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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

R$ 57.754,03

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO ANTONIO RIBEIRO em 26/03/2026 23:59. (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUICNPJ

JOAO ANTONIO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA LOPES· OAB MG 167069

Autor:

ANA JESSICA SOARES VIANA

Autor:

GERSON BATISTA VIANA· OAB MG 69826

Último movimento: Transitado em Julgado (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 135.488,22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

HADSON JOSE NEVES PORTO VIANACPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB MG 118073

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DO CARMO ALVES ANTUNESCPF

MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACPF

Reu

CLAUDIO JORGE SANTOS DE AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

MARIA DO CARMO ALVES ANTUNES· OAB MG 39217· CPF 178.***.***-04

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA· CPF 091.***.***-28

Autor:

MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS· OAB SP 188868· CPF 014.***.***-74

Autor:

TATYANA BOTELHO ANDRÉ· OAB SP 170219· CPF 313.***.***-37

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369· CPF 130.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO· CPF 024.***.***-12

Outros

GABRIEL AMEDEO DE SOUZA FRAGASSI· OAB MG 211926· CPF 127.***.***-10

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

FÁBIO LUÍS SANTOS DE AZEVEDO· OAB MG 108714

Último movimento: Expedição de Alvará. (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO JORGE SANTOS DE AZEVEDOCPF

Reu

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACNPJ

MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS· OAB SP 188868

Reu:

DIEGO SABATELLO COZZE· OAB SP 252802

Reu:

TATYANA BOTELHO ANDRÉ· OAB SP 170219

Reu:

GABRIEL AMEDEO DE SOUZA FRAGASSI· OAB MG 211926

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (01/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO JORGE SANTOS DE AZEVEDOCPF

Reu

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACNPJ

MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO

Reu:

TATYANA BOTELHO ANDRÉ· OAB SP 170219

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS· OAB SP 188868

Reu:

DIEGO SABATELLO COZZE· OAB SP 252802

Reu:

MARIA DO CARMO ALVES ANTUNES· OAB MG 39217

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO JORGE SANTOS DE AZEVEDOCPF

Reu

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACNPJ

MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO

Reu:

DIEGO SABATELLO COZZE· OAB SP 252802

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS· OAB SP 188868

Reu:

TATYANA BOTELHO ANDRÉ· OAB SP 170219

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

MARIA DO CARMO ALVES ANTUNES· OAB MG 39217

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO JORGE SANTOS DE AZEVEDOCPF

Reu

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDACNPJ

MIRANDA VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO

Reu:

DIEGO SABATELLO COZZE· OAB SP 252802

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS· OAB SP 188868

Reu:

TATYANA BOTELHO ANDRÉ· OAB SP 170219

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

MARIA DO CARMO ALVES ANTUNES· OAB MG 39217

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FRANKLYN GEORGE RABELO DE AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS SAULO DE CARVALHO· OAB MG 98722

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO· OAB MG 205083· CPF 128.***.***-36

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FRANKLYN GEORGE RABELO DE AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS SAULO DE CARVALHO· OAB MG 98722

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO· OAB MG 205083· CPF 128.***.***-36

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FRANKLYN GEORGE RABELO DE AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO· OAB MG 205083· CPF 128.***.***-36

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FRANKLYN GEORGE RABELO DE AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO· OAB MG 205083· CPF 128.***.***-36

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR(ES) DA 16 CAMARA CIVEL DE BELO HORIZONTE

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA JULIANA CAMPOS HORTA

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA JULIANA CAMPOS HORTA DA 12 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralAgravo Interno Cível

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

12/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.CPF

Reu

ELZA MARINHO DA SILVEIRA LESSACPF

Advogados

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Autor:

ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES· OAB MG 113052· CPF 046.***.***-22

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Autor:

GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES· OAB MG 92280· CPF 840.***.***-15

Autor:

MARIA DO CARMO ALVES ANTUNES· OAB MG 39217· CPF 178.***.***-04

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Reu:

ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES· OAB MG 113052· CPF 046.***.***-22

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES· OAB MG 92280· CPF 840.***.***-15

Reu:

MARIA DO CARMO ALVES ANTUNES· OAB MG 39217· CPF 178.***.***-04

Último movimento: Publicação (30/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

GERALDO MAGELA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO MOREIRA BARRA· OAB MG 89436

Autor:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1 TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS

GERALDO MAGELA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRecurso Especial

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

25/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS

GERALDO MAGELA DA SILVA

Advogados

Autor:

LEANDRO MOREIRA BARRA· OAB MG 89436· CPF 036.***.***-30

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Autor:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887· CPF 760.***.***-34

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Reu:

LEANDRO MOREIRA BARRA· OAB MG 89436· CPF 036.***.***-30

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887· CPF 760.***.***-34

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

R$ 17.304,43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS VERSIANI DE PAULACPF

Reu

MUNICIPIO DE PATISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER CORDEIRO LIMA

Autor:

ANA CAROLINA LEO

Autor:

HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

RICARDO ANTUNES MAGALHAES

Último movimento: Transitado em Julgado (26/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICIUS VERSIANI DE PAULACPF

Reu

MUNICIPIO DE PATISCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA LEO· OAB MG 122793· CPF 069.***.***-40

Autor:

HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 166803· CPF 109.***.***-90

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Autor:

WAGNER CORDEIRO LIMA· OAB MG 104899· CPF 043.***.***-81

Autor:

