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMACPF

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCACPF

Advogados

Autor:

CELIA TERESA SANTOS· OAB BA 5558· CPF 109.***.***-15

Autor:

XENIA DOS SANTOS HOLTZ· OAB BA 31451· CPF 824.***.***-87

Autor:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Autor:

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM· OAB BA 19337· CPF 544.***.***-91

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIA TERESA SANTOS· OAB BA 5558· CPF 109.***.***-15

Reu:

XENIA DOS SANTOS HOLTZ· OAB BA 31451· CPF 824.***.***-87

Reu:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA· OAB BA 4403· CPF 053.***.***-20

Reu:

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM· OAB BA 19337· CPF 544.***.***-91

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 15.756,00

Último movimento: Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59. (20/10/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MARTINS

Advogados

Autor:

VALERIA PINHEIRO DE SOUZA· OAB RO 9188· CPF 872.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (20/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-transporteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MARTINS

Advogados

Autor:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (12/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 4.126,26

Autor

JAIRO MARTINSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Autor:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 135 (04/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 4.126,26

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

JAIRO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PIRES DE ALBUQUERQUE· CPF 878.***.***-72

Reu:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Reu:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR (20/06/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MARTINS

Reu

JAIRO MARTINS

Advogados

Autor:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Autor:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Reu:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Reu:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014489-87.2021.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: JAIRO MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 133 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 132 - 31... (01/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MARTINS

Reu

JAIRO MARTINS

Advogados

Autor:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Autor:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Reu:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Reu:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014489-87.2021.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: JAIRO MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 133 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 132 - 31... (01/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MARTINS

Reu

JAIRO MARTINS

Advogados

Autor:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Autor:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Reu:

JULIANO BIZZO NETTO· OAB RJ 132796· CPF 055.***.***-66

Reu:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ· OAB RJ 141791· CPF 022.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014489-87.2021.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: JAIRO MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 133 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 132 - 31... (01/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2020

Distribuição

22/11/2020

Valor

R$ 12.540,00

Autor

JAIRO MARTINSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MARTINS

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

Último movimento: Definitivo (31/03/2023)

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