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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

55 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MineraçãoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CUSTODIO RENNO NETTOCPF

JOSE REINALDO TEIXEIRACNPJ

PAULO SERGIO ALVESCNPJ

JENNER CHARLES RENNÓCPF

ANA LUCIA RENNO TEIXEIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

VANILDO BENEDITO MACHADO· OAB MG 106484· CPF 039.***.***-82

Reu:

SIMAO PEDRO GARCIA VIEIRA· OAB SP 112980· CPF 039.***.***-58

Reu:

ADRIANO DE MATOS JUNIOR· OAB MG 42827· CPF 488.***.***-91

Reu:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Reu:

AUGUSTO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 88837· CPF 043.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

RAQUEL ANDRADE NUNES· OAB MG 81171

CID BARROS FILHO· OAB MG 74537· CPF 058.***.***-15

MARCOS DE CASTRO BORGES· OAB MG 3532

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

13/12/2010

Distribuição

13/12/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO REGINALDO CAOVILACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA· OAB MG 154729· CPF 105.***.***-60

Autor:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Autor:

JEFERSON JOSE FARIA· OAB MG 169557· CPF 064.***.***-71

Reu:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA· OAB MG 154729· CPF 105.***.***-60

Reu:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Reu:

JEFERSON JOSE FARIA· OAB MG 169557· CPF 064.***.***-71

Último movimento: Definitivo (22/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO REGINALDO CAOVILACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA· OAB MG 154729· CPF 105.***.***-60

Autor:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Autor:

JEFERSON JOSE FARIA· OAB MG 169557· CPF 064.***.***-71

Reu:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA· OAB MG 154729· CPF 105.***.***-60

Reu:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Reu:

JEFERSON JOSE FARIA· OAB MG 169557· CPF 064.***.***-71

Último movimento: Trânsito em julgado (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

21/01/2008

Distribuição

21/01/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

R$ 2.460,54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANA RITA LIMA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197

Último movimento: Transitado em Julgado (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANA RITA LIMA DA SILVA

Advogados

Autor:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Reu:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Último movimento: Definitivo (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANA RITA LIMA DA SILVA

Advogados

Autor:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Reu:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Último movimento: Trânsito em julgado (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON BENEDITO RENNÓCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197

Outros

HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES· OAB MG 66592

SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR· OAB MG 6578

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JEFFERSON BENEDITO RENNÓCPF

Advogados

Reu:

JENNER CHARLES RENNO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JEFFERSON BENEDITO RENNÓCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JEFFERSON BENEDITO RENNÓCPF

Advogados

Reu:

JENNER CHARLES RENNO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

09/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JEFFERSON BENEDITO RENNÓCPF

MACTEL ENGENHARIA

MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM

Advogados

Autor:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Autor:

HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES· OAB MG 66592

Autor:

SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR· OAB MG 6578· CPF 007.***.***-72

Reu:

JENNER CHARLES RENNO· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Reu:

HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES· OAB MG 66592

Reu:

SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR· OAB MG 6578· CPF 007.***.***-72

Último movimento: Publicação (17/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRetificação de Registro de Imóvel

Registro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSRetificação de Registro de Imóvel

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA ANTONIA DOS SANTOS DIASCPF

ARTUR PEREIRA DIAS JUNIORCPF

ANA PAULA DIAS CORREACPF

SYLVIO DOS SANTOSCPF

Reu

NILZA SENE DOS SANTOSCPF

IRINEU LUIZ DA ROSACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATOCNPJ

CELSO ANTONIO CAMOCARDICPF

JOSE RICARDO DA ROSACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS· OAB SP 188373· CPF 279.***.***-01

Reu:

JENNER CHARLES RENNÓ· OAB SP 457384· CPF 050.***.***-06

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIANA APARECIDA CUSTODIO

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Advogados

Autor:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO· OAB SP 291987· CPF 272.***.***-03

Autor:

JENNER CHARLES RENNÓ· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Autor:

JÉSSICA FERREIRA DE PAULA· OAB SP 372944· CPF 419.***.***-66

Reu:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO· OAB SP 291987· CPF 272.***.***-03

Reu:

JENNER CHARLES RENNÓ· OAB MG 182197· CPF 050.***.***-06

Reu:

JÉSSICA FERREIRA DE PAULA· OAB SP 372944· CPF 419.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mariana Aparecida Custodio - Agravado: Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jenner Charles Rennó (OAB: 182197/MG) - Michel Germano de Brito (OAB: 291987/S... (17/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeUsucapião

Ajuizamento

28/11/2016

Distribuição

28/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

EVANDRO TEIXEIRA CASSIANOCPF

FATIMA APARECIDA DA SILVA CASSIANOCPF

Reu

MARIA HELENA BARBOSA MOREIRA BRAGACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

Advogados

Autor:

MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO· OAB SP 338700· CPF 229.***.***-01

Autor:

RENATA MARA DE ANGELIS· OAB SP 202862· CPF 264.***.***-38

Autor:

JENNER CHARLES RENNÓ· OAB SP 457384· CPF 050.***.***-06

Reu:

MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO· OAB SP 338700· CPF 229.***.***-01

Reu:

RENATA MARA DE ANGELIS· OAB SP 202862· CPF 264.***.***-38

Reu:

JENNER CHARLES RENNÓ· OAB SP 457384· CPF 050.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1029715-32.2016.8.26.0577 - Usucapião - Propriedade - Evandro Teixeira Cassiano - - Fatima Aparecida da Silva Cassiano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO e outros - Maria Helena Barbosa Moreira Braga e outros - Para expedição de mandado, necessário o prévio pagamento das despesas correspondentes, conforme dispõe o Art. 82, do CPC. Assim, providencie a parte autora/exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento da... (26/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

IndultoAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCIELLE MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Reu:

JENNER CHARLES RENNÓ· OAB SP 457384· CPF 050.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jenner Charles Rennó (OAB 457384/SP) Processo 0002076-79.2024.8.26.0220 - Execução da Pena - Exectda: FRANCIELLE MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Fls.167/170:Ciência do v.acórdão que negou provimento ao recurso do Ministério Público. Cumpra-se, pois, a sentença de fls. 127/129. Int. (19/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCIELLE MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Reu:

JENNER CHARLES RENNÓ· OAB SP 457384· CPF 050.***.***-06

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/12/2003

Distribuição

09/12/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

E.F.

G.G.R.

Reu

I.I.N.S.S.

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO DE PAULA MENDONCA· OAB MG 39414· CPF 289.***.***-49

Autor:

JENNER BULGARELLI· OAB SP 114818· CPF 093.***.***-00

Autor:

MARIA DAS DORES GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 42915

Autor:

JOHN KENNEDY MENDONCA· OAB MG 63648· CPF 062.***.***-62

Autor:

GUIOMAR GARCIA DA ROCHA· OAB MG 46113

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ANTONIO DE PAULA MENDONCA· OAB MG 39414· CPF 289.***.***-49

Reu:

JENNER BULGARELLI· OAB SP 114818· CPF 093.***.***-00

Reu:

MARIA DAS DORES GARCIA DE OLIVEIRA· OAB MG 42915

Reu:

JOHN KENNEDY MENDONCA· OAB MG 63648· CPF 062.***.***-62

Reu:

GUIOMAR GARCIA DA ROCHA· OAB MG 46113

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/08/2023)

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