RICARDO ANTUNES MAGALHAES· OAB MG 139682· CPF 094.***.***-04

Reu:

ANA CAROLINA LEO· OAB MG 122793· CPF 069.***.***-40

Reu:

HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 166803· CPF 109.***.***-90

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Reu:

WAGNER CORDEIRO LIMA· OAB MG 104899· CPF 043.***.***-81

Reu:

RICARDO ANTUNES MAGALHAES· OAB MG 139682· CPF 094.***.***-04

Último movimento: Definitivo (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICIUS VERSIANI DE PAULACPF

Reu

MUNICIPIO DE PATISCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA LEO· OAB MG 122793· CPF 069.***.***-40

Autor:

HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 166803· CPF 109.***.***-90

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Autor:

WAGNER CORDEIRO LIMA· OAB MG 104899· CPF 043.***.***-81

Autor:

RICARDO ANTUNES MAGALHAES· OAB MG 139682· CPF 094.***.***-04

Reu:

ANA CAROLINA LEO· OAB MG 122793· CPF 069.***.***-40

Reu:

HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 166803· CPF 109.***.***-90

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Reu:

WAGNER CORDEIRO LIMA· OAB MG 104899· CPF 043.***.***-81

Reu:

RICARDO ANTUNES MAGALHAES· OAB MG 139682· CPF 094.***.***-04

Último movimento: Trânsito em julgado (26/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/05/2014

Distribuição

08/05/2014

Valor

R$ 55.756,49

Autor

ANTONIO MATOSO DE FREITASCPF

Reu

LEANDRO DOS SANTOS FREITASCPF

MATEUS MARTINS COLARESCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO COSTA SILVA· OAB MG 178102· CPF 074.***.***-11

Autor:

EDSON FRANCA LINO JUNIOR· OAB MG 105114· CPF 013.***.***-71

Reu:

JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR· OAB MG 189155· CPF 802.***.***-68

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA· CPF 091.***.***-28

Outros

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS MARTINS COLARESCPF

Reu

ANTONIO MATOSO DE FREITASCPF

LEANDRO DOS SANTOS FREITASCPF

Advogados

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

ROGERIO COSTA SILVA

Reu:

EDSON FRANCA LINO JUNIOR

Reu:

JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR· OAB MG 189155

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/05/2014

Distribuição

08/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MATOSO DE FREITAS

Reu

MATEUS MARTINS COLARESCPF

Advogados

Autor:

EDSON FRANCA LINO JUNIOR· OAB MG 105114· CPF 013.***.***-71

Autor:

ROGERIO COSTA SILVA· OAB MG 178102· CPF 074.***.***-11

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Autor:

JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR· OAB MG 189155· CPF 802.***.***-68

Reu:

EDSON FRANCA LINO JUNIOR· OAB MG 105114· CPF 013.***.***-71

Reu:

ROGERIO COSTA SILVA· OAB MG 178102· CPF 074.***.***-11

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Reu:

JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR· OAB MG 189155· CPF 802.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo da parte executada sem manifestação. (29/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MATOSO DE FREITAS

Reu

MATEUS MARTINS COLARESCPF

Advogados

Autor:

EDSON FRANCA LINO JUNIOR· OAB MG 105114· CPF 013.***.***-71

Autor:

ROGERIO COSTA SILVA· OAB MG 178102· CPF 074.***.***-11

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Autor:

JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR· OAB MG 189155· CPF 802.***.***-68

Reu:

EDSON FRANCA LINO JUNIOR· OAB MG 105114· CPF 013.***.***-71

Reu:

ROGERIO COSTA SILVA· OAB MG 178102· CPF 074.***.***-11

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Reu:

JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR· OAB MG 189155· CPF 802.***.***-68

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1 TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Outros

PATRICIA FERNANDES VELOSO· OAB MG 205083

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LINDOMARCOS OLIVEIRA AGUIARCPF

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LINDOMARCOS OLIVEIRA AGUIARCPF

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LINDOMARCOS OLIVEIRA AGUIARCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRecurso Especial

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS

LINDOMARCOS OLIVEIRA AGUIARCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA FERNANDES VELOSO· OAB MG 205083· CPF 128.***.***-36

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144· CPF 955.***.***-53

Autor:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

PATRICIA FERNANDES VELOSO· OAB MG 205083· CPF 128.***.***-36

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144· CPF 955.***.***-53

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA JAQUES· OAB MG 143635· CPF 091.***.***-28

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Último movimento: Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão) (01/08/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMACPF

TARCISIO GENEROSO NETOCPF

MARCOS DANILO BEDRAN DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA· CPF 058.***.***-10

Reu:

WALLACE RIBEIRO ALMEIDA· CPF 569.***.***-63

Reu:

ERIK RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 92856· CPF 010.***.***-01

Reu:

KETHLENE VANZELER DAWIDOVICZ· OAB PA 17908· CPF 947.***.***-63

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE SERPA SANTOS· CPF 111.***.***-46

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01S para MGMCLCRI01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

27/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMACPF

TARCISIO GENEROSO NETOCPF

MARCOS DANILO BEDRAN DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

WALLACE RIBEIRO ALMEIDA

Reu:

MIRIAN APARECIDA PEREIRA· OAB PI 100

Reu:

ERIK RODRIGUES DA SILVA

Reu:

RICARDO ANTUNES MAGALHAES

Reu:

JESSICA MARTINS PEREIRA

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Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (02/08/2022)

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