Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5547819-39.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.744,62

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/11/2025, 11:23

Decorrido Prazo

12/11/2025, 18:13

Intimação Lida

03/11/2025, 03:06

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:22

Juntada -> Petição

15/10/2025, 12:43

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:13

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:01

Juntada de Documento

14/10/2025, 17:05

Certidão Expedida

24/09/2025, 11:37

Certidão Expedida

24/09/2025, 11:32

Juntada -> Petição

24/09/2025, 11:01

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2025, 17:27

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:27

Autos Conclusos

23/09/2025, 13:04

Todas as movimentações(313)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/11/2025, 11:23

Decorrido Prazo

12/11/2025, 18:13

Intimação Lida

03/11/2025, 03:06

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:22

Juntada -> Petição

15/10/2025, 12:43

Documentos

Despacho

•18/09/2019, 11:01

Decisão

•09/10/2019, 17:52

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:13

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:01

Juntada de Documento

14/10/2025, 17:05

Certidão Expedida

24/09/2025, 11:37

Certidão Expedida

24/09/2025, 11:32

Juntada -> Petição

24/09/2025, 11:01

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2025, 17:27

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:27

Autos Conclusos

23/09/2025, 13:04

Decorrido Prazo

23/09/2025, 13:04

Intimação Lida

11/08/2025, 03:14

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2025, 18:11

Autos Conclusos

29/07/2025, 15:13

Juntada -> Petição

21/07/2025, 10:49

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:22

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:13

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 00:27

Certidão Expedida

10/07/2025, 17:02

Intimação Efetivada

08/07/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 17:40

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:40

Autos Conclusos

07/07/2025, 18:09

Prazo Decorrido

07/07/2025, 18:08

Intimação Lida

09/06/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 13:48

Intimação Expedida

29/05/2025, 13:47

Autos Conclusos

22/05/2025, 10:40

Juntada -> Petição

21/05/2025, 15:08

Transitado em Julgado

20/05/2025, 19:05

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 19:05

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 19:05

Intimação Lida

31/03/2025, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/03/2025, 07:23

Intimação Lida

24/03/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5547819-39.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAUTORA: JJD PRESENTES E UTILIDADES EIRELIRÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÕES CÍVEIS1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS1ª APELADA: JJD PRESENTES E UTILIDADES EIRELI 2ª APELANTE: JJD P

24/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

21/03/2025, 13:19

Intimação Expedida

21/03/2025, 13:17

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/03/2025, 13:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/03/2025, 13:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/02/2025, 07:29

Intimação Lida

13/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

03/02/2025, 15:57

Intimação Efetivada

03/02/2025, 15:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/02/2025, 15:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/02/2025, 13:50

Autos Conclusos

29/10/2024, 12:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/10/2024, 07:09

