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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RO no PExt no AREsp 2601030/SP (2024/0109186-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ENIO BASTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCOS APARECIDO SIMÕES - SP281689 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GEOVAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA - SP094362 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO). (10/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GEOVAN MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1500824832021826057120250318173058 (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GEOVAN MARTINS DOS SANTOSCPF

ENIO BASTOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENCA· CPF 436.***.***-76

Autor:

ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA· OAB SP 094362· CPF 197.***.***-09

Autor:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO· CPF 290.***.***-90

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2009

Distribuição

19/02/2009

Valor

R$ 92.652,91

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

PAULO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 135242· CPF 068.***.***-88

Autor:

REGINALDO FIORANTE SETTE· OAB SP 261782· CPF 146.***.***-60

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENCA· CPF 436.***.***-76

Autor:

REGIANE CRISTINA MUSSELLI· OAB SP 159428· CPF 120.***.***-33

Outros

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2021

Distribuição

08/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Outros

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BIANCA IASMIN DOS SANTOS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENCA· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/01/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 27.165,00

Autor

MARCO ANTONIO BUENO TELESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA APARECIDA BUENO DE CAMARGO· CPF 375.***.***-14

Autor:

CAMILA PILLA BARROSO· OAB SP 419985· CPF 433.***.***-14

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 27.165,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARCO ANTONIO BUENO TELESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 23.100,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALANA SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 479.***.***-07

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (15/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

L. M. S. R.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Reu:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Reu:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Último movimento: Definitivo (09/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 35.002,02

Autor

JULIO MARCELINO LEITECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

CAMILA PILLA BARROSO· OAB SP 419985· CPF 433.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de JULIO MARCELINO LEITE em 03/09/2024 23:59. (04/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 18.700,00

Autor

HELIO MARIANO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Último movimento: Decorrido prazo de HELIO MARIANO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59. (20/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO MARIANO DE OLIVEIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Reu:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Definitivo (30/01/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 20.268,00

Autor

HELOISA SANTOS FIGUEIREDOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HELOISA SANTOS FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA APARECIDA CORREA

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Último movimento: Definitivo (23/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA APARECIDA CORREA

Advogados

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Autor:

LAIS VEIGA PISTELLI· OAB SP 449321· CPF 455.***.***-83

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

B. R. R.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO· OAB SP 277351· CPF 221.***.***-27

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Reu:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO· OAB SP 277351· CPF 221.***.***-27

Reu:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Definitivo (15/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/04/2024

Distribuição

14/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

B. R. R.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO· OAB SP 277351· CPF 221.***.***-27

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Reu:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO· OAB SP 277351· CPF 221.***.***-27

Reu:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConcessãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

B. R. R.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO· OAB SP 277351· CPF 221.***.***-27

Autor:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Reu:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO· OAB SP 277351· CPF 221.***.***-27

Reu:

JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA· OAB SP 411664· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: B. R. R. Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENCA - SP411664-A, SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO - SP277351-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-66.2021.4.03.... (03/09/2024)

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