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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

06/06/2019

Valor

R$ 700.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL - FUNDACCNPJ

JJD LOTEAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

EDUARDO ROCHA SOUZA· OAB SC 020472· CPF 432.***.***-53

Reu:

RAFAEL UGGIONI COLOMBO· OAB SC 024206· CPF 029.***.***-00

Reu:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO· OAB SC 016380· CPF 018.***.***-07

Reu:

MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA· OAB SC 039324· CPF 054.***.***-61

Outros

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF· OAB SC 024970· CPF 246.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 700.000,00

Autor

JJD LOTEAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL - FUNDACCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (30/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 700.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JJD LOTEAMENTOS LTDACNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL - FUNDACCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO· OAB SC 016380· CPF 018.***.***-07

Reu:

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF· OAB SC 024970· CPF 246.***.***-91

Reu:

MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA· OAB SC 039324· CPF 054.***.***-61

Reu:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Reu:

EDUARDO ROCHA SOUZA· OAB SC 020472· CPF 432.***.***-53

Último movimento: Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50001833620198240078/SC referente ao evento 188 (11/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

DIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JJD LOTEAMENTOS LTDACNPJ

Reu

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE MARACAJA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO· OAB SC 016380· CPF 018.***.***-07

Autor:

MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA· OAB SC 039324· CPF 054.***.***-61

Reu:

GEIC 2CIA COMANDANTE· CPF 130.***.***-45

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Alterado o assunto processual - De: Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Para: DIREITO AMBIENTAL Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (30/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JJD LOTEAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 01165723/2025 - AgInt no AREsp 2668007/SC (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 8.744,62

Último movimento: Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros) (25/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JJD PRESENTES E UTILIDADES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/05/2024 (09/05/2024)

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