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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 1.488.023,43

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAESCPF

ANGELA ANNES GUIMARAESCPF

ANTONIO MOURAO GUIMARAES NETOCPF

JOAO ANNES GUIMARAESCPF

REGINA ANNES GUIMARAESCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA· OAB MG 140180· CPF 084.***.***-13

Autor:

CHRISTOFER DOS REIS SILVA· CPF 015.***.***-50

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAES

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAES

VITOR GUIMARAES DINIZ

ADRIANA GAMA GUIMARAESCPF

ANA PAULA LEITE DINIZCPF

ANGELA ANNES GUIMARAESCPF

+ 26 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITOR GUIMARAES DINIZ

FLAVIO PENTAGNA GUIMARAES

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

REGINA ANNES GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

KARINA RACHELA DI BLASIO

Reu:

ISAURA MARIA MEGALE COBRA

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Último movimento: Transitado em Julgado (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA MARIA GUIMARAESCPF

RICARDO ANNES GUIMARAESCPF

RICARDO CAVANELAS GUIMARAESCPF

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA DINIZCPF

LUCIO PENTAGNA GUIMARAES

+ 26 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ISABELA CADDAH GUIMARAES

Autor:

OTAVIO VIEIRA BARBI

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

+ outros advogados do autor

Reu:

ISAURA MARIA MEGALE COBRA

Reu:

MARINA FRANCA SANTOS

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 017115· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação

Ajuizamento

27/12/2012

Distribuição

27/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Reu

ANGELA ANNES GUIMARAES

ANTONIO MOURAO GUIMARAES NETOCPF

COMERCIAL ATLANTA LTDA - ME

COMERCIAL L P GUIMARAES LTDA

COMERCIAL SANTA ZITA EIRELI - EPP

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LARISSA DRUMOND MOREIRA· OAB MG 130751· CPF 087.***.***-45

Autor:

ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 86260· CPF 837.***.***-63

Autor:

RONEI MENDES CARDOSO· OAB MG 97215· CPF 029.***.***-71

Autor:

WALESKA DE FIGUEIREDO MACIEL SILVEIRA· OAB MG 77954

Autor:

ADLEI DUARTE DE CARVALHO· OAB MG 72958· CPF 764.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

LARISSA DRUMOND MOREIRA· OAB MG 130751· CPF 087.***.***-45

Reu:

ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 86260· CPF 837.***.***-63

Reu:

RONEI MENDES CARDOSO· OAB MG 97215· CPF 029.***.***-71

Reu:

WALESKA DE FIGUEIREDO MACIEL SILVEIRA· OAB MG 77954

Reu:

ADLEI DUARTE DE CARVALHO· OAB MG 72958· CPF 764.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (08/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 91.569,88

Autor

ANNES E ANNES LTDACNPJ

Reu

JOSE LUIZ SOARESCPF

Advogados

Autor:

ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES· OAB RS 102797· CPF 009.***.***-94

Reu:

HELENA DANI SOARES· OAB RS 077806· CPF 999.***.***-20

Reu:

CAMILA ESPINDOLA FERREIRA· OAB RS 087038· CPF 021.***.***-51

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139 (19/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 91.569,88

Autor

JOSE LUIZ SOARESCPF

Reu

ANNES E ANNES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SRO3CIV1 (18/02/2025)

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