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Troca de Responsável

03/10/2024, 12:19

Intimação Expedida

02/10/2024, 20:51

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 19:30

Autos Conclusos

30/08/2024, 16:38

Processo baixado à origem/devolvido

30/08/2024, 16:24

Processo baixado à origem/devolvido

30/08/2024, 16:24

Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

29/08/2024, 08:33

Autos Conclusos

23/08/2024, 10:28

Certidão Expedida

22/08/2024, 12:14

Recurso Autuado

21/08/2024, 12:49

Recurso Distribuído

19/08/2024, 15:09

Recurso Distribuído

19/08/2024, 15:09

Recurso Autuado

19/08/2024, 15:08

Recurso Distribuído

19/08/2024, 13:49

Recurso Distribuído

19/08/2024, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2024, 00:15

Juntada de Documento

18/06/2024, 09:43

Autos Conclusos

18/06/2024, 09:43

Término da Suspensão do Processo

18/06/2024, 09:42

Juntada -> Petição

18/05/2024, 18:57

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:02

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:02

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:01

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 17:45

Processo baixado à origem/devolvido

28/02/2024, 14:19

Processo baixado à origem/devolvido

28/02/2024, 14:19

Certidão Expedida

28/02/2024, 08:11

Processo baixado à origem/devolvido

28/02/2024, 08:11

Processo baixado à origem/devolvido

28/02/2024, 08:11

Certidão Expedida

27/02/2024, 13:04

Prazo Decorrido

27/02/2024, 09:45

Intimação Lida

11/12/2023, 03:08

Intimação Expedida

28/11/2023, 08:56

Juntada -> Petição -> Contraminuta

27/11/2023, 12:49

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

27/11/2023, 11:47

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

27/11/2023, 11:46

Intimação Lida

09/11/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2023, 09:08

Intimação Expedida

06/11/2023, 06:55

Intimação Efetivada

06/11/2023, 06:55

Recurso Inserido

06/11/2023, 06:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/11/2023, 10:26

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

01/11/2023, 10:13

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:32

Intimação Expedida

30/10/2023, 17:32

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

27/10/2023, 11:36

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:13

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:13

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:12

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:12

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:11

Autos Conclusos

06/10/2023, 07:26

Intimação Lida

04/10/2023, 16:15

Juntada -> Petição -> Parecer

04/10/2023, 16:15

Troca de Responsável

04/10/2023, 12:13

Intimação Expedida

03/10/2023, 10:33

Habilitação Responsável

03/10/2023, 10:32

Troca de Responsável

03/10/2023, 10:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/10/2023, 13:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/09/2023, 08:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2023, 17:23

Intimação Expedida

11/09/2023, 10:17

Intimação Efetivada

11/09/2023, 10:16

Intimação Expedida

11/09/2023, 10:16

Cálculo de Custas

06/09/2023, 09:14

Recurso Inserido

05/09/2023, 16:28

Recurso Autuado

05/09/2023, 16:27

Recurso Distribuído

05/09/2023, 07:29

Recurso Distribuído

05/09/2023, 07:29

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

04/09/2023, 19:17

Juntada -> Petição -> Recurso especial

04/09/2023, 19:15

Intimação Lida

21/08/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/08/2023, 07:23

Intimação Lida

11/08/2023, 13:40

Intimação Efetivada

10/08/2023, 13:35

Intimação Expedida

10/08/2023, 13:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/08/2023, 17:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2023, 17:21

Intimação Lida

21/07/2023, 03:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/07/2023, 07:18

Intimação Efetivada

11/07/2023, 13:34

Intimação Expedida

11/07/2023, 13:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/07/2023, 13:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/07/2023, 19:29

Autos Conclusos

22/06/2023, 16:18

Intimação Lida

01/06/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/05/2023, 12:38

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

29/05/2023, 19:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/05/2023, 07:13

Intimação Expedida

22/05/2023, 14:18

Intimação Efetivada

22/05/2023, 14:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/05/2023, 15:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/05/2023, 17:38

Certidão Expedida

09/05/2023, 14:57

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/05/2023, 08:32

Juntada -> Petição

28/04/2023, 17:37

Juntada -> Petição

28/04/2023, 17:36

Juntada -> Petição

28/04/2023, 17:36

Intimação Expedida

26/04/2023, 14:25

Intimação Efetivada

26/04/2023, 14:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/04/2023, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 13:55

Autos Conclusos

09/02/2023, 18:03

Retirado de Pauta

09/02/2023, 18:03

Juntada -> Petição -> Memoriais

06/02/2023, 10:48

Certidão Expedida

31/01/2023, 16:35

Sessão Julgamento Adiado

28/01/2023, 16:22

Intimação Lida

23/01/2023, 03:10

Juntada -> Petição -> Memoriais

19/01/2023, 22:04

Juntada -> Petição

29/12/2022, 12:20

Juntada -> Petição

29/12/2022, 12:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2022, 07:49

Intimação Expedida

08/12/2022, 09:53

Intimação Efetivada

08/12/2022, 09:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/12/2022, 09:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/12/2022, 16:52

Autos Conclusos

02/12/2022, 20:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

02/12/2022, 16:14

Intimação Lida

02/12/2022, 16:13

Intimação Expedida

29/11/2022, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2022, 14:24

Juntada -> Petição

15/11/2022, 15:41

Autos Conclusos

10/11/2022, 16:48

Juntada -> Petição

10/11/2022, 16:13

Intimação Lida

10/11/2022, 03:03

Juntada -> Petição

03/11/2022, 12:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/11/2022, 07:21

