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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

R$ 101.544,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE GALDINOCPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· CPF 383.***.***-45

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Autor:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE GALDINOCPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· CPF 383.***.***-45

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 101.544,40

Autor

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRACPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

PAULO JOSE GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· CPF 383.***.***-45

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO JOSE GALDINO (AGRAVANTE)

2. MERCEARIA BELISCAO LTDA (AGRAVANTE)

4. ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA (INTERESSADO)

Reu

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRACPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

PAULO JOSé GALDINO

Advogados

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· OAB SP 357162

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Autor:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Reu:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· OAB SP 357162

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Reu:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000491-40.2021.8.26.0588 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Mercearia Beliscão Ltda - - Paulo José Galdino - - Ismar Ernani de Oliveira - Vistos. Cumpra a serventia como já determinado a fls.616. Por ora, indefiro o pedido do Ministério Público, o qual será analisado por ocasião de eventual cumprimento de sentença. Fls.631: Anote-se. Após, aquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO STRACIERI A... (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 9.600,00

Autor

CONDOMINIO PARQUE DOS EUCALIPTOSCNPJ

Reu

LUCIANO HENRIQUE BARUCCICPF

Advogados

Autor:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO· OAB SP 354511· CPF 108.***.***-36

Autor:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 398048· CPF 390.***.***-90

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de Razões de apelação criminal (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

11/12/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS RODRIGUES PALOMO

Reu

MARCELO DAHRUJCPF

FERNANDA FAGUNDES DAHRUJCPF

JMC DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Advogados

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Reu:

EDMILSON PACHER MARTINS· OAB SP 234265· CPF 021.***.***-52

Reu:

VALTER VIEIRA PIROTI· OAB SP 239400· CPF 125.***.***-17

Reu:

CARLOS PATRICIO DEL CAMPO SANTA CRUZ· CPF 831.***.***-49

Reu:

THALES MANZANO PARISOTTO· OAB SP 305639· CPF 346.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (27/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

21/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

VIALE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

TANIA MARIA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GALATI· OAB SP 156792· CPF 180.***.***-40

Autor:

LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON· OAB SP 283396· CPF 337.***.***-60

Reu:

ZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB SP 62518· CPF 024.***.***-74

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Suspensão do Prazo (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

BRUNA MARIANA CORREACPF

Advogados

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 280.000,00

Autor

DONIZETTI TADEU MORETTICPF

JOSE ANTONIO ZARACPF

MARIA IZABEL ZARA MORETTICPF

TATIANE ZARACPF

Reu

SEBASTIANA DE ALMEIDA ZARACPF

Outros

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI· OAB SP 51972· CPF 190.***.***-00

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 14.120,00

Autor

DEJAMIR DA SILVACPF

ANTONIO CARLOS GALDINO VIANACPF

Reu

FRANCISCO FONTELLA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

DEJAMIR DA SILVA· OAB SP 185622· CPF 822.***.***-04

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONELLA DA SILVA LOPESCPF

MARIA AMéLIA DOS SANTOS RICKHEIM LOPES

NATALINA EVANGELISTA LOPESCPF

TALITA EVANGELISTA LOPES

Advogados

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Autor:

NATÁLIA BERNARDO DE CARVALHO· OAB SP 398570· CPF 403.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002317-93.2023.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Natalina Evangelista Lopes - Talita Evangelista Lopes - - Maria Amélia dos Santos Rickheim Lopes - - Antonella da Silva Lopes - Fls. 214/215 e 219: Providencie a Dra. Natália Bernardo de Carvalho - OAB/SP 398570 a juntada aos autos de ofício de indicação da OAB-SP., contendo número RGI., após será expedida certidão de honorários advocatícios. - ADV: NATÁLIA BERNARDO... (29/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTA ADRIANA CONCEIçãO RIBEIROCPF

Reu

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Advogados

Autor:

JULIA DE ANDRADE SAMPAIO ABREU· OAB SP 487904

Autor:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB SP 515586

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIA DE ANDRADE SAMPAIO ABREU· OAB SP 487904

Reu:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB SP 515586

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTA ADRIANA CONCEIçãO RIBEIROCPF

Reu

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Advogados

Autor:

JULIA DE ANDRADE SAMPAIO ABREU· OAB SP 487904

Autor:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB SP 515586

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Autor:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIA DE ANDRADE SAMPAIO ABREU· OAB SP 487904

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB SP 515586

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000423-48.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Adriana Conceição Ribeiro - Magazine Luiza S/A - - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Certidão de honorários expedida. - ADV: JULIA DE ANDRADE SAMPAIO ABREU (OAB 487904/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SI... (22/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

11/01/2018

Distribuição

11/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

Reu

SURCAM SOC .URB. DE CAMPINAS LTDA.

Advogados

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Autor:

ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO· OAB SP 255064· CPF 294.***.***-71

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Reu:

ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO· OAB SP 255064· CPF 294.***.***-71

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (29/07/2025)

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