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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANE JAIME KRAUSSCPF

JOAO DOS SANTOS NETOCPF

Reu

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GASPAR

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

JUIZ DE DIREITO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU

Advogados

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DOS SANTOS NETOCPF

GIOVANE JAIME KRAUSSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO FERREIRA CERQUEIRACPF

JOAO DOS SANTOS NETOCPF

Reu

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU

Advogados

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO FERREIRA CERQUEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2020

Distribuição

16/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JHONATAN DE OLIVEIRA HENSCHELCPF

Outros

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022179-54.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16 (29/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JHONATAN DE OLIVEIRA HENSCHELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (04/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JHONATAN DE OLIVEIRA HENSCHELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA· OAB SC 049078· CPF 046.***.***-71

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPRCR0 (15/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JHONATAN DE OLIVEIRA HENSCHEL (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 29558· CPF 036.***.***-74

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Autor:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA· OAB SC 049078· CPF 046.***.***-71

Reu:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 29558· CPF 036.***.***-74

Reu:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Reu:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA· OAB SC 049078· CPF 046.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR RANGEL FILHOCPF

Reu

MIMOS CONFECCOES E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MútuoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSCAR RANGEL FILHO (AGRAVANTE)

3. TRENZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (INTERESSADO)

4. TRENZINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI (OUTRO NOME)

Reu

2. MIMOS CONFECCOES E COMERCIO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAROLINNE GUIMARÃES LIMA· OAB DF 36805

Autor:

MAISA DE OLIVEIRA· OAB SC 43151

Autor:

CRISTIANO LUIZ DA SILVA· OAB SC 33202· CPF 040.***.***-83

Autor:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 29558· CPF 036.***.***-74

Autor:

CRISTIANO LUIZ DA SILVA· OAB SC 033202· CPF 040.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINNE GUIMARÃES LIMA· OAB DF 36805

Reu:

MAISA DE OLIVEIRA· OAB SC 43151

Reu:

CRISTIANO LUIZ DA SILVA· OAB SC 33202· CPF 040.***.***-83

Reu:

JOÃO DOS SANTOS NETO· OAB SC 29558· CPF 036.***.***-74

Reu:

CRISTIANO LUIZ DA SILVA· OAB SC 033202· CPF 040.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/08/2016

Distribuição

25/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NATALIA CAROLINE DAS NEVESCPF

ANDERSON BELOCPF

JACIARA APARECIDA BELOCPF

JOAO LUIZ BELOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

NEY JOSÉ WEBER· OAB SC 021179· CPF 790.***.***-72

Reu:

JOAO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Reu:

JEAN CARLOS MARTINS RODRIGUES· OAB SC 047030· CPF 062.***.***-38

Reu:

FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS· OAB SC 027269· CPF 287.***.***-07

Reu:

RICARDO WIPPEL· OAB SC 043495· CPF 084.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntado(a) (11/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2019

Distribuição

01/07/2019

Valor

R$ 24.416,00

Autor

GENECI TEOFILO DA SILVACPF

Reu

ALTAIR RONCAGLIO JUNIORCPF

NIVALDO LIPPMANNCPF

Advogados

Autor:

ALAN MARQUEZZAN· OAB SC 046458· CPF 062.***.***-17

Autor:

ALEX MARQUEZZAN· OAB SC 050295· CPF 064.***.***-07

Reu:

FELIPE ANDRE DUARTE· CPF 074.***.***-42

Reu:

JOAO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Reu:

MARIA SALETE DA SILVA SCHMITT· OAB SC 017038· CPF 475.***.***-15

Reu:

PAULO LUÍS SCHMITT· OAB SC 005732· CPF 623.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CILENE DE FATIMA SOUZACPF

Reu

CONDOMIO RESIDENCIAL MILANOCNPJ

Outros

JOAO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

VÍVIAN REGINA VARASCHIN· OAB SC 010633· CPF 608.***.***-53

ANDRESA THAIS DA SILVA· OAB SC 041630· CPF 080.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (01/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fundação de Direito PrivadoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/07/2019

Distribuição

17/07/2019

Valor

R$ 73.108,77

Autor

CARLOS ALBERTO CUNHA SABELCPF

Reu

CHEFE - CELESC DISTRIBUICAO S.A. - BLUMENAU

Outros

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY· OAB SC 019608· CPF 007.***.***-02

JOAO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 73.108,77

Autor

CARLOS ALBERTO CUNHA SABELCPF

Reu

CELESC DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Reu:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY· OAB SC 019608· CPF 007.***.***-02

Reu:

LUCAS VIEIRA PEREIRA· OAB SC 038088· CPF 058.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPR02CV0 (14/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANE JAIME KRAUSSCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

JOAO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANE JAIME KRAUSSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 42256316320230823153932 (23/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE REGINA FUCKNERCPF

Reu

JOSE APARECIDO MACEDOCPF

MARIA SALETE FLORIANOCPF

Outros

JOAO DOS SANTOS NETO· OAB SC 029558· CPF 036.***.***-74

SANDRO ROBERTO DE CARVALHO· OAB SC 046543· CPF 671.***.***-91

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006230-83.2022.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 30, 44 (31/08/2023)

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