Intimação Expedida

31/10/2022, 13:10

Intimação Efetivada

31/10/2022, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2022, 17:35

Autos Conclusos

21/10/2022, 16:00

Juntada -> Petição -> Parecer

21/10/2022, 15:51

Intimação Lida

21/10/2022, 15:49

Juntada -> Petição

21/10/2022, 15:42

Troca de Responsável

19/10/2022, 11:46

Juntada -> Petição -> Tutela Cautelar Incidental

18/10/2022, 14:27

Intimação Expedida

18/10/2022, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2022, 18:14

Autos Conclusos

14/10/2022, 17:48

Recurso Autuado

14/10/2022, 17:47

Recurso Distribuído

14/10/2022, 17:41

Recurso Distribuído

14/10/2022, 17:41

Certidão Expedida

14/10/2022, 17:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/10/2022, 15:51

Intimação Lida

03/10/2022, 03:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/09/2022, 16:18

Certidão Expedida

22/09/2022, 14:56

Intimação Efetivada

22/09/2022, 14:56

Intimação Expedida

22/09/2022, 14:56

Juntada -> Petição -> Apelação

21/09/2022, 12:17

Juntada -> Petição

29/08/2022, 11:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2022, 19:49

Intimação Efetivada

26/08/2022, 19:49

Juntada -> Petição

02/08/2022, 17:33

Juntada -> Petição

01/07/2022, 16:17

Autos Conclusos

21/06/2022, 16:11

Intimação Lida

27/05/2022, 03:02

Juntada -> Petição

26/05/2022, 16:28

Juntada -> Petição -> Apelação

26/05/2022, 13:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/05/2022, 13:00

Juntada -> Petição

25/05/2022, 17:00

Certidão Expedida

17/05/2022, 14:37

Intimação Expedida

17/05/2022, 14:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/05/2022, 19:50

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2022, 17:03

Intimação Efetivada

25/04/2022, 17:03

Juntada -> Petição

13/04/2022, 09:49

Juntada -> Petição

30/03/2022, 10:46

Juntada -> Petição

24/02/2022, 11:06

Juntada -> Petição

24/01/2022, 13:28

Autos Conclusos

17/01/2022, 17:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/01/2022, 16:55

Juntada -> Petição

03/01/2022, 11:12

Certidão Expedida

17/12/2021, 13:29

Intimação Efetivada

17/12/2021, 13:29

Intimação Lida

09/12/2021, 17:54

Intimação Lida

09/12/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/12/2021, 19:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/12/2021, 19:47

