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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 195.681,41

Autor

AMILCA MATOS DE SOUSACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA· OAB MG 207541· CPF 125.***.***-03

Autor:

THIAGO TAVARES ABREU· OAB MG 207319

Reu:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB AC 6552· CPF 069.***.***-48

Reu:

SERGIO SHULZE· OAB AC 35635

Outros

FABIANA PIMENTEL MULIM· OAB ES 40666· CPF 134.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 195.681,41

Autor

AMILCA MATOS DE SOUSACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR SILVA MORATO· CPF 114.***.***-83

Autor:

THIAGO TAVARES ABREU· CPF 088.***.***-46

Autor:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA· OAB MG 207541· CPF 125.***.***-03

Reu:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB AC 6552· CPF 069.***.***-48

Reu:

ISAAC PANDOLFI· CPF 068.***.***-30

Reu:

FABIANA PIMENTEL MULIM· CPF 134.***.***-51

Reu:

JESSICA SANTOS ANTONIA· CPF 187.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (13/02/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 195.681,41

Autor

AMILCA MATOS DE SOUSACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA· OAB MG 207541· CPF 125.***.***-03

Autor:

THIAGO TAVARES ABREU· OAB MG 207319

Reu:

SÉRGIO SHULZE· OAB AC 5209

Reu:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB AC 6552· CPF 069.***.***-48

Reu:

FABIANA PIMENTEL MULIM· OAB ES 40666

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/02/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 524.285,12

Autor

BELARINA CONCEICAO FRANZINICPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

BANCO BRADESCO SACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

APARECIDA ADRIANA LUCIO· OAB MG 148096· CPF 701.***.***-00

Autor:

JOAO VICTOR SILVA MORATO· OAB MG 238219· CPF 114.***.***-83

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO· OAB RJ 98925· CPF 068.***.***-58

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 524.285,12

Autor

BELARINA CONCEICAO FRANZINICPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO MAXIMA S.A.CNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

BANCO BRADESCO SACNPJ

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

APARECIDA ADRIANA LUCIO· OAB MG 148096· CPF 701.***.***-00

Autor:

JOAO VICTOR SILVA MORATO· OAB MG 238219· CPF 114.***.***-83

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO· OAB RJ 98925· CPF 068.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 249.563,36

Autor

MARIA DINALVA ALVES DOS SANTOS CABRALCPF

Reu

WEBCASH CARTOES S.ACNPJ

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.ACNPJ

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

JOÃO VICTOR SILVA MORATO· OAB MG 238219· CPF 114.***.***-83

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 7 (25/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

23/06/2024

Valor

R$ 1.619,25

Autor

LUCAS LEONARDO DOS SANTOS ANDREOLI VIEIRACPF

MARIANA MEFFE ANDREOLI VIEIRACPF

Reu

FABIANA ROBERTA JONJOB PORFIRIOCPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIS MORATO· CPF 215.***.***-62

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/08/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

23/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

R$ 33.324,64

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

IRSO ANDRADE JUNQUELRA TRANSPORTES MECNPJ

IRSO ANDRADE JUNQUELRACPF

Advogados

Autor:

ROSANO DE CAMARGO· OAB SP 128688· CPF 041.***.***-41

Autor:

EVANDRO MARDULA· OAB SP 258368· CPF 670.***.***-87

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Luis Morato (OAB 227898/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1035563-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Lima de Souza - Reqdo: Eidi Casa de Carnes Ltda - Vistos. Apresente no prazo de 03 dias, os 03 últimos extratos bancários detalhados, de todos os bancos em que possui contas. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome le... (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EIDI CASA DE CARNES LTDACNPJ

Reu

RAFAELA LIMA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Reu:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN· OAB SP 425761· CPF 469.***.***-02

Último movimento: Prazo (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EIDI CASA DE CARNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAELA LIMA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN· OAB SP 425761· CPF 469.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAFAELA LIMA DE SOUZACPF

Reu

EIDI CASA DE CARNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN· OAB SP 425761· CPF 469.***.***-02

Reu:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EIDI CASA DE CARNES LTDA

Reu

RAFAELA LIMA DE SOUZA

Advogados

Autor:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN· OAB SP 425761· CPF 469.***.***-02

Autor:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Reu:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN· OAB SP 425761· CPF 469.***.***-02

Reu:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eidi Casa de Carnes Ltda - Embargada: Rafaela Lima de Souza - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhiment... (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/12/2016

Distribuição

25/07/2017

Valor

R$ 21.265,40

Autor

FUNDAçãO GETúLIO VARGASCNPJ

IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA.CPF

Reu

ISSAM SALIBY NETOCPF

Advogados

Autor:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI· OAB MG 121532

Reu:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 11.294,99

Autor

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE AMERICANA LIMEIRA E REGIAO - ACICREDCNPJ

Reu

SIMONE MANZON DA SILVA DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE BATISTA· OAB SP 257702· CPF 278.***.***-77

Autor:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO· OAB SP 257696· CPF 190.***.***-84

Reu:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

30/01/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DOMINGUES (ESPOLIO)CPF

CLAUDENICE ALVES SANTANNA DOMINGUESCPF

TATIANE DOMINGUES DE ALCANTARACPF

BRUNO DOMINGUESCPF

Reu

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO· OAB SP 256730· CPF 250.***.***-01

Autor:

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA· OAB SP 101492· CPF 888.***.***-72

Autor:

JOÃO LUIS MORATO· OAB SP 227898· CPF 215.***.***-62

Autor:

LUCAS CHIACCHIO BARREIRA· OAB SP 231947· CPF 294.***.***-30

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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