JFC & ANDRADE TRANSPORTES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

04/05/2025

Valor

R$ 59.611,20

Autor

JFC FRANCO TRANSPORTESCNPJ

Reu

TOC FABRICACAO E CONSTRUCAO ASFALTO E CONCRETO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO FERREIRA DOS ANJOS· OAB TO 13567· CPF 024.***.***-60

Reu:

ZENIL SOUSA DRUMOND· OAB TO 6494· CPF 992.***.***-20

Reu:

GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO· OAB DF 61009· CPF 018.***.***-01

Último movimento: Conclusão para despacho (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 175.505,22

Autor

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

JFC FRANCO TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9 (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

05/06/2017

Distribuição

05/06/2017

Valor

R$ 1.625,70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249

Último movimento: Transitado em Julgado (23/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADORA ALBERGARIA COSTA DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR KILDARE CARVALHO DA 4 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (03/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

FamíliaDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Transporte TerrestreMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/06/2017

Distribuição

05/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Definitivo (27/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

FamíliaApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do... (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transporte TerrestreRecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

22/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Transporte TerrestreConflito de competência cível

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do... (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transporte TerrestreRecurso Extraordinário

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do... (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

09/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do... (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

09/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do... (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transporte TerrestreRecurso Extraordinário

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICACOES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Autor:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

Reu:

RENATA VIEIRA GOMES· OAB MG 80249· CPF 002.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JFC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES ESTRADAS RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do... (30/10/2023)

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