Juntada -> Petição

30/11/2021, 14:37

Certidão Expedida

29/11/2021, 13:08

Intimação Expedida

29/11/2021, 13:08

Intimação Lida

29/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/11/2021, 18:28

Juntada -> Petição

21/11/2021, 00:25

Intimação Expedida

20/11/2021, 19:30

Intimação Expedida

17/11/2021, 16:17

Mandado Expedido

17/11/2021, 16:16

Certidão Expedida

17/11/2021, 16:15

Intimação Lida

16/11/2021, 15:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança

10/11/2021, 14:49

Intimação Efetivada

10/11/2021, 14:49

Intimação Expedida

10/11/2021, 14:49

Juntada -> Petição

21/10/2021, 16:09

Autos Conclusos

05/10/2021, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2021, 18:39

Juntada -> Petição

24/09/2021, 15:51

Juntada -> Petição -> Memoriais

01/09/2021, 11:24

Autos Conclusos

27/08/2021, 16:39

Término da Suspensão do Processo

27/08/2021, 16:38

Juntada -> Petição

26/08/2021, 12:01

Juntada -> Petição

23/07/2021, 09:17

Juntada -> Petição

21/06/2021, 15:35

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 14:52

Juntada -> Petição

01/06/2021, 13:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2021, 14:26

Juntada -> Petição

26/04/2021, 16:27

Juntada -> Petição

30/03/2021, 08:51

Juntada -> Petição

24/02/2021, 16:16

Término da Suspensão do Processo

04/02/2021, 03:00

Juntada -> Petição

22/01/2021, 16:36

Juntada -> Petição

22/12/2020, 15:08

Juntada -> Petição

23/11/2020, 17:47

Juntada -> Petição

26/10/2020, 16:19

Juntada -> Petição

23/09/2020, 11:36

Juntada -> Petição

25/08/2020, 17:46

Juntada -> Petição

21/07/2020, 11:02

Certidão Expedida

21/05/2020, 19:46

Juntada -> Petição

21/05/2020, 15:50

Juntada -> Petição

23/04/2020, 16:00

Juntada -> Petição

20/03/2020, 16:32

Juntada -> Petição

18/02/2020, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2020, 18:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2020, 18:53

Autos Conclusos

05/02/2020, 10:51

Juntada -> Petição

30/01/2020, 23:10

Juntada -> Petição

22/01/2020, 14:48

Intimação Lida

21/01/2020, 03:00

Juntada -> Petição

02/01/2020, 09:27

Juntada -> Petição

19/12/2019, 11:36

Certidão Expedida

16/12/2019, 08:41

Intimação Expedida

16/12/2019, 08:41

Intimação Efetivada

16/12/2019, 08:41

Juntada -> Petição

13/12/2019, 17:31

Intimação Lida

13/12/2019, 14:39

Certidão Expedida

12/12/2019, 10:27

Intimação Expedida

12/12/2019, 10:27

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/12/2019, 14:49

Certidão Expedida

14/11/2019, 11:10

Intimação Efetivada

14/11/2019, 11:10

Ofício Efetivado

14/11/2019, 11:09

Juntada -> Petição

13/11/2019, 15:45

Juntada -> Petição -> Contestação

23/10/2019, 09:43

Intimação Expedida

14/10/2019, 15:05

Mandado Expedido

14/10/2019, 15:05

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2019, 15:02

Intimação Efetivada

14/10/2019, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2019, 17:52

Autos Conclusos

18/09/2019, 12:03

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2019, 11:01

Processo Distribuído

17/09/2019, 15:07

Autos Conclusos

17/09/2019, 15:07

Peticão Enviada

17/09/2019, 15:07

Decisão

•05/02/2020, 18:53

Despacho

•01/10/2021, 18:39

Sentença

•10/11/2021, 14:49

Decisão

•25/04/2022, 17:03

Decisão

•26/08/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 17:41

Despacho

•17/10/2022, 18:14

Despacho

•28/10/2022, 17:35

Despacho

•29/11/2022, 14:24

Relatório

•07/12/2022, 16:52

Despacho

•24/04/2023, 13:55

Relatório e Voto

•19/05/2023, 15:47

Ementa

•19/05/2023, 15:47

Todos os documentos(29)

Despacho

•18/09/2019, 11:01

Decisão

•09/10/2019, 17:52

Decisão

•05/02/2020, 18:53

Despacho

•01/10/2021, 18:39

Sentença

•10/11/2021, 14:49

Decisão

•25/04/2022, 17:03

Decisão

•26/08/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 17:41

Despacho

•17/10/2022, 18:14

Despacho

•28/10/2022, 17:35

Despacho

•29/11/2022, 14:24

Relatório

•07/12/2022, 16:52

Despacho

•24/04/2023, 13:55

Relatório e Voto

•19/05/2023, 15:47

Ementa

•19/05/2023, 15:47

Relatório

•10/07/2023, 19:29

Ementa

•07/08/2023, 14:18

Relatório e Voto

•07/08/2023, 14:18

Decisão

•27/10/2023, 11:36

Decisão

•18/07/2024, 00:15

Decisão

•29/08/2024, 08:33

Despacho

•02/10/2024, 19:30

Relatório

•03/02/2025, 13:50

Ementa

•17/03/2025, 16:08

Relatório e Voto

•17/03/2025, 16:08

Despacho

•29/05/2025, 13:47

Despacho

•08/07/2025, 17:40

Decisão

•29/07/2025, 18:11

Decisão

•23/09/2025, 17:27