JORGE RAMOS — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

JORGE LUIZ NASCIMENTO RAMOSCPF

Reu

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ NASCIMENTO RAMOS· OAB DF 67111· CPF 374.***.***-49

Reu:

MARIA DE FÁTIMA GABRIELLE DE SOUSA BISPO· OAB DF 46073· CPF 029.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 56.969,01

Autor

JORGE RAMOSCPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

Outros

JOELCIO DAMACENO DA SILVA· OAB MT 30551· CPF 396.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE (04/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 56.969,01

Autor

JORGE RAMOSCPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE RAMOS

Advogados

Autor:

JOELCIO DAMACENO DA SILVA· OAB MT 30551· CPF 396.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente... (02/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE RAMOS

Advogados

Autor:

JOELCIO DAMACENO DA SILVA· OAB MT 30551· CPF 396.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente... (02/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JORGE RAMOSCPF

Reu

CLARO S ACNPJ

Advogados

Autor:

DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE· OAB RJ 67451· CPF 544.***.***-87

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S A

Reu

JORGE RAMOS

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2007

Distribuição

12/12/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

EUGENIO EZEQUIEL ONOFRE

Advogados

Autor:

GRAZIELA SPINELLI SALARO· OAB SP 152897· CPF 184.***.***-37

Reu:

GRAZIELA SPINELLI SALARO· OAB SP 152897· CPF 184.***.***-37

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEONICE DOMINGAS MARIANAO DA COSTA

Reu

JORGE RAMOS

Advogados

Autor:

JULIANA BARRACHI· OAB PR 34131· CPF 022.***.***-20

Autor:

LUCIENE DE SOUZA SILVA· OAB SP 364766· CPF 220.***.***-71

Autor:

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO· OAB SP 263339· CPF 312.***.***-37

Autor:

EDSON BRAGA DE FARIA· OAB SP 142349· CPF 038.***.***-69

Autor:

RAFAEL MONACO MARTINS· OAB SP 355226· CPF 395.***.***-40

Reu:

JULIANA BARRACHI· OAB PR 34131· CPF 022.***.***-20

Reu:

LUCIENE DE SOUZA SILVA· OAB SP 364766· CPF 220.***.***-71

Reu:

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO· OAB SP 263339· CPF 312.***.***-37

Reu:

EDSON BRAGA DE FARIA· OAB SP 142349· CPF 038.***.***-69

Reu:

RAFAEL MONACO MARTINS· OAB SP 355226· CPF 395.***.***-40

Último movimento: Documento (Outros documentos) (27/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE RAMOS

Advogados

Autor:

MARCELO FRANCA LEAO· OAB RJ 106168· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/1989

Distribuição

18/10/1989

Valor

R$ 13.807,51

Autor

IBOROA TOLEDOCPF

JORGE RAMOSCPF

AROMILSON RODRIGUES PADILHACPF

OSCAR AMERICOCPF

TEREZINHA BRAGGION HORTOLANICPF

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

TOSHIMI TAMURA· OAB SP 52441· CPF 398.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (12/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/1991

Distribuição

18/07/1991

Valor

R$ 13.807,51

Autor

UNIAO FEDERALCNPJ

Reu

JOEL NUNES DA COSTACPF

IBOROA TOLEDOCPF

JORGE RAMOSCPF

AROMILSON RODRIGUES PADILHACPF

OSCAR AMERICOCPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

TOSHIMI TAMURA· OAB SP 52441· CPF 398.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. (13/11/1991)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

R$ 101.544,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE GALDINOCPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· CPF 383.***.***-45

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Autor:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE GALDINOCPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· CPF 383.***.***-45

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 101.544,40

Autor

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRACPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

PAULO JOSE GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· CPF 383.***.***-45

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO JOSE GALDINO (AGRAVANTE)

2. MERCEARIA BELISCAO LTDA (AGRAVANTE)

4. ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA (INTERESSADO)

Reu

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRACPF

MERCEARIA BELISCãO LTDACNPJ

PAULO JOSé GALDINO

Advogados

Autor:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· OAB SP 357162

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Autor:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Reu:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA· OAB SP 357162

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Reu:

MARIA ROSA LAZINHO· OAB SP 113838· CPF 068.***.***-97

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 070150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000491-40.2021.8.26.0588 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Mercearia Beliscão Ltda - - Paulo José Galdino - - Ismar Ernani de Oliveira - Vistos. Cumpra a serventia como já determinado a fls.616. Por ora, indefiro o pedido do Ministério Público, o qual será analisado por ocasião de eventual cumprimento de sentença. Fls.631: Anote-se. Após, aquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO STRACIERI A... (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 9.600,00

Autor

CONDOMINIO PARQUE DOS EUCALIPTOSCNPJ

Reu

LUCIANO HENRIQUE BARUCCICPF

Advogados

Autor:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO· OAB SP 354511· CPF 108.***.***-36

Autor:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 398048· CPF 390.***.***-90

Reu:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de Razões de apelação criminal (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

11/12/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS RODRIGUES PALOMO

Reu

MARCELO DAHRUJCPF

FERNANDA FAGUNDES DAHRUJCPF

JMC DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Advogados

Autor:

ALBERTO JORGE RAMOS· OAB SP 70150· CPF 718.***.***-87

Reu:

EDMILSON PACHER MARTINS· OAB SP 234265· CPF 021.***.***-52

Reu:

VALTER VIEIRA PIROTI· OAB SP 239400· CPF 125.***.***-17

Reu:

CARLOS PATRICIO DEL CAMPO SANTA CRUZ· CPF 831.***.***-49

Reu:

THALES MANZANO PARISOTTO· OAB SP 305639· CPF 346.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (27/11/2025)

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