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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Alimentos

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/2018

Distribuição

17/10/2018

Valor

R$ 933,77

Autor

MIRIAN SOUZA SANTOSCPF

Reu

JOAO DA SILVA MARTINS

Advogados

Autor:

ROSIMEIRE OLIVEIRA BONJARDIM· OAB BA 28144· CPF 405.***.***-34

Autor:

IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA· OAB BA 62936· CPF 052.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de JOÃO DA SILVA MARTINS em 02/09/2025 23:59. (19/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 1.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

O JUIZO

Reu

CARLA LORENA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MERE XAVIER PEREIRA· CPF 065.***.***-99

Reu:

JOAO MARCOS MAGALHAES RIBEIRO DE SOUZA· OAB MG 85443· CPF 088.***.***-06

Outros

MERE XAVIER PEREIRA· OAB MG 133760· CPF 065.***.***-99

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOÃO DA SILVA MARTINS (VÍTIMA) (14/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial ColetivaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 500.000,00

Autor

JOAO NASCIMENTO DA SILVACPF

JOSE ROBERTO PEREIRACPF

JOAO MORAES MARTINSCPF

JONES SANTOS DE MEDEIROSCPF

JOAQUIM INACIO DA SILVACPF

+ 161 outros

Reu

LAURINDO RODRIGUES DE SOUZACPF

ILMAN DA SILVA SOUZA

FLORINDA RODRIGUES DE SOUZACPF

CIRILLO DA SILVA MARTINS

NAIR RODRIGUES DA SILVA

+ 10 outros

Advogados

Reu:

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO· OAB GO 30196· CPF 001.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO em 01/04/2026 23:59 (02/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial ColetivaUsucapião

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (21/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 9.966,16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: JOAO DA SILVA MARTINS, BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por BANCO PAN S.A, no petitório de id. 27283973, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado. Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada. Intimaçõe... (22/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 9.966,16

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

JOAO DA SILVA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

EDUARDO MARTINS VIEIRA· OAB PI 15843· CPF 985.***.***-87

Último movimento: Juntada de resposta (15/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO DA SILVA MARTINS

Reu

BANCO PAN S.A

Advogados

Autor:

EDUARDO MARTINS VIEIRA· OAB PI 15843· CPF 985.***.***-87

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

EDUARDO MARTINS VIEIRA· OAB PI 15843· CPF 985.***.***-87

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DA SILVA MARTINS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. CORRENTE, 1 de julho de 2026. ISABEL DA SILVA LOUZEIRO Vara Única da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente e-mail: - Fone: ( ) Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.... (02/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO DA SILVA MARTINS

Reu

BANCO PAN S.A

Advogados

Autor:

EDUARDO MARTINS VIEIRA· OAB PI 15843· CPF 985.***.***-87

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

EDUARDO MARTINS VIEIRA· OAB PI 15843· CPF 985.***.***-87

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Petição (09/07/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

26/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

R$ 80.000,00

Autor

JOAO DO VALE NETOCPF

AYRES GOMES DO AMARAL FILHOCPF

Reu

ANTONIO LOPES LEGAL

PEDRO SOUZA

MARIA DE FATIMA DA SILVA

JOAO DA SILVA MARTINS

MARIA ALDENORA DE SOUZACPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

ODAIR MARTINI· OAB RO 30· CPF 170.***.***-00

Autor:

JACIMAR PEREIRA RIGOLON· OAB RO 1740· CPF 691.***.***-68

Reu:

CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES· OAB RO 3798· CPF 764.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/04/2025 23:59. (09/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

26/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (09/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ROSITA MARINA FERREIRA BATISTA MARTINSCPF

JOAO PAULO SILVA MARTINSCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

Autor:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA· OAB PE 29250· CPF 046.***.***-05

Reu:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS· OAB PE 28240· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (11/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANA LUCIA DE ARAUJOCPF

AGUA MINERAL SANTA LUCIA H2O LTDACNPJ

Reu

JOAO PAULO SILVA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

DEBORA NOGUEIRA VIANA· OAB PE 31626· CPF 052.***.***-13

Autor:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 44852· CPF 050.***.***-89

Autor:

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA· OAB PE 31572· CPF 064.***.***-01

Autor:

TIAGO MARTINS GUEDES· OAB PE 32835· CPF 076.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

OutrosProcesso SeletivoAcesso+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 65.000,00

Autor

WILLIAN COUTINHO DE ARAUJOCPF

Reu

ANA LUCIA DE ARAUJOCPF

JOAO PAULO SILVA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

TATYANY FERREIRA DE SOUZA· OAB PE 44563· CPF 101.***.***-31

Reu:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de Cemando da Comarca de Paulista em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANA LUCIA DE ARAUJOCPF

MARLUCIA FRANCISCA DA SILVACPF

Reu

JOAO PAULO SILVA MARTINSCPF

CLOPES ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDACNPJ

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 44852· CPF 050.***.***-89

Autor:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VILELA BARBOSA· OAB PE 56997· CPF 252.***.***-87

Reu:

EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR· OAB PE 11200· CPF 472.***.***-87

Reu:

TATYANY FERREIRA DE SOUZA· OAB PE 44563· CPF 101.***.***-31

Reu:

JOSE CARLOS LOURENCO DA SILVA· OAB PE 60591· CPF 094.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANA LUCIA DE ARAUJOCPF

MARLUCIA FRANCISCA DA SILVACPF

Reu

JOAO PAULO SILVA MARTINSCPF

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVACPF

CLOPES ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 44852· CPF 050.***.***-89

Autor:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VILELA BARBOSA· OAB PE 56997· CPF 252.***.***-87

Reu:

TATYANY FERREIRA DE SOUZA· OAB PE 44563· CPF 101.***.***-31

Reu:

JOSE CARLOS LOURENCO DA SILVA· OAB PE 60591· CPF 094.***.***-35

Reu:

EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR· OAB PE 11200· CPF 472.***.***-87

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaApelação Cível

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (10/12/2025)

Ver detalhes

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (22/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2016

Distribuição

21/09/2016

Valor

R$ 11.028.542,54

Autor

ROSA CLEMENTINA DE ARAUJOCPF

LUCIEL ALVES DE ARAUJOCPF

JOAO PAULO SILVA MARTINSCPF

ROSEMARY CLEMENTINA DE ARAUJOCPF

WILLIAN COUTINHO DE ARAUJOCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL ESTADO PE

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE PAULISTA

ABEL COUTINHO DE ARAUJOCPF

MARLUCIA FRANCISCA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ELZANY CINTRA DE MORAIS· OAB PE 8272· CPF 085.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE JOSÉ RAPOSO GONÇALVES DE MELO JÚNIOR· OAB PE 31536· CPF 801.***.***-34

Autor:

THAIS MIRELLY PEREIRA RAMOS· OAB PE 49734· CPF 100.***.***-61

Autor:

NATALIA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB PE 32464· CPF 055.***.***-67

Autor:

CARLOS AUGUSTO PEDROSA GONDIM· OAB PE 28730· CPF 359.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

AMARO RODRIGUES DE ARAUJO· OAB PE 36534· CPF 269.***.***-04

Reu:

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA· OAB PE 31572· CPF 064.***.***-01

Reu:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 44852· CPF 050.***.***-89

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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