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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2011

Distribuição

12/09/2011

Valor

R$ 38.403,36

Autor

TRANSCALIL TRANSPORTES LTDA

Reu

M. DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Advogados

Autor:

VANESSA GALVAO

Reu:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO· OAB SP 100508· CPF 283.***.***-15

Outros

ANGEL ARDANÁZ· OAB SP 246617· CPF 312.***.***-35

FERNANDO LUIS SILVA MAGRO· OAB SP 181883· CPF 170.***.***-13

THIAGO MERLO RAYMUNDO· OAB SP 330882· CPF 358.***.***-04

SÉRGIO KENSUKE IRIE· OAB SP 209386

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

Reu

TRANSCALIL TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

Reu

TRANSCALIL TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO· OAB SP 100508· CPF 283.***.***-15

Autor:

THIAGO MERLO RAYMUNDO· OAB SP 330882· CPF 358.***.***-04

Reu:

ANGEL ARDANAZ· CPF 312.***.***-35

Reu:

FERNANDO LUIS SILVA MAGRO· CPF 170.***.***-13

Último movimento: Informação (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 38.403,36

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSCNPJ

Reu

TRANSCALIL TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO· OAB SP 100508· CPF 283.***.***-15

Autor:

THIAGO MERLO RAYMUNDO· OAB SP 330882· CPF 358.***.***-04

Reu:

ANGEL ARDANAZ· CPF 312.***.***-35

Reu:

FERNANDO LUIS SILVA MAGRO· CPF 170.***.***-13

Último movimento: Recebidos os autos (01/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDivórcio Consensual

DissoluçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 180.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Autor:

BEATRIZ FERNANDES NAKASONE· OAB SP 348195· CPF 338.***.***-75

Reu:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 336399· CPF 143.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 72.000,00

Autor

ELIVALDO LUCINDO FEITOSACPF

Reu

(GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - LESTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59. (02/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIVALDO LUCINDO FEITOSACPF

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (20/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 25.080,00

Autor

RAQUEL DE FATIMA NUNES MACIELCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 25.080,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

RAQUEL DE FATIMA NUNES MACIELCPF

Advogados

Reu:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 97.000,00

Autor

JOSE CARLOS CARVALHO VIEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS CARVALHO VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JANE CAMARGO PIRES - SP368621-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013932-93.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Trib... (25/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 97.000,00

Autor

JOSE CARLOS CARVALHO VIEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 59.400,00

Autor

KELLY VELTEN BARBOSA DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

R$ 21.600,00

Autor

MICHELE VIEIRA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

R$ 21.600,00

Autor

MICHELE VIEIRA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (06/12/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

12/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHELE VIEIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANE CAMARGO PIRES - SP368621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsit... (18/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

06/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHELE VIEIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Definitivo (24/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 55.116,96

Autor

CARLOS RIBEIRO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (20/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 55.116,96

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CARLOS RIBEIRO DE SOUZACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/01/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

24/01/2018

Valor

R$ 1.901,65

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Reu

VALERIA RODRIGUES ROHMCPF

V. R. ROHM COMERCIO DE ELETRONICOS E PRESENTES - MECNPJ

Advogados

Reu:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (27/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MetrológicaExecução Fiscal

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

24/01/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (27/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

VIVIANE VICENTE DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANE CAMARGO PIRES· OAB SP 368621· CPF 135.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2023)

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